Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 136

Q859405

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q859405 Pedagogia

O Conselho Tutelar é:

A

um setor da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

B

um conselho que deve existir em cada escola, formado por representantes dos professores, da direção e dos responsáveis.

C

um órgão federal, responsável exclusivamente pelo acompanhamento de menores infratores.

D

um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

E

um setor da Secretaria de Assistência Social ou equivalente, responsável por receber denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes.

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Q859404

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q859404 Pedagogia

Diante de um aluno flagrado, no ambiente escolar, cometendo um ato infracional como, por exemplo, a venda de drogas ilícitas, a escola deve:

A

comunicar imediatamente à autoridade policial, evitando a exposição do adolescente diante da comunidade escola.

B

divulgar o nome do adolescente à comunidade escolar, para que possam evitar contato com ele.

C

repreender publicamente, diante de toda a comunidade escolar, o adolescente, para que sirva de exemplo aos demais.

D

omitir-se, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente dá absoluta imunidade a menores de dezoito anos.

E

expulsar imediatamente o adolescente do espaço escolar, cancelando sua matrícula.

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Q859403

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q859403 Pedagogia

Segundo o ECA e o Código Penal Brasileiro (art. 217 e 218), é correto afirmar que o ato sexual entre uma pessoa maior de dezoito anos e uma pessoa menor de quatorze:

A

só é considerado violência sexual se não houver consentimento da criança ou do adolescente.

B

é considerado violência apenas se a pessoa mais velha for homem.

C

é considerado como violência, independente de ter sido forçado ou não.

D

deve ser avaliado por um juiz de direito, que decidirá se trata-se de um ato violento ou consensual.

E

é uma relação sexual como todas as outras e não há nenhuma legislação específica sobre isso.

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Q859402

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q859402 Pedagogia

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase seguinte: Segundo o ECA, crianças e adolescentes com algum tipo de deficiência:

A

têm direito a atendimento educacional especializado, preferencialmente em instituições destinadas apenas a este público.

B

têm direito a atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

não devem receber atendimento educacional especializado, como forma de evitar sua estigmatização.

D

devem ser encaminhadas a instituições filantrópicas especializadas neste tipo de atendimento, evitando sua permanência na rede regular de ensino.

E

têm direito a escola particular financiada pelo Estado, não podendo se matricular em escolas públicas regulares.

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Q859401

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q859401 Pedagogia

Se a direção de uma creche ou escola se deparar com indícios de que uma criança esteja sofrendo agressão física, abuso sexual ou qualquer outra forma de maus-tratos, ela deve:

A

só fazer a denúncia ao Conselho Tutelar se houver a comprovação material de maus-tratos.

B

evitar de todas as formas fazer uma denúncia formal, buscando resolver a questão de forma sigilosa com a família da criança.

C

denunciar o fato publicamente a toda comunidade escolar, divulgando o nome dos suspeitos e da criança.

D

denunciar o caso, de forma anônima ou não, ao Conselho Tutelar de sua localidade, ainda que se trate de uma suspeita.

E

omitir-se, já que não compete à escola fazer denúncias em casos como estes.

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Q859392

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q859392 Pedagogia

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.

A

Foi instituído em 1990 pela Lei nº 8.069, revogando o antigo Código de Menores, representando uma mudança significativa no reconhecimento e na promoção dos direitos de crianças e adolescentes.

B

Foi instituído em 1990 pela Lei nº 8.069, mas não anulou o antigo Código de Menores, que continua regulando as medidas que devem ser tomadas para adolescentes infratores.

C

Foi criado em 1979 - ainda no regime militar - e reflete o modo de lidar com os direitos das crianças e adolescentes próprios deste período.

D

Foi instituído em 1990 pela Lei nº 8.069 e acabou sendo prejudicial à sociedade, pois impede que sejam tomadas quaisquer atitudes diante de um adolescente que cometa atos infracionais.

E

Foi criado em 1979 - ainda no regime militar - mas já como parte do processo de redemocratização do Brasil.

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Q859391

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q859391 Pedagogia

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução de medidas destinadas a adolescentes que tenham praticado algum ato infracional. Sobre esse tópico, é correto afirmar que os adolescentes:

A

que estejam cumprindo medidas de internação perdem o direito a cursar o ensino regular e só podem retornar à escola depois de colocados em liberdade.

B

que estejam cumprindo medida socioeducativa, de qualquer tipo, têm garantida a sua matrícula na rede pública de ensino, a qualquer tempo.

C

infratores que completem o ensino fundamental ou médio terão as informações sobre as medidas socioeducativas que cumpriram descritas no seu histórico escolar.

D

que estejam cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto, como prestação de serviços à comunidade, têm direito à matrícula no ensino regular, mas devem ser identificados para que os responsáveis dos outros alunos e alunas possam se precaver.

E

que estejam cumprindo medidas de internação só podem, por força da legislação, estudar em escolas que funcionem dentro das unidades de internação, sem contato com estudantes não infratores.

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Q747069

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Assistente Social |

Q747069 Pedagogia

Uma situação incomum, mas não rara, nas instituições de educação superior é o ingresso de cidadãos na faixa etária de 15 a 18 anos. Aos cidadãos nesta faixa etária aplica-se:

A

O Estatuto da Juventude, instituído pela lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.

B

O Estatuto da Juventude, instituído pela lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 e, excepcionalmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nos casos relacionados à proteção familiar.

C

O Estatuto da Juventude, instituído pela lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 e, excepcionalmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nos casos relacionados à precedência de atendimento nos serviços públicos.

D

O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

E

O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e, excepcionalmente, o Estatuto da Juventude, instituído pela lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.

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Q731261

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Assistente Social Escolar |

Q731261 Pedagogia

Com relação às especificidades tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A

São consideradas crianças as pessoas com até doze anos de idade incompletos e adolescentes, aquelas entre doze e dezoito anos de idade.

B

Os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer são de responsabilidade exclusiva da família.

C

O Estatuto da Criança e do Adolescente trata exclusivamente das questões da infância e da adolescência, tendo como idade limite dezoito anos.

D

O Estatuto da Criança e do Adolescente rege os direitos e deveres da criança e do adolescente, considerando‐os como sujeitos de direitos humanos, sendo a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, por exemplo, destinadas aos direitos dos adultos.

E

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade única da integridade física da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da autonomia.

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Q731254

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Assistente Social Escolar |

Q731254 Pedagogia

As alternativas a seguir apresentam determinações presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, à exceção de uma.

Assinale‐a.

A

O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

B

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

C

Os pais ou responsável podem escolher matricular ou não seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

D

No processo educacional respeitar‐se‐ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo‐se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

E

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus‐tratos envolvendo seus alunos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando esgotados os recursos escolares e os elevados níveis de repetência.

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Q685312

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Professor de Desenvolvimento Infantil I |

Q685312 Pedagogia

As afirmativas a seguir se referem ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Estabelece que a carência de recursos materiais da família não constitui motivo para a perda do poder familiar.

B

Estabelece regras para financiamento de programas educativos para a Educação Básica, voltados para a saúde e o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

C

Estabelece o atendimento no ensino fundamental por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D

Estabelece o direito dos responsáveis de ter ciência dos processos pedagógicos e de participar da definição das propostas educacionais.

E

Estabelece para crianças e adolescentes o direito a contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q652987

Ano: 2014 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Curralinhos - PI Provas: Instituto Legatus - 2014 - Prefeitura de Curralinhos - PI - Professor de Educação Física | Instituto Legatus - 2014 - Prefeitura de Curralinhos - PI - Professor de Artes |

Q652987 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é garantia de prioridade à criança e ao adolescente:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

III. Capacitação e reciclagem do adolescente nas áreas de geriatria e gerontologia.

Está(ão) correto(s):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q609603

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II – Educação Física |

Q609603 Pedagogia

Com relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente maior de quatorze anos de idade

A

é assegurada bolsa de aprendizagem de, ao menos, 1 (um) salário-mínimo.

B

são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

C

é proibido qualquer tipo de trabalho, mesmo na condição de aprendiz.

D

são proibidas atividades de trabalho que ultrapassem 3 (três) horas diárias.

E

é permitido trabalhar entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco do dia seguinte.

Q594471

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Feira Grande - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - Prefeitura de Feira Grande - AL - Professor - 1º ao 5º ano |

Q594471 Pedagogia

De acordo com alguns estudiosos, a exemplo de Maior (2010), o sistema de ensino é um dos grandes aliados do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8069/1990). Dentre as ações da escola para ampliar a garantia dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros, previstos no ECA, é correto citar:

A

melhoria da administração do Conselho Tutelar.

B

planejamento e execução de programas de proteção socioeducativas.

C

oferecimento de acesso gratuito ao seu espaço, visto que se trata de direito subjetivo.

D

oferecimento de programas de assistência social, em caráter supletivo, àqueles que necessitarem.

E

exigência de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança.

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Q574789

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Inspetor de alunos |

Q574789 Pedagogia

Leia o fragmento a seguir:
"Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente."
O fragmento apresenta o conceito de:

A

Conselho Escolar.

B

Grêmio Estudantil.

C

Conselho Tutelar.

D

Colegiado.

E

Conselho de Pais e Alunos.

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Q574788

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Inspetor de alunos |

Q574788 Pedagogia

Com relação aos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) As crianças e os adolescentes devem ter o direito de emitir opinião e expressar ideias. ( ) As crianças e os adolescentes devem ter o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se. ( ) As crianças e os adolescentes devem ter o direito de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. As afirmativas são, respectivamente,

A

F, V e F.

B

V, V e V.

C

F, V e V.

D

V, V e F.

E

F, F e F.

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Q574784

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Inspetor de alunos |

Q574784 Pedagogia

Uma estudante do 5° ano do Ensino Fundamental possui, ao final do primeiro semestre, um número de faltas injustificadas muito acima do permitido. A escola enviou numerosas notificações à família, mas não obteve qualquer resposta.
Assinale a opção que indica, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o procedimento que os dirigentes da escola devem adotar.

A

Reprovar imediatamente a aluna.

B

Caracterizar abandono escolar.

C

Notificar o Conselho Tutelar.

D

Promover tarefas domiciliares para a aluna.

E

Transferir a aluna para outra escola.

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Q574783

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Inspetor de alunos |

Q574783 Pedagogia

Leia o fragmento a seguir:
"Artigo 2°: Considera-se criança, para efeito dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade."
Assinale a opção que designa o documento no qual esse conceito está presente.

A

Declaração de Salamanca.

B

Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

D

Diretrizes Curriculares.

E

Plano Nacional de Educação.

Q563595

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Pedagogo |

Q563595 Pedagogia

A lei 8.069/1990 (lei ordinária) de 13/07/1990 dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente. Em seus artigos 1º e 2º, a lei diz que dispõe sobre a:

A

Garantia de prioridade sobre à vida, alimentação, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização, segurança, respeito, dignidade e convivência familiar e comunitária.

B

proteção integral da criança e parcial do adolescente, uma vez que, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade

C

segurança provisória da criança, até dez anos, e do adolescente, até dezoito anos, prazo em que os responsáveis são autorizados pela guarda em detrimento do Estado.

D

manutenção da ordem pública sobre as crianças com até doze anos e os adolescentes entre doze e dezoito anos.

E

proteção integral da criança e do adolescente, considerando criança, a pessoa com até doze anos incompletos e adolescente, a pessoa com idade entre doze e dezoito anos.

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Q471136

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Prova: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Professor - Educação Infantil |

Q471136 Pedagogia

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, EXCETO,

A

acesso às escolas públicas e privadas próximas de sua residência;

B

direito de ser respeitado por seus educadores;

C

direito de organização e participação em entidades estudantis;

D

igualdade de condições para acesso e permanência na escola;

E

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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