A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao...

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

I. Igualdade de condições para acesso e permanência na escola. 

II. Direito de ser respeitado por seus educadores. 

III. Direito de contestar critérios avaliativos, mas não de recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. Dever de organizar e participar de entidades estudantis.

Alternativa correta: A - Apenas I e II.

Vamos entender os pontos abordados pela questão e o porquê da alternativa A ser a correta:

O enunciado nos remete diretamente aos direitos de crianças e adolescentes no que tange à educação, conforme previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 53. O primeiro ponto, I. Igualdade de condições para acesso e permanência na escola, é uma garantia estabelecida no ECA e reforça o princípio da isonomia dentro do ambiente educacional, ou seja, todos devem ter as mesmas oportunidades e tratamento.

O segundo ponto, II. Direito de ser respeitado por seus educadores, também está em concordância com o ECA, que assegura o respeito à dignidade e aos direitos de crianças e adolescentes como fundamentos da educação.

Já o terceiro ponto, III. Direito de contestar critérios avaliativos, mas não de recorrer às instâncias escolares superiores, apresenta uma assertiva incorreta. O ECA assegura o direito de o aluno contestar critérios avaliativos e, de fato, prevê o direito de recorrer às instâncias superiores, caso necessário.

Por fim, o quarto ponto, IV. Dever de organizar e participar de entidades estudantis, não é um 'dever' dos estudantes, mas sim um direito. O ECA enfatiza que é direito dos estudantes a liberdade de associação e participação em entidades estudantis e não uma obrigatoriedade.

Diante do exposto, a alternativa A é a correta, pois apenas os itens I e II estão em conformidade com o que é estabelecido legalmente para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes na educação.