Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 47

Q3027207

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Facilitador Oficina - Serviço de Convivência |

Q3027207 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é um direito fundamental assegurado a todas as crianças e adolescentes?

A

Direito à educação de qualidade até os 18 anos de idade.

B

Direito ao acesso irrestrito a qualquer forma de mídia.

C

Direito à liberdade de expressão sem qualquer supervisão.

D

Direito à proteção contra exploração, violência e abuso.

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Q3026597

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Monitor de Creche |

Q3026597 Pedagogia

Sabe-se que C é monitora de creche em uma das unidades de educação básica da Prefeitura de Além Paraíba. Em suas atribuições de cargo, ela exerce as funções de cuidar e educar apoiando o professor nas atividades de formação de hábitos, tais como: alimentação, higiene das mãos, corporal e bucal, entre outras. Para tanto, as coordenações das creches promovem, semestralmente, cursos de capacitação, rodas de conversas e encontros para atualização profissional dos monitores. Na última edição desses encontros, o palestrante destacou a importância de conhecer o Estatuo da Criança e do Adolescente (ECA) no quesito dos direitos fundamentais da criança e adolescente, sobretudo, do direito à vida e à saúde. As situações exemplificadas no curso foram de extrema importância para que C conseguisse intervir em uma situação de maus-tratos a uma criança. Considerando o título II – Dos direitos fundamentais, Capítulo I – Do direito à vida e à saúde presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

II. A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

III. Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

IV. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III, apenas.

C

IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q3025571

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Jequié - BA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Jequié - BA - Profissional de Apoio Escolar da Educação Especial para Atuar em Classes Comuns |

Q3025571 Pedagogia

Em relação ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há informação compatível em:

A

O Estatuto nunca poderá ser aplicado se a pessoa em questão já for maior de dezoito anos.

B

A garantia de prioridade não compreende a formulação e a execução de políticas sociais públicas.

C

Direitos inerentes a crianças e adolescentes indígenas não estão inclusos por terem legislação própria.

D

Os direitos enunciados no Estatuto se aplicam igualmente a crianças e jovens neurotípicas e neuroatípicas.

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Q3024586

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Jequié - BA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Jequié - BA - Professor de Matemática | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Jequié - BA - Professor de Inglês | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Jequié - BA - Professor do Ensino Fundamental (Anos Iniciais) |

Q3024586 Pedagogia

Pedro, 12 anos, está matriculado na Escola Municipal “XZ”. Ele tem faltado as aulas com frequência e, às vezes, sua ausência ocorre durante toda a semana. Segundo seus colegas, Pedro está trabalhando numa feira, ajudando seus pais, que são ambulantes. De acordo com a professora de Pedro, além das faltas excessivas, ele apresenta um baixo rendimento na sua aprendizagem. Ela também relata que, quando Pedro frequenta as aulas, costuma dormir na carteira, sendo perceptível seu cansaço, pois acorda de madrugada e, muitas vezes, já foi até a feira antes de chegar a escola. Sobre à situação hipotética apresentada e à luz do Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz; portanto, Pedro não poderia trabalhar.
( ) O Conselho Tutelar deverá ser comunicado pela escola, no caso de reiteração de faltas injustificadas de alunos; e Pedro tem um número excessivo de faltas.
( ) É proibido o trabalho ao adolescente, realizado em local insalubre ou penoso, em horários impróprios, prejudiciais à sua formação, e que não permita a sua frequência à escola.
( ) O adolescente de doze anos poderá realizar o trabalho como forma de colaboração familiar, desde que em atividade compatível com o seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

A sequência está correta em

A

V, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

F, V, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q3020272

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Professor de Anos Iniciais 24h | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Professor de Matemática 24h | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Professor de Português |

Q3020272 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que não o fizerem no rigor da lei, estarão sujeitos a medidas que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Essas medidas serão aplicadas pelo(a):

A

Polícia Civil.

B

Polícia Militar.

C

Conselho Tutelar.

D

Assistente Social.

E

Defensoria Pública.

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Q3019596

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Professor de Ciências Físicas Biológicas |

Q3019596 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente enumera em seu art. 22 uma série de deveres atribuídos aos pais em relação aos filhos menores, dentre os quais não consta:

A

Dever de sustento.

B

Dever de guarda.

C

Dever de educação

D

Dever de cumprir e fazer cumprir determinações judiciais.

E

Dever de correção.

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Q3017382

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Educacional - Edital n° 50 |

Q3017382 Pedagogia

Uma nova Lei de educação está sendo proposta no Congresso Nacional para melhorar o atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas nas afirmações a seguir:

(__)A Lei nº 10.048 garante atendimento prioritário de pessoas com deficiência nos locais públicos.
(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o respeito dos educadores e atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular.
(__)A Declaração de Salamanca tem efeito e força de lei no Brasil, pois norteia a diretrizes e serve como inspiração para criação de outras leis.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

A

V − V − F.

B

F − F − F.

C

V − F − V.

D

V − F − F.

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Q3016947

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Santa Adélia - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Santa Adélia - SP - Assessor Técnico de Ensino Fundamental |

Q3016947 Pedagogia

Na perspectiva da gestão escolar, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe aos dirigentes dos estabelecimentos do ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

A

Maus tratos envolvendo alunos.

B

Reiteração de faltas justificadas.

C

Uso de celular na escola.

D

Caderneta de vacinação desatualizada.

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Q3016625

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Santa Adélia - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Santa Adélia - SP - Assistente Social de Saúde Pública |

Q3016625 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a gestante tem direito de manifestar interesse em entregar seus filhos para adoção. Qual providência deverá ser tomada nesta situação?

A

A orientação da gestante quanto a gravidade de sua decisão e obrigatoriedade da mãe de cuidar dos filhos, pois a maternagem é um sentimento intrínseco da mulher.

B

A escuta qualificada para que a gestante procure pessoa de sua confiança para que entregue o bebê, sem necessidade de intervenção do Sistema de Garantia de Direitos.

C

O encaminhamento dela para verificar a possibilidade de realização de aborto legal.

D

O encaminhamento obrigatório dela, sem constrangimentos, a Vara da Infância e Juventude.

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Q3016044

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil |

Q3016044 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente, é um marco regulatório dos Direitos Humanos e apresenta um conjunto de normas do ordenamento jurídico. Dentre os direitos estabelecidos, a convivência familiar é um deles. De acordo com o estatuto, assinale a afirmação que corresponde ao conceito de família natural descrito no artigo 25 do referido documento.

A

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela formada mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

B

Entende-se por família extensa ou ampliada a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

C

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

D

Entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

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Q3015980

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I |

Q3015980 Pedagogia

De acordo com o artigo 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, “é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente”:

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

B

Regressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino;

D

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

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Q3015968

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Coordenador Pedagógico |

Q3015968 Pedagogia

Conforme o Art. 56 da “Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990”, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

A

Maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

B

Maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas justificadas; elevados níveis de repetência.

C

Maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; dificuldades de aprendizagem.

D

Maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; capacitação profissional inadequada ao mercado de trabalho.

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Q3014911

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q3014911 Pedagogia

A lei federal 8069/1990 tem o fito de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, garantindo o direito à educação e cuidados sem o uso e castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. Assinale a alternativa que define tratamento cruel e degradante nos termos da referida lei:

A

Ação de natureza punitiva que resulte em sofrimento físico;

B

Ação de natureza punitiva que resulte em lesão;

C

Ação de natureza disciplinar aplicada com o uso de força física;

D

Conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.

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Q3014234

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - Ciências Biológicas | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - Educação Física | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - Pedagogo |

Q3014234 Pedagogia

De acordo com o art.112, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), as seguintes medidas socioeducativas podem ser aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais, exceto:

A

Prestação de serviços à comunidade.

B

Internação em estabelecimento educacional.

C

Advertência.

D

Prisão domiciliar.

E

Obrigação de reparar o dano.

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Q3010616

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Professor - Ensino Fundamental II - Educação Física |

Q3010616 Pedagogia

De acordo com o Art. 54. da Lei nº 8.069/90 - ECA, É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outras, EXCETO:

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

D

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

E

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q3010602

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Professor da Educação Infantil |

Q3010602 Pedagogia

De acordo com o Art. 70-A da Lei nº 8.069/90 – ECA, A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações, entre outras:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

B

A promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

C

A promoção de campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

D

O respeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a coibir a violência, o tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educação, correção ou disciplina.

E

A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação sem castigos físicos e de ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

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Q3008672

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico Administrativo - Monitor de Educação Infantil |

Q3008672 Pedagogia

Sobre o tema dos direitos da criança e do adolescente disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado pela Lei N.º 8.069, de 13 de julho de 1990, analise as afirmativas:
I. É um dos direitos a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. II. São direitos a educação e o cuidado sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educálos ou protegê-los.
III. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. IV. O castigo físico é definido como sendo a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão. V. O tratamento cruel ou degradante é definido como sendo a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe; ou ameace gravemente; ou ridicularize.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma das afirmativas está correta.

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Q3007853

Q3007853 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que estabelece direitos e garantias fundamentais para crianças e adolescentes. Promulgado em 1990, o ECA visa proteger a infância e a adolescência, assegurando direitos como educação, saúde, convivência familiar e comunitária, e proteção contra violências e abusos. Ele representa um marco legal na defesa dos direitos das crianças e adolescentes no contexto brasileiro. Considerando o Estatuto, analise as afirmativas a seguir.

I. Com o fim de garantir o pleno acesso ao ensino e à educação nos termos preconizados pelo ECA com vistas à plena formação e ao desenvolvimento do indivíduo, sem que lhe seja tolhida a possibilidade de trabalho, nos termos permitidos pela legislação, é dever do Estado efetivar e garantir acesso à educação ao adolescente trabalhador, disponibilizando ensino regular noturno.
II. É dever do Estado prestar atendimento fundamental à criança mediante a realização de programas suplementares com o fornecimento de material didático, transporte, alimentação e assistência social.
III. O oferecimento de ensino irregular ou insatisfatório por parte do poder público, não atendendo aos objetivos e aos direitos preconizados pelo ECA, implica responsabilidade competente.
IV. Os pais ou responsáveis têm a obrigação legal de matricular os seus filhos e/ou pupilos na rede regular de ensino. Além de efetuar matrícula, o pai deve acompanhar a frequência e o rendimento escolar do menor, sob pena de, não fazendo, configurar abandono intelectual.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3007704

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auxiliar Educacional |

Q3007704 Pedagogia

Na interpolação do artigo 6º da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como:

A

Sujeitos frágeis e indefesos.

B

Seres autônomos.

C

Pessoas em desenvolvimento.

D

Pessoas em processo de conformação dos corpos.

E

Sujeitos independentes.

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Q3007703

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auxiliar Educacional |

Q3007703 Pedagogia

Qual lei determina que todas as crianças têm o direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência?

A

Lei da Convenção 182 da OIT – Organização Internacional do Trabalho

B

Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente

C

Lei do Plano Decenal dos Direitos Humanos

D

Lei de prevenção e Combate ao Trabalho Infantil: Guia Prático

E

Lei que estabelece a saúde mental na infância

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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