Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 879

Q2458019

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo |

Q2458019 Pedagogia

A participação dos professores, dos profissionais da educação e da comunidade na elaboração da proposta pedagógica é definida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e é reafirmada pelo Plano Nacional de Educação.
Assinale a opção que mantém relação com a ampliação da democracia na escola, quando a referência incide sobre a construção desse texto político.

A

O Plano Pedagógico tem pouca relevância para a escola que pretende ampliar sua democracia, assim os coletivos participam de sua elaboração à medida em que os gestores escolares considerarem necessário.

B

A meta 19 do Plano Nacional de Educação) considera que a comunidade deve participar parcialmente da construção do Plano Pedagógico da escola, pois leva em consideração a falta de formação adequada desse coletivo para contribuir com a instituição escolar.

C

O Plano Nacional de Educação menciona a participação da comunidade na construção do Plano Pedagógico, mas considera que este é um assunto da gestão escolar.

D

A construção coletiva do Plano Pedagógico caracteriza também o processo democrático na instituição escolar, pois pela pluralidade de demandas dos coletivos, torna-se possível viabilizar a melhoria da relação ensino-aprendizagem.

E

A gestão escolar deve organizar a participação dos professores, dos profissionais da educação e da comunidade, considerando a primazia do primeiro coletivo na construção do Plano Pedagógico.

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Q2458018

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo |

Q2458018 Pedagogia

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) caracterizou a Covid-19 como uma pandemia. Na LDB (BRASIL, 1996), a Educação a Distância (EaD) pode ser ofertada como modalidade de ensino para o ensino fundamental de acordo com o Art. 32, parágrafo 4º, em “situações emergenciais”.
Sobre a aprendizagem mediada por tecnologias, o informativo Retratos da educação no contexto da pandemia do coronavírus sustenta, com base em entrevistas a professores, que 48% dos alunos, menos da metade em âmbito nacional, aprendeu o esperado.
Sobre o uso de tecnologias como mediadoras da aprendizagem no período pandêmico, assinale a afirmativa correta.

A

A solução da aprendizagem, via tecnologia, atingiu os efeitos esperados.

B

Com o crescimento da posse de celulares nos últimos anos, um movimento de democratização da tecnologia de entrada numa cultura tecnológica significou a possibilidade do aproveitamento de estudos, mesmo num país marcado pela desigualdade social.

C

A qualidade dos aparelhos utilizados e a frequência da conexão não interferem no aproveitamento de oportunidades educacionais on-line.

D

A interrupção das aulas presenciais atingiu de maneira desigual os estudantes, desigualdades estas decorrentes das relações regionais, demográficas e econômicas, como características estruturantes da sociedade brasileira.

E

A reportagem de Scudeiro (2021) à revista Educação, com dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) que afirma que o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em 2021, foi o mais branco e elitista dos últimos anos, não serve como exemplo da situação da desigualdade social brasileira, quanto aos estudos mediado por tecnologias da aprendizagem.

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Q2458015

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo |

Q2458015 Pedagogia

A meta 6 do Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014 – determina a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica. A Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, visa a fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Com base nos documentos e na política de educação em tempo integral, assinale a afirmativa correta.

A

O atendimento às escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas na oferta de educação em tempo integral não requer consulta prévia e informada.

B

A União é autorizada a transferir, a qualquer tempo, os recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral.

C

Matrículas em tempo integral são aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por um período igual ou superior a 7 (sete) horas.

D

O Programa Escola em Tempo Integral compreenderá estratégias de assistência técnica e financeira para induzir a criação de matrículas exclusivamente no ensino fundamental em tempo integral.

E

O acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos transferidos no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral serão exercidos pelo Ministério da Educação (MEC).

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Q2458013

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo |

Q2458013 Pedagogia

A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em seu Art. 1º, institui o no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil, nos termos do Art. 212-A da Constituição Federal de 1988.
De acordo com a regulamentação do Fundeb, prevista na Lei, assinale a afirmativa correta.

A

Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 15% (quinze por cento) de diferentes fontes de receita.

B

A distribuição de recursos que compõem os Fundos ocorre em função do número de alunos matriculados nas redes de educação básica pública e privada.

C

Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino exclusivamente em classes especiais de escolas regulares.

D

Os recursos oriundos do Fundeb poderão ser aplicados para pagamento de aposentados e pensionistas.

E

O acompanhamento e o controle social dos Fundos serão exercidos por conselhos instituídos especificamente para esse fim, sendo que a atuação dos membros dos conselhos dos Fundos não é remunerada.

