Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia
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Julgue o item que se segue.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura a
participação dos pais ou responsáveis no processo
educacional, em conjunto com a escola e a comunidade,
visando garantir o pleno desenvolvimento da criança e do
adolescente.
Julgue o item que se segue.
Toda criança e adolescente têm direito à dignidade, ao
respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária,
à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, garantidos
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Julgue o item que se segue.
A violação dos direitos estabelecidos no ECA pode
resultar em medidas socioeducativas para adolescentes
e medidas de proteção para crianças, sendo a punição
equivalente para ambos os casos.
Julgue o item que se segue.
A guarda é uma medida de proteção integral e prioritária
que garante a crianças e adolescentes o direito à
convivência familiar.
Leia o caso a seguir.
L. I. é professora de Ensino Fundamental e efetivamente suspeita que uma de suas alunas, que vive com mais quatro irmãos menores e com sua mãe em uma casa próxima à escola, sofre de maus-tratos.
Conforme a legislação brasileira, em especial observando-se as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a respeito do caso narrado, cabe a L. I.
I. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
II. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
Quais estão corretos?
Julgue o item subsequente.
A década de 1990 iniciou-se sob a égide do dever do
Estado perante o direito da criança à educação,
explicitando as conquistas da Constituição de 1988.
Assim, em 1990, no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) foram reafirmados esses direitos, ao mesmo
tempo em que foram flexibilizados mecanismos de
participação e controle social na formulação e na
implementação de políticas para a infância.
(Disponível em: https://site.mppr.mp.br/crianca/Pagina/O-Sistema-de-Garantia-dos-Direitos-da-Crianca-e-do-Adolescente. Adaptado.)
De acordo com a nova legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, EXCETO:
A Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é uma legislação fundamental que aborda o direito ao respeito, garantindo a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral de crianças e adolescentes. O ECA estabelece diretrizes importantes para garantir o bem-estar desse público-alvo. Analise as afirmativas a seguir sobre esse assunto.
I - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
II - A venda de bebidas alcoólicas selecionadas para crianças e adolescentes é permitida, desde que seja para consumo em casa e supervisão dos pais ou responsáveis, de acordo com o ECA.
III - A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
I. Lei federal que regulamente o artigo 227 da constituição e define as crianças e os adolescente como sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do estado.
II. Lei que postula que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
III. Conjunto de documentos elaborados pelo governo federal contendo orientações para a educação no Brasil; são divididos por disciplinas e servem como referência para os professores na organização do trabalho docente.
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II - Direito de ser respeitado por seus educadores.
III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV - Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.
Estão CORRETOS os itens
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