Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 8

Q3791145

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Assistente Social |

Q3791145 Pedagogia

O ambiente escolar é estratégico para a identificação de violações de direitos contra crianças e adolescentes. Acerca do dever de comunicação previsto no ECA, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, pré-escola ou creche são obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, bem como reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar.

(__) A escola deve aguardar a confirmação pericial (laudo médico) de abuso sexual antes de comunicar qualquer suspeita ao Conselho Tutelar, para evitar constrangimentos à família.

(__) A comunicação ao Conselho Tutelar deve ser feita apenas se os pais autorizarem, respeitando o poder familiar absoluto sobre a criança.

(__) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, F.

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Q3791074

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3791074 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990, Art. 53, sem considerar jurisprudência ou doutrina, a criança e o adolescente têm direito à educação, que se relacionam à diferentes aspectos da vida da pessoa, sendo eles:
I. Preparo para o exercício da cidadania.
II. Seu pleno desenvolvimento.
III. Qualificação para o trabalho.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3786778

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Facilitador de Oficinas - Dança - Edital nº 2 |

Q3786778 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a proteção integral à criança e ao adolescente, o que se aplica a todos os ambientes, inclusive oficinas de dança. O Art. 18 assegura que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicação do ECA nas atividades de dança:

I.O facilitador de dança não pode utilizar castigos físicos ou tratamento degradante como forma de correção técnica ou disciplinar, devendo sempre prezar pelo respeito e dignidade do aluno.
II.É permitido expor a criança a situações vexatórias, como ridicularizar sua falta de coordenação motora na frente da turma, desde que o objetivo seja endurecer seu caráter para a carreira artística.
III.As atividades de dança devem respeitar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, adequando a exigência física e o conteúdo (músicas, coreografias, figurinos) à faixa etária e maturidade dos alunos.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I apenas.

E

I e III apenas.

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Q3783797

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Infantil - PSS |

Q3783797 Pedagogia

A legislação educacional brasileira, ao articular dispositivos constitucionais e normativos infraconstitucionais, estrutura-se em torno da noção de educação como direito público subjetivo, cujo acesso e qualidade devem ser assegurados desde os primeiros anos de vida. Considerando a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

A

O Plano Nacional de Educação define metas com vigência decenal, sendo de responsabilidade exclusiva da União garantir sua execução, especialmente no que tange à ampliação do acesso à educação infantil, por ser esta uma etapa não obrigatória.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente reforça o entendimento de que a criança deve ser protegida de qualquer interferência institucional que afete sua liberdade de aprendizagem, sendo vedada ao Estado qualquer forma de intervenção na organização curricular.

C

A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, garantindo, no caso da Educação Infantil, o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos, sendo esse direito ampliado posteriormente por meio de legislação complementar.

D

A legislação educacional vigente, ao reconhecer o direito à educação, admite sua concretização gradual, desde que as metas estabelecidas nos planos decenais estejam condicionadas à viabilidade orçamentária e à adesão voluntária dos entes federativos, conforme previsto na Constituição.

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Q3782939

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782939 Pedagogia

Segundo o Censo Demográfico 2022 (IBGE), o Brasil passou por um processo de aceleração do envelhecimento populacional, atingindo cerca de 15% da população com 60 anos ou mais. No município do Rio de Janeiro, esse percentual é significativamente maior, aproximando-se de 19% da população, um dos índices mais altos do país.
Sobre as legislações de proteção a grupos etários e vulneráveis no Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, e determina prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas.
II. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) adotou o modelo médico de deficiência, segundo o qual a deficiência é caracterizada exclusivamente por impedimentos corporais ou funcionais, sem relação com barreiras sociais.
III. O Estatuto do Idoso prevê medidas de proteção contra violência institucional e familiar, estabelecendo como crime a exposição do idoso a sofrimento físico ou psicológico, com previsão de responsabilização civil e penal.
Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III

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Q3782029

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Profissional de Apoio Escolar - Edital nº 2 |

Q3782029 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece os direitos fundamentais das crianças e adolescentes e define deveres para a família, a sociedade e o Estado.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta, os direitos referentes à vida, à saúde, à educação e à dignidade.
( ) O direito à educação é garantido apenas às crianças e adolescentes que frequentam regularmente a escola.
( ) A criança e o adolescente devem ser protegidos apenas quando não há responsáveis legais.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F

B

V • F • V

C

V • F • F

D

F • V • V

E

F • V • F

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Q3779902

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Lorena - SP - Professor de Ensino Básico I |

Q3779902 Pedagogia

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I – A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa.
II – A educação tem como finalidades o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
III – O Estatuto assegura prioridade de matrícula apenas em escolas particulares para garantir igualdade de condições de acesso e permanência.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

I, II e III estão corretas.

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Q3775370

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Pedagogo |

Q3775370 Pedagogia

De acordo com o artigo 50 da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), “a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção”.

No §12 do referido artigo, estabelece-se que cabe ao Ministério Público

A

priorizar a adoção internacional, segundo critérios da Convenção de Haia, de crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica.

B

financiar campanhas de conscientização a respeito da importância de processos de adoção no interesse de crianças e adolescentes em vulnerabilidade.

C

incumbir-se do credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional.

D

assegurar ao adotado direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo de adoção, após completar 12 (doze) anos.

E

fiscalizar a alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção.

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Q3772801

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor Atividade (Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental) |

Q3772801 Pedagogia

De acordo com o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aos pais incumbe o dever de:

A

sustento, guarda e educação dos filhos menores e maiores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, especialmente ao provedor principal da família, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

B

sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

C

sustento, guarda e educação dos filhos menores e maiores, cabendo especialmente ao pai a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

D

sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo especialmente à mãe a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

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Q3770523

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor de Laboratório Pedagógico II de Matemática (Anos finais do Fundamental - Edital nº 4 |

Q3770523 Pedagogia

Durante o horário de aula, um aluno de 11 anos relata à professora que prefere não ir para casa após o encerramento das atividades, afirmando que “não se sente seguro” quando está com um responsável. O aluno não deseja fornecer mais detalhes e pede segredo absoluto à docente.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as responsabilidades legais atribuídas à instituição escolar e ao professor, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a conduta que deve ser adotada pela professora.

A

Manter a confidencialidade do relato, conforme solicitado, buscando inicialmente criar um vínculo de confiança, sem registrar a ocorrência até que o aluno forneça mais detalhes voluntariamente.

B

Encaminhar o aluno ao serviço de orientação educacional da escola, mas apenas registrar formalmente o ocorrido se houver confirmação de violência física.

C

Comunicar imediatamente o caso ao Conselho Tutelar ou a autoridade competente, ainda que não haja detalhes completos, pois situações de possível risco à integridade exigem notificação obrigatória.

D

Informar o fato somente à direção da escola, sem envolvimento de órgãos externos, pois ainda não existe prova concreta de violação de direitos.

E

Sugerir que o aluno procure atendimento psicológico de forma externa e voluntária, sem notificação, pois a decisão de relatar detalhes cabe exclusivamente ao estudante.

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Q3769562

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Cuidador |

Q3769562 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), o que significa garantir prioridade absoluta à criança e ao adolescente?

A

Dividir a responsabilidade entre família, sociedade e poder público, com preferência de atendimento e destinação especial de recursos.

B

Concentrar a responsabilidade na família e no poder público, com prioridade apenas em casos judiciais.

C

Dar preferência às ações do governo, com apoio opcional da comunidade em situações emergenciais.

D

Focar o atendimento em escolas e abrigos, limitando a prioridade a crianças acolhidas.

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Q3768447

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Inspetor Escolar |

Q3768447 Pedagogia

O Conselho Tutelar é um importante instrumento previsto no ECA (1990) para garantia do cumprimento legal do direito à educação. Tendo conhecimento de reiteradas faltas injustificadas à escola, deve o Conselho:

A

suspender o direito da criança à matrícula até que a situação seja regularizada pela família do estudante.

B

solicitar a direção da escola multa para os professores responsáveis pela turma do estudante com as faltas.

C

solicitar junto as autoridades competentes a transferência imediata do estudante para outro estabelecimento de ensino.

D

direcionar as informações sobre as faltas injustificadas para o Ministério da Educação para abertura de processo.

E

notificar os pais ou responsáveis e adotar as medidas legais para assegurar a frequência escolar do estudante.

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Q3768446

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Inspetor Escolar |

Q3768446 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) tem função importante na efetivação dos direitos à educação. Considerando a relação entre este estatuto e a educação, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com o que disciplina o ECA apenas a família é responsável pela educação dos filhos, sem a participação do Estado ou da sociedade.
II. O ECA orienta escolas e os sistemas de ensino a combater qualquer forma de discriminação, negligência ou violência contra as crianças e adolescentes.
III. Este estatuto deve garantir o direito à educação como prioridade absoluta, assegurando o acesso e a permanência de todas as crianças e adolescentes na escola.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q3767359

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor 1º ao 5 º ano |

Q3767359 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), qual é o dever da escola em relação à garantia dos direitos da criança e do adolescente?

A

Assegurar o acesso e a permanência na escola, promover práticas pedagógicas que respeitem a dignidade, a liberdade e o desenvolvimento integral, além de comunicar aos órgãos competentes casos de maus-tratos ou violação de direitos.

B

Priorizar o desempenho acadêmico dos estudantes, deixando a proteção de direitos sob responsabilidade exclusiva da família.

C

Delegar às instituições assistenciais o acompanhamento de situações que envolvam a violação de direitos.

D

Restringir sua atuação ao ensino de conteúdos curriculares, sem envolvimento com aspectos sociais ou afetivos dos estudantes.

E

Tratar as questões de proteção da infância como atribuição apenas dos conselhos tutelares e não da escola.

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Q3765085

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3765085 Pedagogia

Considerando os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais que orientam o direito à educação da criança na legislação brasileira, especialmente no que se refere à proteção integral, à prioridade absoluta e ao papel da escola na garantia de direitos, assinale a alternativa que expressa uma interpretação juridicamente fundamentada e pedagogicamente coerente com os marcos legais vigentes.

A

A legislação educacional brasileira, ao reconhecer o direito à educação como dever compartilhado entre família e Estado, condiciona sua efetividade à capacidade administrativa dos entes federados, sem estabelecer exigibilidade jurídica plena na oferta da Educação Infantil.

B

A garantia do direito à educação da criança deve ser interpretada em consonância com os parâmetros de eficiência da gestão pública, sendo admissível a reorganização do tempo-espaço escolar em função das metas de desempenho do sistema educacional.

C

O princípio da proteção integral, previsto na Constituição Federal e reiterado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe ao Estado e à sociedade o dever de assegurar à criança uma educação voltada ao desenvolvimento pleno, considerando-a como prioridade absoluta na formulação de políticas públicas.

D

A Constituição Federal estabelece o direito à educação como cláusula programática, cuja efetivação deve considerar a autonomia das unidades escolares e os limites orçamentários do município, especialmente na faixa etária de zero a cinco anos.

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Q3765026

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Agente de Educação |

Q3765026 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à educação como meio de desenvolvimento pessoal e social, visando à cidadania e à qualificação para o trabalho. Nesse contexto, qual das alternativas expressa corretamente um dos direitos educacionais garantidos pelo ECA?

A

Os direitos educacionais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplicam-se somente às instituições públicas de ensino, não abrangendo escolas privadas.

B

A permanência na escola é facultativa e depende da decisão dos pais ou responsáveis, conforme o interesse da família.

C

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à educação apenas às crianças que apresentarem bom comportamento e rendimento escolar satisfatório.

D

Toda criança e adolescente têm direito à educação, assegurando-se igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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Q3764465

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Monitor de Educação Infantil |

Q3764465 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, que deve visar ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde a um direito assegurado pelo dispositivo legal:

A

direito de organização e participação em entidades estudantis.

B

representação obrigatória em conselhos escolares.

C

participação obrigatória em comissões internas de prevenção de acidentes.

D

ingresso automático em grêmios estudantis sem votação ou critérios da escola.

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Q3763260

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Cuidador Escolar |

Q3763260 Pedagogia

Segundo o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no tocante ao direito à educação, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especiais.

B

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.

C

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

D

ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

E

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

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Q3762012

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Inspetor Escolar |

Q3762012 Pedagogia

Marque a alternativa que representa o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a respeito do direito à educação:

A

A educação deve ser oferecida somente pelo Estado.

B

O acesso à escola pode ser condicionado à renda familiar.

C

A educação é um direito apenas das crianças com até 12 anos.

D

A educação deve ser voltada exclusivamente ao desempenho acadêmico.

E

A criança e o adolescente têm direito à educação visando o pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

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Q3756813

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Professor de Educação Básica I - Zona Urbana |

Q3756813 Pedagogia

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

A

aos responsáveis legais

B

à Vara da Infância e Juventude

C

à Promotoria da Infância e Juventude

D

ao Conselho Tutelar

E

ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social

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