Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q2450990 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é composto por um conjunto de normas que confere e reconhece a toda criança e adolescente todos os mesmos direitos fundamentais de que são titulares as pessoas humanas, observada, no caso das crianças e adolescentes, a sua condição peculiar de pessoa ainda em desenvolvimento. O “Sistema de Medidas”, disposto no ECA, é composto por “medidas protetivas” e “medidas socioeducativas”. Considere a reportagem a seguir:



Um casal teve de se jogar do quarto andar de um prédio em chamas depois de uma criança, de 11 anos, ter colocado fogo no apartamento. O caso aconteceu na tarde desse sábado (14/10), em um condomínio no Bairro Ipanema II, em Patos de Minas, no Alto Paranaíba. De acordo com a Polícia Militar, testemunhas disseram que a neta do casal, depois de ser proibida de usar o celular, trancou os dois no quarto, ateou fogo em um sofá e deixou o imóvel. As vítimas, uma mulher de 53 anos e um idoso de 70, estavam dormindo quando as chamas começaram. Vídeos divulgados nas redes sociais mostram o casal em desespero saindo pela janela do quarto. (…) O fogo foi contido logo após a chegada do Corpo de Bombeiros. A Defesa Civil também compareceu ao local para avaliar possíveis danos à edificação. A criança foi entregue à mãe, que relatou que a filha sofre com oscilações de humor. O Conselho Tutelar foi acionado para acompanhar o caso.



(Disponível em https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/. Acesso em: 18/10/2023.)



Pode-se afirmar que, de acordo com o ECA e a situação apresentada, o Conselho Tutelar poderá aplicar, dentre outras, a medida:



I.    Socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada.


II.  Socioeducativa de semiliberdade, possibilitando a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.


III. Protetiva de obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado, devendo ser mantida em sua família de origem, e esta deverá ser incluída em programas oficiais de auxílio, a fim que a situação de risco possa cessar.



Está correto o que se afirma apenas em 

Alternativas
Q2450132 Pedagogia
Com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à educação, visa o pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, ficando assegurado direitos, a exceção de: 
Alternativas
Q2448527 Pedagogia
A Lei nº 13.005/2014 define o Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência até o ano de 2024. 

A finalidade do PNE é: 
Alternativas
Q2448525 Pedagogia
O inciso V do Art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) define os critérios a serem observados para a verificação de rendimento escolar.  Analise os itens a seguir, considerando V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):

I. Avaliação contínua com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.
II. Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar.
III. Aprovação automática para alunos em situação de vulnerabilidade social.

Entre os critérios de verificação, está(ão) aquele(s) destacado(s) pelo(s) item(ns): 
Alternativas
Q2448524 Pedagogia
“A administração de uma universidade, pressionada por interesses políticos externos, decidiu proibir a utilização de determinados textos literários e filosóficos nos cursos de humanidades. Como resultado, professores foram obrigados a excluir esses materiais de seus planos de curso, mesmo que fossem textos considerados importantes para a formação.”

A situação fictícia acima apresenta, segundo o Art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a violação de um dos seguintes princípios do ensino: 
Alternativas
Q2448500 Pedagogia
Considerando “os direitos negados historicamente a esses coletivos sociais, raciais, consequentemente teremos de assumir a EJA [Educação de Jovens e Adultos] como uma política afirmativa, como um dever específico da sociedade, do Estado, da pedagogia e da docência para com essa dívida histórica de coletivos sociais concretos.”
ARROYO, Miguel. “Educação de Jovens e Adultos: um campo de direitos e de responsabilidade pública”. In: Diálogos na educação de jovens e adultos. Belo Horizonte, MG, Autêntica, 2005.
O trecho acima discorre sobre um dos aspectos fundamentais da educação de adultos, que é o fato de estar voltada para a correção de injustiças históricas. 

Trata-se de sua função: 
Alternativas
Q2448309 Pedagogia
Considerando a intenção da proposta apresentada pela BNCC, que visa fomentar e incentivar a criação de estratégias pedagógicas que articulem os diferentes componentes curriculares e os Temas Contemporâneos Transversais (TCTs), assinale a alternativa que está corretamente alinhada com o objetivo da proposta.
Alternativas
Q2448306 Pedagogia
Considerando as reflexões apresentadas pela BNCC sobre a integração dos conteúdos escolares com a realidade vivida e a importância dos Temas Contemporâneos Transversais, assinale a alternativa que está corretamente alinhada com os princípios discutidos.
Alternativas
Q2448304 Pedagogia
Com base nos princípios consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no âmbito da educação, a criança e o adolescente são detentores do direito fundamental à instrução, com vistas ao pleno desenvolvimento de sua personalidade, preparação para o exercício pleno da cidadania e capacitação para o ingresso no mercado de trabalho.


Com base nesses princípios, destaca-se:

1.  A liberdade de se organizar e participar ativamente de entidades representativas estudantis.

2.  A garantia de igualdade de oportunidades no acesso e permanência nas instituições de ensino.

3. Ser opcional o direito inalienável de serem tratados com respeito e dignidade por parte dos seus educadores.

4.  Ser limitado questionar eventuais critérios de avaliação, sendo negado a possibilidade de recorrer às instâncias superiores da instituição educacional.

5.  O acesso prioritário à rede pública de ensino, com gratuidade, assegurando-se, quando possível, a matrícula de irmãos na mesma instituição, desde que estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, e próxima de sua residência.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2448303 Pedagogia
Ao analisar o trecho do Estatuto de Criança e do Adolescente (ECA) que afirma o dever de todos em velar pela dignidade da criança e do adolescente, protegendo-os de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, assinale a alternativa que corresponde corretamente a esse princípio fundamental de proteção e promoção dos direitos infanto-juvenis.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente de Aluno |
Q2448228 Pedagogia
Nas estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) consta a que visa estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) para todas as crianças de
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente de Aluno |
Q2448218 Pedagogia
Algumas regras comuns regem a organização da educação infantil, dentre elas, está a carga horária mínima anual que deverá ser de
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente de Aluno |
Q2448214 Pedagogia
O Distrito Federal e os Municípios para atendimento a uma das estratégias contidas no Plano Nacional de Educação (PNE), deverão com a colaboração da União e dos Estados, realizar e publicar anualmente
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente de Aluno |
Q2448212 Pedagogia
O Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação. Dentre as estratégias estabelecidas para universalizar a educação infantil, consta a que visa
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente de Aluno |
Q2448210 Pedagogia
A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até
Alternativas
Q2448164 Pedagogia
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases de 1996, atualizada, no artigo 26, inciso 2º, “O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos”. Em seguida são detalhadas as diferentes linguagens artísticas.

Ref.: BRASIL. Ministério da Educação, 2017

Assinale a alternativa que indica corretamente as diferentes linguagens artísticas detalhadas na Lei. 
Alternativas
Q2447976 Pedagogia
De acordo com as Diretrizes da Educação Especial, orientadas para o atendimento educacional especializado no âmbito da educação básica. Um dos objetivos preponderantes é:
Alternativas
Q2447974 Pedagogia
Assinale a alternativa correta de acordo com o Art. 32. da LDB que discorre sobre o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
Alternativas
Q2447973 Pedagogia
De acordo com o Art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é incorreto afirmar que os docentes incumbir-se-ão de:
Alternativas
Q2447972 Pedagogia
Ao longo da Educação Básica, as aprendizagens essenciais definidas na BNCC devem concorrer para assegurar aos estudantes o desenvolvimento de dez competências gerais, que consubstanciam, no âmbito pedagógico, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento. Duas dessas competências gerais estão presentes em uma das proposições abaixo. Assinale a alternativa em que se encontram.
Alternativas
Respostas
17681: C
17682: D
17683: E
17684: B
17685: C
17686: B
17687: B
17688: E
17689: D
17690: C
17691: A
17692: A
17693: B
17694: D
17695: B
17696: E
17697: B
17698: B
17699: D
17700: A