Com relação às atribuições do Conselho Tutelar, dispostas no...
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Q687552
Pedagogia
Com relação às atribuições do Conselho Tutelar, dispostas no
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8969/90), analise as
afirmativas a seguir.
I. O Conselho Tutelar requisita serviços públicos na área da
saúde, educação, previdência, trabalho e segurança, que
assegurem os direitos das crianças e dos adolescentes,
definidos no ECA.
II. O Conselho Tutelar encaminha à Vara da Infância e da
Juventude notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança e do
adolescente.
III. O Conselho Tutelar providencia medidas estabelecidas pela
autoridade judiciária, para o adolescente autor de ato
infracional.
Assinale: