O Estatuto da Criança e do Adolescente:

Leia o texto a seguir:

Eficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente divide opiniões em audiência - Parte dos debatedores defende que o Estatuto estimula crimes, outros afirmam que falta cumpri-lo.

A eficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para a punição de crimes cometidos por adolescentes dividiu opiniões em audiência pública na comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93).

O relator da comissão especial, deputado Laerte Bessa (PR-DF), afirmou que o ECA não funciona. [...] “De quem é a culpa de o sistema ser fracassado no País?”, questionou.

“A culpa se deve à falta de implementação do ECA e à falta de integração entre os órgãos [do Judiciário e do Executivo] prevista na lei”, respondeu a advogada especialista na área de violência e consultora independente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Karyna Sposato. Ela voltou a destacar que o estatuto já estabelece a responsabilidade penal dos adolescentes entre 12 e 18 anos, com previsão de medidas socioeducativas para o infrator. Porém, na visão dela, o estatuto pode ser melhorado.

Fonte:Disponível em:<http://www.capitalteresina.com.br/noticias/direitos-humanos/eficacia-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-divide-opinioes-em-audiencia-28233.html> . Acesso em: junho de 2015.

De acordo com o artigo 121 da Lei 8.069/90, a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Conforme o Parágrafo 3º, deste artigo, em relação ao período máximo de internação, em nenhuma hipótese este não excederá a: 

Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em vigor, em seu Titulo III, que trata da Prática do Ato Infracional, assinale V, para o que for Verdadeiro, ou F, para o que for Falso.

( ) Art. 100. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

( ) Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

( ) Art. 104. São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

( ) Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

( ) Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

A sequência CORRETA para as afirmativas acima é:

No artigo 16 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o direito à liberdade compreende, dentre outros, os seguintes aspectos:

I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II. Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

III. Opinião e expressão; crença e culto religioso.

IV. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; Participar da vida política, na forma da lei.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

No artigo 15 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a criança e o adolescente têm direito à ______________, ao respeito e à ______________ como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos ______________, ______________ e ______________ garantidos na

Constituição e nas Leis. Assinale a alternativa em que a sequência das palavras completa CORRETAMENTE as lacunas acima:

De acordo com o artigo 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e deverá ter a seguinte composição:

No artigo 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, se verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar, ao adolescente, as seguintes medidas:

I. Obrigação de reparar o dano.

II. Prestação de serviços à comunidade.

III. Liberdade assistida.

IV. Internação em regime de semiliberdade.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Analise a situação-problema abaixo:

João tem 13 anos e mora com os pais em João Pessoa. Todos os anos, no mês de junho, quando a família entra de férias, eles viajam para o interior de Pernambuco para visitar seus familiares. João gosta muito dessas férias e espera que os dias passem bem rápidos para que eles possam viajar novamente. Só que, neste ano, o período de férias de seus pais será diferente, impedindo, assim, que eles façam a viagem. João não se conforma com essa situação e está pedindo aos pais para viajar sozinho.

De acordo com artigo 83 da Lei nº 8.069/90 “Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. No que diz respeito ao parágrafo 1º , a autorização não será exigida quando:

I. Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

II. A criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco.

III. A criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

IV. A criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Segundo o artigo 4º da Lei nº 8.069/90, “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Em relação ao Parágrafo único deste artigo, a garantia da prioridade compreende:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo que, nas disposições preliminares, no artigo 2º, para os efeitos desta lei, considera-se criança e adolescente, respectivamente:

Quanto à Lei nº 8.069/90 em vigor, que trata dos Crimes e das Infrações Administrativas e suas respectivas penas, no que se refere aos artigos do capítulo I, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), quando este versa sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é dever do Estado assegurar

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Salvo se comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de:

O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, de novembro de 2013, orienta, por meio de seus princípios e de suas diretrizes, a valorização dos profissionais da socioeducação e a promoção da formação continuada. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

Uma professora percebeu que sua aluna de oito anos de idade vinha apresentando comportamento estranho. No horário do intervalo, solicitou à menina que ficasse na sala de aula enquanto seus amigos saíam para o recreio. Ao conversar com a criança, constatou que ela estava sendo espancada pelo padrasto e tinha medo de falar com a mãe, pois, em outra ocasião, havia feito isso e a mãe, além de não ter acreditado, também bateu na criança.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta a postura ética a ser tomada pela professora.

Entre os adolescentes, os acidentes mais comuns são aqueles ligados ao trânsito, ao esporte e os decorrentes de situações de risco (tais como exposição a álcool e drogas ou à violência) a que o adolescente se expõe. Avalie se as seguintes medidas por parte da escola (direção, funcionários, professores) são preventivas de tais acidentes:
I. Fornecer orientações de segurança no trânsito e estimular o uso de equipamentos de segurança. II. Estimular o uso de equipamentos de segurança nas atividades esportivas e orientar quanto a práticas adequadas de esportes. III. Desestimular brincadeiras agressivas e orientar para o cultivo do respeito às outras pessoas. IV. Orientar quanto à exposição a situações de risco e ensinar a se comportar de modo a evitá-las.
Estão corretas as medidas:

Ainda em relação à indisciplina no ambiente escolar, as seguintes afirmativas são, em geral, consensualmente corretas, EXCETO UMA. Assinale-a.

Em relação à indisciplina por parte de alunos no ambiente escolar, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras(V): - São em geral atos caracterizados como de indisciplina relacionados à atitude de alunos na escola: falar ao mesmo tempo que o professor, atrapalhando as aulas, responder com grosserias, brigar com outros alunos ou mesmo com o professor. - Fazer bagunça, desobedecer ou não fazer tarefas escolares devem ser sempre considerados atos de indisciplina. - O aluno precisa ser considerado no meio ou momento histórico em que está inserido. O aluno que não está integrado ao processo ensino-aprendizagem passa a apresentar comportamentos que causam preocupação à escola, tais como agitação, apatia, desmotivação, ou seja, esse aluno está cometendo indisciplina.
Essas afirmativas são respectivamente:

O direito de um aluno contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, está garantido em que documento?

Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE à questão acima. 

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Castro e Regattieri (2009) referem-se ao trecho como