Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 44

Q3077554

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Professor/Pedagogo |

Q3077554 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, temos que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:

A

opinião e expressão.

B

crença e culto religioso.

C

participar da vida política, na forma da lei.

D

brincar, praticar esportes e se preparar para o mercado de trabalho.

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Q3077173

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Professor de Educação Básica - PEB II - Educação Física |

Q3077173 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal importante para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Considerando as disposições do ECA, assinale a alternativa que está correta em relação às medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes que cometem atos infracionais.

A

De acordo com o ECA, a medida socioeducativa de internação pode ser aplicada por prazo indeterminado, ficando a critério do juiz a definição do período necessário para a reabilitação do adolescente, sem necessidade de revisão periódica da medida.

B

O ECA prevê que a medida socioeducativa de advertência deve ser aplicada somente em casos de atos infracionais de menor gravidade, e não pode ser combinada com outras medidas, como a liberdade assistida ou a prestação de serviços à comunidade.

C

Conforme o ECA, a medida socioeducativa de internação deve ser aplicada em casos de reiteração no cometimento de outras infrações graves, mediante decisão fundamentada e pelo prazo máximo de três anos, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo, a cada seis meses.

D

Segundo o ECA, a medida socioeducativa de liberdade assistida é a medida mais severa disponível, e deve ser aplicada prioritariamente em casos de atos infracionais graves, devendo ser acompanhada de internação provisória até que a decisão judicial final seja proferida.

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Q3077166

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Professor de Educação Básica - PEB II - Matemática |

Q3077166 Pedagogia

Em um contexto de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, é fundamental compreender os princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil. Considerando esse cenário, analise atentamente o enigma abaixo:
No emaranhado dos artigos do ECA, encontra-se um princípio fundamental que assegura que todas as decisões relacionadas às crianças e adolescentes devem ser tomadas levando em consideração o seu melhor interesse. Esse princípio é conhecido como

A

Princípio da Irreversibilidade.

B

Princípio da Prioridade Absoluta.

C

Princípio da Proporcionalidade.

D

Princípio da Imprescritibilidade.

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Q3076625

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Orientadora Social - SNCF |

Q3076625 Pedagogia

Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta descrita como crime ou contravenção penal é conhecida como

A

ato infracional.

B

política de atendimento.

C

medida socioeducativa.

D

acolhimento institucional.

E

medida de proteção.

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Q3076615

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Orientadora Social - SNCF |

Q3076615 Pedagogia

Baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, é CORRETO afirmar que

A

é proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B

ao adolescente até doze anos de idade, é assegurada bolsa de aprendizagem.

C

ao adolescente aprendiz, maior de doze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

D

ao adolescente portador de deficiência não é assegurado trabalho protegido.

E

se considera aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e as bases da legislação de educação em vigor.

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Q3076433

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Secretário Escolar |

Q3076433 Pedagogia

Leia o fragmento de texto a seguir.

O Conselho Tutelar atua como um articulador de demandas das mais diversas da população infantil e juvenil, que chegam até ele por meio de denúncias e da procura da família ou responsáveis. Diante disso, ele atua executivamente ou realiza a mediação entre crianças e adolescentes e suas famílias e os órgãos estatais que executam as políticas públicas de atendimento. O Conselho é competente para trabalhar em conjunto com os órgãos jurisdicionados, tanto na prevenção de violações de direitos, realizando palestras e orientando a população, quanto ao encaminhamento de providências judiciais que fogem à sua competência.

https://www.scielo.br/j/cebape/a/6gPR9V6PJ7vFKWx7jK6jLTg

Considerando a atuação do Conselho Tutelar, analise as afirmações:

I. Fiscaliza os direitos e as políticas de atendimento à criança e ao adolescente, constituindo um órgão que proporciona uma aproximação entre a sociedade e o Estado.

II. Encaminha ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

III. Realiza atendimento às crianças e aos adolescentes, cujos direitos se encontrem ameaçados ou lesados e aquela autora de ato infracional.

IV. Atua, exclusivamente, em casos de negligência e abuso físico contra crianças, ignorando completamente questões relacionadas à educação.

V. Delibera decisões judiciais permanentes sobre a guarda e custódia de crianças e adolescentes, substituindo completamente a autoridade dos pais ou responsáveis legais.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III – V.

B

II – IV – V.

C

I – II – III.

D

III – IV – V.

E

II – III – IV – V.

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Q3076432

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Secretário Escolar |

Q3076432 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, tem por missão assegurar a qualquer criança e adolescente seus direitos essenciais no tocante a uma vida saudável e isenta de riscos dessa natureza. De acordo com o Estatuto, as medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas é um dever

A

do Estado em parceria com as instituições públicas de ensino.

B

da sociedade através dos clubes recreativos, sociais e esportivos.

C

do Estado e Município através das associações de bairro.

D

das instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas.

E

da família natural, substituta ou adotiva.

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Q3076225

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Professor |

Q3076225 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 39, parágrafo 3º, em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, deve prevalecer o direito de quem?

A

Pais.

B

Justiça da Infância e da Juventude.

C

Ministério Público.

D

Adotando.

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Q3076224

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Professor |

Q3076224 Pedagogia

De acordo com o Art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que NÃO constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar?

