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Sobre leitura/escuta (compartilhada e autônoma), a BNCC propõe construir o domínio progressivo da habilidade de produzir textos em diferentes gêneros, sempre tendo em vista a interatividade e a autoria.

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 

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A Constituição Federal em seu art. 208 inciso § 3º determina que compete ao Poder Público recensear os educandos no Ensino Fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. 

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O Plano Nacional de Educação (Lei n° 13.005/14) prevê a valorização dos profissionais da educação, incluindo ações para melhorar suas condições de trabalho, remuneração e formação continuada, reconhecendo a importância desses profissionais para o desenvolvimento da educação no país. 

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O Plano Nacional de Educação (Lei n° 13.005/14) estabelece metas e estratégias para a melhoria da qualidade da educação brasileira, abrangendo desde a Educação Infantil até a pós-graduação, visando garantir o acesso, a permanência, o sucesso e a qualidade da educação para todos os brasileiros.

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A Declaração de Salamanca, estabelecida em 1994, limita-se a discutir a inclusão de alunos com necessidades especiais em países desenvolvidos, não abordando a realidade de países em desenvolvimento.

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A Lei n° 13.005/14 do Plano Nacional de Educação prevê monitoramento contínuo e avaliações periódicas das metas educacionais, realizadas por órgãos como o MEC, CNE e Fórum Nacional de Educação. 

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Segundo a Lei nº 10.639/03, os conteúdos de História e Cultura Afro-Brasileira devem ser ministrados em todo o currículo escolar, especialmente em Educação Artística e Literatura e História Brasileiras.

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A Lei do PNE n° 13.005/14 incentiva a gestão democrática da educação e estabelece o Sistema Nacional de Educação para articular os sistemas de ensino em regime de colaboração.

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Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), é princípio que a educação escolar deve se vincular ao mundo do trabalho e às práticas sociais. Esse vínculo objetiva o desenvolvimento integral do educando, preparando-o tanto para a vida cidadã quanto para o mercado de trabalho, refletindo a compreensão de que a educação deve transcender os limites acadêmicos e se conectar com as demandas sociais e profissionais. 

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O conteúdo programático da História e Cultura Afro-Brasileira inclui o estudo da História da África, a luta dos negros no Brasil e a sua contribuição nas áreas social, econômica e política. 

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O Plano Nacional de Educação - Lei n° 13.005/14, estabelece que as metas devem ser cumpridas dentro do decênio de sua vigência, baseando-se em dados da PNAD, censo demográfico e censos da educação.

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Entre as diretrizes do PNE Lei n° 13.005/14, estão a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar, visando a inclusão e a qualidade na educação. 

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A Lei de Diretrizes e Bases, Lei Federal nº 9.394/1996, em sua redação atual, estabelece a educação domiciliar, ou homeschooling, como uma alternativa legal e equivalente ao ensino fundamental obrigatório oferecido nas escolas brasileiras. 

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A introdução do 'Dia Nacional da Consciência Negra' em 20 de novembro no calendário escolar é uma das determinações da Lei nº 10.639/03, representando um passo significativo no reconhecimento e valorização da luta e contribuição da população negra na história do Brasil.

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A Lei nº 9.394/1996 assegura a gratuidade do ensino público em instituições oficiais, garantindo assim o acesso universal à educação sem custos para os estudantes. Esse princípio fundamental visa promover a igualdade de oportunidades educacionais para todos, independentemente de sua condição, é socioeconômica, é um dos pilares para a construção de uma sociedade mais justa e democrática. 

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 9.394/1996, estipula que o ensino religioso é obrigatório em todas as instituições de ensino do país, incluindo escolas públicas e privadas, abrangendo todos os níveis educacionais como parte integrante e indispensável do currículo escolar. 

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A criança cega, devido à ausência de visão, é incapaz de desenvolver habilidades linguísticas e cognitivas, comprometendo seu sucesso na escola. 

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A Lei Municipal nº 5.156/2023 do Município de Guaranhuns estabelece que a estrutura organizacional da EFITI (Escola Fundamental Inova em Tempo Integral) será constituída por cargos incluindo Gestor Escolar e Coordenador Pedagógico. 

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil, promovendo sua proteção integral, sendo um desses o direito à educação de qualidade.