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Q2458012

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo |

Q2458012 Pedagogia

O dever do Estado com educação escolar pública é amparado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, pelo Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014 e demais legislações. Além da LDB e do PNE, a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Em relação ao atendimento de estudantes com deficiência, conforme os documentos, assinale a afirmativa correta.

A

É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

B

É assegurado, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado sempre na rede regular de ensino.

C

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário sendo que os direitos não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

D

O exame médico-pericial, componente da avaliação biopsicossocial da deficiência, não poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental.

E

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior não são obrigatórias medidas de tradução do edital e de suas retificações em Libras.

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Q2458008

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo |

Q2458008 Pedagogia

A Resolução CNE/CP nº 1, de 27 de outubro de 2020, dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica.
Assinale a opção que dialoga corretamente com a política contemporânea acerca da formação continuada de professores.

A

Os cursos e programas de formação continuada visando ao desenvolvimento profissional docente não poderão ser oferecidos por organizações especializadas ou órgãos formativos da gestão das redes de ensino.

B

Os cursos de atualização deverão ter uma carga horária mínima de 60 (sessenta) horas.

C

Os Cursos de Aperfeiçoamento deverão ter carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas.

D

As Políticas da Formação Continuada de Professores para a Educação Básica são de competência exclusiva da União.

E

As instituições de ensino que atendem à Educação Básica não são reconhecidas como contexto preferencial para a formação de docentes, da sua prática e da sua pesquisa.

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Q2458006

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo |

Q2458006 Pedagogia

Professores e demais profissionais da educação enfrentam cotidianamente dilemas éticos no exercício profissional. Além dos princípios éticos e dos deveres e direitos, os códigos de ética também indicam condutas vedadas, infrações éticas e regulamentação da condução do processo ético-disciplinar. Assinale o item que trata corretamente do debate sobre o exercício da profissão docente em diálogo com a ética e o trabalho docente.

A

No Brasil, inexiste código de ética para a profissão docente.

B

O código de ética da profissão docente necessita de aprovação dos poderes executivo e legislativo.

C

Cabe ao Conselho Nacional de Educação fixar normas para o código de ética dos profissionais do magistério.

D

O registro profissional para o exercício do magistério na educação básica é regulamentado pela LDB nº 9.394/1996.

E

O tema do código de ética do profissional docente, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais, deve integrar o currículo da formação de professores.

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Q2458005

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo |

Q2458005 Pedagogia

A Lei nº 5.692/1971 fixou a obrigatoriedade da orientação educacional nas escolas. O Art. 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/96 trata da formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica.
Com base nas legislações vigentes sobre os especialistas da educação básica, assinale a afirmativa correta.

A

A orientação educacional se estabeleceu no Brasil nas décadas finais do século XX com forte viés tecnicista.

B

A atuação como orientador educacional na educação básica é restrita aos egressos dos cursos de Pedagogia.

C

Qualquer profissional egresso de cursos de licenciatura com especialização em orientação educacional pode prestar concurso público para o cargo de orientador educacional.

D

A Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019 institui a prestação de serviços de psicologia, orientação educacional e serviço social nas escolas.

E

É exigido o registro profissional junto ao MEC para atuação como especialista em orientação educacional.

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Q2458001

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo |

Q2458001 Pedagogia

A Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019, define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).
Com base nesse documento, analise as sentenças a seguir.

I. As competências específicas se referem a três dimensões fundamentais: conhecimento profissional; prática profissional e engajamento profissional.
II. Todos os cursos em nível superior de licenciatura destinados à Formação Inicial de Professores para a Educação Básica serão organizados com carga horária total de, no mínimo, 2.800 (duas mil e oitocentas) horas.
III. O curso de Segunda Licenciatura poderá ser realizado por qualquer instituição de Educação Superior.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2458000

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo |

Q2458000 Pedagogia

Os cursos de Pedagogia, no Brasil, formam docentes e especialistas que irão atuar na educação básica e em demais espaços escolares e não escolares.
Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/96 assinale a afirmativa correta.

A

A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério.

B

São consideradas funções de magistério somente as exercidas por docentes em regência de turma.

C

A formação de docentes para atuar na educação básica deverá ocorrer em nível superior, em curso de licenciatura plena, não sendo admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.

D

O Ministério da Educação não poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes.

E

Os profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica não são considerados profissionais na educação.

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Q2457999

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo |

Q2457999 Pedagogia

O Art. 210 da Constituição Federal de 1988, a LDB nº 9394/1996 e a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), tratam dos conteúdos a serem oferecidos para o ensino fundamental de modo a assegurar formação básica comum.
Considerando esses documentos, assinale a afirmativa correta.

