De acordo com o artigo 16 da da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

1. Crença e culto religioso.
2. Brincar, praticar esportes e divertir-se somente na presença de adultos ou tutores.
3. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
4. Participar da vida política, na forma da lei.
5. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, conforme estabelecido na Lei no 8.069/1990:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é um dos princípios fundamentais que devem ser observados na proteção integral de crianças e adolescentes? 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê no capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Neste capítulo por meio do Art. 21, o ECA destaca que o poder da família será exercido:

Marluce é mãe solo de Beatriz de 4 anos que necessita de vaga para ficar na creche, a fim de que a mãe possa voltar a laborar e sustentar a casa. Ao ir atrás de uma vaga na instituição infantil próxima à sua casa, foi avisada que a menina entraria para um banco de dados para aguardar uma vaga, devido ao déficit de vagas. No que se refere à essa situação hipotética que está em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apre - sente o que é assegurado à criança. 

Sobre o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) prevê que 

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo.

I- Dois anos após a aprovação da Constituição Federal de 1988, foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/90, que regulamentou o artigo 227 da Constituição e inseriu as crianças no mundo dos direitos humanos.

II- O artigo 3º do ECA assegura que crianças e adolescentes devem ter acesso às oportunidades de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

III- O ECA estabeleceu um sistema de elaboração e fiscalização de políticas públicas para a infância, com o objetivo de impedir desmandos, desvios de verbas e violações dos direitos das crianças.

IV- Entre 1994 e 1996, o Ministério da Educação ampliou o ECA visando a tornar tal documento a "Política Nacional de Educação Infantil", que estabeleceu diretrizes pedagógicas e de recursos humanos para a Educação Infantil, sem foco na expansão da oferta de vagas.


É CORRETO o que se afirma em:

Conforme a Lei n. 8.069/90, também conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a educação especial é um direito assegurado a todas as crianças e adolescentes.
Considerando o contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente em relação aos que possuem deficiência, é correto afirmar que

Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na década de 1990 um progresso significativo na proteção integral das crianças e dos adolescentes trouxe novas perspectivas em torno da democracia e valorização dos seus direitos. O que implicou na criação do Conselho Tutelar como um órgão público responsável para proteger e garantir de forma efetiva os direitos das crianças e adolescentes brasileiras.

Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 24 jan. 2024.

Considerando o Art. 56 que versa sobre os casos que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão incumbir de comunicar ao Conselho Tutelar, avalie as afirmações a seguir.

I. Uso de armas, munições e explosivos.

II. Maus-tratos envolvendo seus alunos.

III. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

IV. Consumo de bebidas alcoólicas.

V. Elevados níveis de repetência.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

Está disposto no Art. 53 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando- se lhes, EXCETO:

Na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, capítulo II, em seu artigo 16, inciso IV, relata que a criança tem o direito de “brincar, praticar esportes e divertir-se”; tal normativa evidencia que toda criança deve desfrutar de jogos e brincadeiras, os quais deverão estar direcionados para a educação. Nesse sentido, a Base Nacional Comum Curricular enfatiza que no ensino fundamental – anos iniciais, “busca-se ampliar as experiências com o espaço e o tempo vivenciadas pelas crianças em jogos e brincadeiras na educação infantil, por meio do aprofundamento de seu conhecimento sobre si mesmas e de sua comunidade, valorizando-se os contextos mais próximos da vida cotidiana”.

(BRASIL, 2017, p. 360. Adaptado.)

Sobre o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

O professor de uma turma do 1º ano do ensino fundamental de certa escola pública passou pela seguinte situação: durante o horário de recreio, uma das crianças da turma se machuca no pátio da escola e o ferimento requer atendimento médico, já que parece necessitar de sutura. Foram tomadas as medidas necessárias para garantir a segurança da criança e, juntamente com a equipe da escola, o professor decide levá-la ao hospital mais próximo. Ao chegar ao hospital com a criança, a atendente informa que só pode prestar atendimento médico se a mãe da criança estiver presente. A mãe da criança é contactada, mas está trabalhando e não pode chegar ao hospital imediatamente. Nesse cenário, o professor se depara com um dilema em relação ao atendimento médico da criança. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o professor deverá:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

Analise os intens abaixo de de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

I - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos penais, humanos e individuais garantidos na Constituição e nas leis.

II - O direito à liberdade compreende, brincar, praticar esportes e divertir-se.

III - O direito à liberdade consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

De acordo com o ECA, parágrafo único, a garantia de prioridade, a que se aplica os direitos a crianças e adolescentes, ratifica a primazia de receber proteção e socorro, em que circunstâncias?

Dentre os temas abordados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destaca-se: “Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer”. Em consonância integral com o Art. 53 e Art. 53A, é afirmado: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes ____________.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa:

A quem cabe a responsabilidade de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente?

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o zelo pela frequência dos educandos à escola, no ensino fundamental, é competência:

“(...) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. (...)”.

Estatuto da Criança e do Adolescente. https://www2.senado.leg.br/

Segundo o ECA, pode-se afirmar corretamente que: