Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 53

Q2508495

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Lic. em Educação Física |

Q2508495 Pedagogia

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos

II. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

III. Serão levados em consideração para a interpretação desta lei a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa desenvolvida.

IV. Será punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I e IV estão corretas.

E

Apenas I, II e IV estão corretas.

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Q2508493

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Lic. em Educação Física |

Q2508493 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que não compreende um direito garantido às crianças e adolescente previstas no ECA:

A

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas.

B

A destinação de 10% dos recursos públicos para áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

C

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

D

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

E

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

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Q2508491

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Lic. em Educação Física |

Q2508491 Pedagogia

De acordo com o estatuto da criança e do adolescente (ECA), analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Há casos de exceção em que o ECA se aplica a pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

II. O estabelecido na referida lei se aplica a todas as crianças e adolescente.

III. A lei proíbe a discriminação por quais condições que diferenciem as pessoas, famílias ou comunidade em que vivem as crianças e adolescentes.

A

Apenas I é verdadeira.

B

Apenas I e II são verdadeiras.

C

Apenas II e III são verdadeiras.

D

Apenas I e III são verdadeiras

E

I, II e III são verdadeiras.

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Q2508489

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Lic. em Educação Física |

Q2508489 Pedagogia

De acordo com o ECA, estatuto da criança e do adolescente, analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta:

A

É considerada criança para o referido estatuto a pessoa com até 12 anos de idade completos.

B

A garantia de gozo dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana não implica em prejuízo à proteção integral prevista no referido estatuto.

C

Considera-se adolescente para o referido estatuto a pessoa entre 12 e 18 anos de idade.

D

É assegurado à criança e ao adolescente todas as oportunidades e facilidades com a finalidade de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.

E

As crianças e adolescentes gozam e todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

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Q2508471

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Licenciatura em Letra |

Q2508471 Pedagogia

Sobre a abordagem da educação presente no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que esta lei:

A

A escola deve ser responsável apenas pelas atividades pedagógicas da vida da criança, pois o poder público já estabeleceu leis que a assegurem na demais áreas.

B

O poder público deve assegurar a crianças e adolescentes o acesso ao ensino fundamental, de forma gratuita, até os 12 anos e aqueles que não tiveram a oportunidade de estudar na idade apropriada, determina que haja lei específica.

C

Define que todas as crianças e adolescentes devem ter as mesmas condições para o acesso e permanência na escola, embora determine que na zona rural tenha escolas específicas para alunos PCD.

D

Traz que o direito à educação tem como objetivo promover o pleno desenvolvimento da criança de até 12 anos para o exercício da cidadania.

E

Estabelece que o acesso ao ensino tem como fundamento a qualificação dos jovens para o mercado de trabalho.

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Q2508455

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - História |

Q2508455 Pedagogia

Em conformidade com o exposto na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

B

Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico, apenas quando como formas de correção, disciplina, educação, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

C

Art. 18-A. Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico, apenas quando como formas de correção, disciplina, educação, pelos pais; vetado aos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

D

Art. 18-A. Art. 18-A. Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico, apenas quando como formas de correção, disciplina, educação, pelos pais; vetado aos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis; pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los, desde que necessário e na promoção de um bem maior. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

E

Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis; quanto aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los, haverá discricionaridade em face do poder de tutela do estado. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

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Q2508429

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Prof(a) (Lic em Pedagodia) - Zona Rural |

Q2508429 Pedagogia

Em conformidade com o exposto na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado ao pai o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

B

Ao pai incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

C

O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a mãe o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

D

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes decidir sobre o cumprimento de determinações judiciais.

E

O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

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Q2507703

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Professor |

Q2507703 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quais são as diretrizes fundamentais para assegurar o direito à educação para crianças e adolescentes, considerando as obrigações do poder público e as medidas de proteção especial previstas no estatuto?

A

O ECA estabelece que a educação é um dever exclusivo da família, e o papel do poder público é apenas complementar, oferecendo escolas e serviços de apoio quando solicitado pelas famílias.

B

O ECA prevê que o direito à educação deve ser assegurado exclusivamente por meio de instituições particulares, sendo que o Estado deve atuar apenas como regulador, garantindo a qualidade e o cumprimento das normas educacionais.

C

Segundo o ECA, a educação deve ser garantida pelo poder público através de programas de ensino domiciliar, cabendo às famílias apenas a supervisão e o suporte financeiro para o material didático necessário.

D

O ECA determina que o poder público deve garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, além de assegurar programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q2507671

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nonoai - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nonoai - RS - Enfermeiro |

Q2507671 Pedagogia

Com base na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende vários aspectos, EXCETO:

A

Opinião e expressão.

B

Privar-se da vida política.

C

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

D

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

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Q2506224

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Orientador Educacional |

Q2506224 Pedagogia

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), é uma legislação abrangente que visa garantir os direitos das pessoas com deficiência e promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades. Sobre essa legislação, analise os itens abaixo:

I. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
II. Barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa.
III. O Poder Judiciário criará instrumentos para avaliação da deficiência.
IV. É instituído o cordão de fita com desenhos de rosas como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):

A

somente II, III e IV;

B

somente I e II:

C

somente III e IV;

D

somente I e II;

E

todos os itens.

Q2506223

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Orientador Educacional |

Q2506223 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente é fundamentado em princípios como o da proteção integral, que reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, e o da prioridade absoluta, que estabelece que os interesses e direitos desses grupos devem ser priorizados em todas as ações e decisões. Sobre os princípios dessa legislação, analise os itens abaixo:
I. O princípio da integralidade da proteção estabelece que a intervenção do Estado nas questões relacionadas a crianças e adolescentes deve ser realizada de forma mínima e excepcional, respeitando a autonomia, a integridade e a dignidade desses indivíduos.
II. O princípio da participação reconhece o direito das crianças e adolescentes de participar ativamente de processos decisórios que afetem suas vidas, de acordo com sua idade e maturidade.
III. O princípio da responsabilidade compartilhada determina que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos garantidos pelo Estatuto.
IV. O princípio da prevenção orienta a implementação de políticas públicas e ações preventivas para evitar situações de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes.

ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):

A

somente II, III e IV;

B

somente I e II;

C

somente III e IV;

D

somente I e II

E

todos os itens.

Q2506096

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Professor Pedagogo - PII - 104 |

Q2506096 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n.º 8069/1990), em relação à educação, o Estado deve assegurar

A

a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.

B

o atendimento educacional especializado aos estudantes com necessidades especiais, preferencialmente na rede privada de ensino.

C

o atendimento em creche e pré-escola para crianças de 0 a 5 anos de idade.

D

o ensino médio obrigatório e gratuito, inclusive para quem não teve acesso na idade própria.

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Q2504877

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional |

Q2504877 Pedagogia

Sobre competência de dirigente de estabelecimentos de ensino fundamental, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei n.º 8.069/1990 e suas alterações, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Deve comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

B

Necessita informar o Conselho Tutelar sobre reiteradas faltas injustificadas.

C

É indispensável comunicar ao Conselho Tutelar situações de elevados níveis de repetência do aluno.

D

É facultativo informar ao Conselho Tutelar situações de evasão escolar de aluno.

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Q2504876

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional |

Q2504876 Pedagogia

Em relação ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990 e suas alterações, analise as afirmativas.

I. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. A criança e o adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a primos e vizinhos de suas residências que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
III. Aos pais ou responsáveis pela criança ou adolescente é eximido o direito de contestar critérios avaliativos.
IV. A criança e o adolescente têm direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. Aos pais ou responsáveis pela criança ou adolescente é assegurado o direito de ter ciência do processo pedagógico, bem como de participar da definição das propostas educacionais.

Estão corretas as afirmativas

A

II e IV, apenas.

B

I, IV e V, apenas.

C

I, III, e V, apenas.

D

II, e III, apenas.

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Q2504693

Q2504693 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I- Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. II- Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. III- Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q2504141

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Professor - Pedagogia |

Q2504141 Pedagogia

A Lei nº. 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. De acordo com ela, NÃO é direito da criança e do adolescente em relação à educação:

A

Dispensa de frequência nas aulas em função de necessidade de trabalho formal.

B

Contestação de critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

Organização e participação em entidades estudantis.

D

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.

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Q2503866

Ano: 2024 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2024 - Prefeitura de Contagem - MG - Professor de Educação Básica - PEB1 |

Q2503866 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.

Analise as afirmativas conforme o que estabelece este Estatuto:

I - É direito da criança e do adolescente contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

II - Os pais têm direito de participar da definição das propostas educacionais.

III - O Ensino Fundamental é assegurado com oferta obrigatória e gratuita, exclusivamente, para as crianças e adolescentes de 6 a 14 anos.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q2502726

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor - Artes |

Q2502726 Pedagogia

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se a eles, EXCETO:

A

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

C

Direito de ser respeitado por seus educadores.

D

Direito a prática econômica e social.

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Q2502151

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Pedagogia - Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q2502151 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o papel e a natureza do Conselho Tutelar, um órgão fundamental para a proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, que atua de forma independente, preventiva e orientativa, buscando garantir o pleno desenvolvimento e bem-estar desses jovens.

Acerca desse importante órgão é INCORRETO afirmar que:

A

O Conselho Tutelar é descrito como um órgão permanente, ou seja, que está sempre em funcionamento, e autônomo, o que significa que possui independência em suas decisões e ações. Essa autonomia é importante para garantir que o Conselho Tutelar possa agir de forma imparcial e livre de influências externas na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

B

O Conselho Tutelar atua com base nos princípios e diretrizes estabelecidos no ECA, que são assegurados legalmente como forma de proteção e promoção dos direitos da infância e adolescência. Isso inclui, por exemplo, o direito à convivência familiar e comunitária, o direito à liberdade, à dignidade e ao respeito, entre outros.

C

O Conselho Tutelar possui função jurisdicional, ou seja, tem poder de julgamento ou aplicação de punições legais. Sua atuação é focada na proteção e na garantia dos direitos da criança e do adolescente, atuando de forma preventiva e orientativa.

D

O principal objetivo do Conselho Tutelar é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecidos no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso inclui garantir o acesso à educação, saúde, assistência social, segurança, entre outros direitos fundamentais.

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Q2502119

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Educação Especial |

Q2502119 Pedagogia

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Nesse sentido, é correto afirmar que castigo físico é considerado, pela Lei, como a(o):

A

Conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ou ameace gravemente, apenas.

B

Ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico, apenas.

C

Conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ou ameace gravemente, ou ridicularize.

D

Ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

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