A

Instituições escolares, redes de escolas e seus respectivos sistemas de ensino não poderão adotar formas de organização e propostas de progressão que julgarem necessários.

B

A BNCC é referência nacional exclusivamente para os sistemas de ensino e para as instituições ou redes escolares públicas da Educação Básica para construírem ou revisarem os seus currículos.

C

Os currículos da Educação Básica, tendo como referência a BNCC, devem ser complementados em cada instituição escolar e em cada rede de ensino, no âmbito de cada sistema de ensino, por uma parte diversificada, as quais podem ser consideradas como dois blocos distintos.

D

A BNCC, no Ensino Fundamental, está organizada em quatro Áreas do Conhecimento: Linguagens; Matemática; Ciências da Natureza e Ciências Humanas.

E

Normas específicas sobre orientação sexual e identidade de gênero serão elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação.

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Q2457998

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo |

Q2457998 Pedagogia

A Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, e seu anexo instituem e orientam a implantação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
A respeito da descrição e da organização curricular, conforme preconiza a BNCC, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) As instituições escolares, redes de escolas e seus respectivos sistemas de ensino, no exercício de sua autonomia, poderão adotar formas de organização e propostas de progressão que julgarem necessários.
( ) As escolas indígenas e quilombolas terão no seu núcleo comum curricular suas línguas, saberes e pedagogias, além das áreas do conhecimento, das competências e habilidades correspondentes, de exigência nacional da BNCC.
( ) A BNCC deve fundamentar a concepção, formulação, implementação, avaliação e revisão dos currículos, e consequentemente das propostas pedagógicas das instituições escolares.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – V – V.

C

V – V – V.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q2457997

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo |

Q2457997 Pedagogia

A Constituição Federal de 1988 estabelece a gestão democrática do ensino público como um dos princípios estipulados no Art. 206. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996 – corrobora esse princípio na forma da Lei e da legislação dos respectivos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Assinale a opção que trata da gestão democrática e das relações com a comunidade escolar corretamente.

A

Não há obrigatoriedade de o Diretor da Escola compor o Conselho Escolar como membro nato.

B

O conselho escolar será composto, exclusivamente, por professores, demais profissionais da educação, pais e responsáveis.

C

O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter consultivo que tem como finalidade o fortalecimento dos Conselhos Escolares.

D

Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, não é assegurado ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceito

E

O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

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Q2457996

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo |

Q2457996 Pedagogia

A Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014 aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). Entre suas diretrizes está prevista a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.
De acordo com o texto da lei e seus anexos, assinale a afirmativa correta

A

Não será priorizado o repasse de transferências voluntárias da União na área da educação para os entes federados que tenham aprovado legislação específica sobre a gestão democrática.

B

Os entes federados não têm autonomia para aprovar legislações próprias acerca do processo de escolha de diretores escolares associando critérios de mérito e desempenho sem a participação da comunidade escolar.

C

O apoio técnico e financeiro da gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola deverá garantir a participação da comunidade escolar exclusivamente no planejamento dos recursos.

D

Serão estabelecidas políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.

E

A execução do PNE e o cumprimento das metas serão objeto de contínuo monitoramento realizado exclusivamente pelo Ministério da Educação.

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Q2457830

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Coordenador de Turno |

Q2457830 Pedagogia

Ao longo da Educação Básica, as aprendizagens essenciais definidas na BNCC devem concorrer para assegurar aos estudantes o desenvolvimento de dez competências gerais, que consubstanciam, no âmbito pedagógico, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento. O conceito de competência proposto por Perrenoud apresenta um olhar sobre as práticas pedagógicas e sobre a compreensão do tempo pedagógico.
Com base nos estudos de Perrenoud, assinale a afirmativa correta.

A

Partindo do princípio de que os seres humanos se desenvolvem pelas relações que estabelecem com seu meio, Perrenoud vê as competências como um caminho.

B

As habilidades são traduzidas em domínios práticos das situações cotidianas que, necessariamente, passam compreensão da ação empreendida e do uso a que essa ação se destina.

C

As competências são representadas pelas ações em si, ou seja, pelas ações determinadas pelas competências de forma concreta.

D

Avaliar para as competências significa possibilitar a construção de espaços e tempos pedagógicos que favoreçam o desenvolvimento de domínios práticos de ação e reflexão.

E

Perrenoud propõe um modelo educacional baseado em ciclos de cinco anos, no qual a criança dispõe desse período para desenvolver as competências de sua faixa etária.