A

Incapacidade comprovada para o exercício da responsabilidade parental.

B

Carência de recursos materiais.

C

Abandono moral ou afetivo.

D

Maus-tratos físicos ou psicológicos.

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Q3074194

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Monitor de Alunos |

Q3074194 Pedagogia

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: (Art. 10º, ECA)

A

Ocultar declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

B

Fornecer declaração de nascimento onde constem opcionalmente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

C

Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

D

Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de vinte anos.

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Q3074193

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Monitor de Alunos |

Q3074193 Pedagogia

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende: (Art. 4º, §ú, ECA)

A

Postergação de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

Precedência de atendimento nos serviços privados ou de relevância pública.

D

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de irrelevância pública.

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Q3070322

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - PEB II - História |

Q3070322 Pedagogia

As opções a seguir apresentam casos que os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar, segundo o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à exceção de um. Assinale-o.

A

Os atos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

B

Os atos de indisciplina praticados pelos alunos nas cercanias das escolas.

C

A reiteração de faltas injustificadas.

D

Os elevados níveis de repetência.

E

A reiteração de evasão escolar.

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Q3069471

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Assistente Social |

Q3069471 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, por quantos anos?

A

5.

B

10.

C

18.

D

21.

E

24.

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Q3068654

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Orientador Social |

Q3068654 Pedagogia

A mudança no paradigma do atendimento à criança e adolescente, sobretudo na efetivação do seu direito à convivência familiar e comunitária apresentada na forma operacional do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, fundamenta-se nas seguintes diretrizes, EXCETO:
Fonte: Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Brasília − DF, 2006.

A

Adoção centrada no interesse da criança e do adolescente.

B

Descentralização da família nas políticas públicas.

C

Fortalecimento da autonomia da criança, do adolescente e do jovem adulto na elaboração do seu projeto de vida.

D

Reordenamento dos programas de Acolhimento Institucional.

E

Controle social das políticas públicas.

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Q3067965

Q3067965 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, o direito à educação deve ser garantido a todas as crianças e adolescentes. Qual das alternativas abaixo está de acordo com esse direito?

A

A frequência obrigatória à escola só é exigida a partir dos 10 anos de idade.

B

A educação deve visar ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, preparando-os para o exercício da cidadania e para a qualificação para o trabalho.

C

Crianças e adolescentes podem ser privados da educação caso cometam infrações leves.

D

O acesso à educação pode ser restrito em regiões com pouca infraestrutura escolar.

E

A matrícula em escolas públicas é opcional para crianças em idade escolar.

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Q3066536

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Lagoa Grande - MG - Orientador de Projetos - OP |

Q3066536 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) é uma legislação fundamental, que estabelece os direitos e os deveres das crianças e adolescentes no Brasil. Considere as afirmativas a seguir sobre esse assunto.

I - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, atribuindo-lhes proteção integral e prioridade absoluta.
II - O ECA proíbe qualquer forma de trabalho para a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
III - O ECA negligencia medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco, visto que estabelece dispositivos específicos para garantir seu amparo e segurança em circunstâncias vulneráveis.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3065980

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de São Domingos do Capim - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Secretário Escolar |

Q3065980 Pedagogia

Em consonância com o disposto no art. 56, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar:

I. Os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

II. Os estados agudos de penúria familiar.

III. A reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

IV. Os elevados níveis de repetência.

Dos itens acima:

A

Apenas I, II e III estão corretos.

B

Apenas II e III estão corretos.

C

Apenas I e II estão corretos.

D

I, II, III e IV estão corretos.

E

Apenas I, III e IV estão corretos.

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Q3065870

Q3065870 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I. maus-tratos envolvendo seus alunos; II. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III. sujeição as condições de trabalho forçado; IV. elevados níveis de repetência.

Estão corretas apenas

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

I, III e IV.

E

I e IV.

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Q3065854

Q3065854 Pedagogia

Criado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar configura-se como sendo

A

um organismo público, ao que se atribui, dentro de um Estado de direito democrático, a representação dos interesses da criança e do adolescente, mediante o exercício das faculdades de direção da investigação dos fatos que revestem a proteção às vítimas e testemunhas, e de titularidade e sustento da ação penal pública.

B

o órgão subordinado às secretarias de educação, assistência social e saúde dos municípios, devendo seguir as orientações dessas pastas ao tomar decisões, responsável por aplicar medidas punitivas aos que negligenciam os cuidados a criança e adolescente.

C

o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

D

o organismo autônomo responsável por aplicar medidas punitivas aos pais e responsáveis que violam os direitos das crianças e adolescentes, inclusive determinando sanções legais.

E

o órgão, vinculado ao governo, que tem a função de fiscalizar escolas e instituições públicas, assegurando que sigam as diretrizes educacionais estabelecidas pelo Estado.

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Q3065853

Q3065853 Pedagogia

Segundo o Art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
De acordo com o ECA, essa garantia de prioridade compreende:

I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Sobre as afirmativas podemos concluir:

A

Estão corretas apenas I, III e IV.

B

Estão corretas apenas I, II e IV.

C

Estão corretas apenas I e IV.

D

Estão corretas apenas I e III.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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