Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.06...
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades a fim de facultar-lhes o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (1ª parte). É dever específico da família assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (2ª parte). Na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar de adultos como pessoas em desenvolvimento (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Alternativa correta: A - Apenas a 1ª parte.
Para entender esta questão e identificar a alternativa correta, é fundamental ter conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. Este estatuto foi criado para proteger integralmente os direitos das crianças e adolescentes, estabelecendo regras e princípios que garantam seu desenvolvimento saudável e seguro na sociedade.
A primeira parte da sentença está correta e reflete os preceitos do ECA. Realmente, a lei assegura à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, além de garantias adicionais devido à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O ECA enfatiza a proteção integral, oferecendo oportunidades e facilidades para o desenvolvimento em vários aspectos, sempre sob condições de liberdade e dignidade.
Contudo, a segunda parte da sentença contém imprecisões. O erro está na expressão "dever específico da família". De acordo com o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade absoluta, esses direitos listados, e não apenas da família. Portanto, essa responsabilidade é compartilhada e não específica da família.
Por fim, a terceira parte da sentença também apresenta um erro. A expressão "condição peculiar de adultos como pessoas em desenvolvimento" é equivocada. O correto seria a referência à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, e não dos adultos.
Com base nesses esclarecimentos, concluímos que somente a primeira parte da sentença está de acordo com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando a Alternativa A a correta.
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