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Q2457820

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Coordenador de Turno |

Q2457820 Pedagogia

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica. As aprendizagens essenciais definidas na BNCC devem concorrer para assegurar aos estudantes o desenvolvimento de dez competências gerais de modo a garantir os direitos de aprendizagem e desenvolvimento.
Conforme o texto da BNCC, avalie os itens a seguir.

I. A primeira tarefa de responsabilidade direta da União será a revisão da formação inicial e continuada dos professores para alinhá-las à BNCC.
II. A implementação da BNCC requer o monitoramento pelo MEC em colaboração com o Conselho Nacional de Educação (CNE), o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
III. Na BNCC, o Ensino Fundamental está organizado em quatro áreas do conhecimento.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q2457817

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Coordenador de Turno |

Q2457817 Pedagogia

O Decreto nº 7.037/2009 aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH. O Decreto nº 11.851/2023 institui o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos. O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) (Brasil, 2018) é uma política pública que consolida um projeto de sociedade baseado nos princípios da democracia, da cidadania e da justiça social. A educação em direitos humanos é compreendida como um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos.
Com base nos referidos documentos, assinale a afirmativa correta.

A

A temática dos direitos humanos é obrigatória nos concursos para todos os cargos públicos em âmbito federal, distrital, estadual e municipal.

B

A educação em direitos humanos é componente curricular obrigatório no ensino médio conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

C

O PNEDH torna obrigatória a inserção da temática da história recente do autoritarismo no Brasil em editais de incentivo a projetos de pesquisa e extensão universitária.

D

O Comitê Nacional, órgão colegiado de natureza consultiva, tem o objetivo de assessorar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de educação e cultura em direitos humanos.

E

Para integrar o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos não será exigida experiência de atuação com educação e cultura em direitos humanos.

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Q2457816

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Coordenador de Turno |

Q2457816 Pedagogia

A promoção da gestão democrática da educação pública é um princípio constitucional (Brasil, 1988) e uma das diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE – Lei nº 13.005/2014.
Acerca destas legislações e demais documentos nacionais que tratam da gestão democrática da educação pública, do perfil e dos processos de seleção de diretores escolares, assinale a afirmativa correta.

A

A nomeação de diretores escolares deve considerar exclusivamente critérios técnicos de mérito que deverão ser observados no processo seletivo conduzido pelas secretarias de educação.

B

Conforme o Plano Nacional de Educação (Brasil, 2014), os municípios têm autonomia para aplicar prova nacional específica para a seleção de diretores escolares.

C

O plano de gestão é um critério obrigatório na seleção de diretores escolares das redes públicas de educação.

D

A Lei de responsabilidade educacional, já sancionada, prevê a eleição como única forma de seleção de diretores escolares.

E

A Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar afirma que, a condução da escola cabe ao diretor, o qual, entre muitas outras, tem as atribuições de coordenar a elaboração e execução da proposta pedagógica.

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Q2457812

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Coordenador de Turno |

Q2457812 Pedagogia

A Lei nº 14.817/2024 estabelece regras gerais para a valorização dos profissionais da educação básica da rede pública de modo a implementar o que está inscrito no inciso V do Art. 206 da Constituição Federal de 1988.
Conforme a legislação, analise os itens a seguir.

I. Entre os requisitos para progressão na carreira estão a inclusão nos planos de carreira dos profissionais da educação básica: a assiduidade e avaliação de desempenho profissional.
II. Duração mínima de dois anos para o período de experiência docente estabelecido como pré-requisito para o exercício de quaisquer funções de magistério, excetuada a de docência.
III. As condições de trabalho dos profissionais da educação escolar básica contemplarão adequado número de alunos por turma.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q2457811

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Coordenador de Turno |

Q2457811 Pedagogia

A resolução do Conselho Nacional de Educação CNE/CEB Nº 2/2021 dispõe sobre Diretrizes Operacionais para implementação do Arranjo de Desenvolvimento da Educação (ADE) como instrumento de gestão pública para a melhoria da qualidade social da educação. Carvalho e Pires (2020) afirmam que a proposta dos ADEs reconfigura o regime de colaboração ainda não institucionalizado, sobretudo, ao propor um formato de colaboração entre os municípios na organização dos sistemas de ensino com diferentes parcerias.
Conforme os documentos que abordam a política educacional no Brasil e os ADEs, assinale a afirmativa correta.

A

O ADE é uma forma de colaboração instituída entre Municípios, Estados e União em articulação vertical e hierarquizada.

B

Os representantes que compõem a equipe gestora do ADE serão indicados pelo Ministério da Educação.

C

É vedada a participação de parceiros externos na constituição do ADE.

D

Dirigentes escolares e coordenadores pedagógicos não poderão integrar a equipe gestores do ADE.

E

O ADE pode ser aberto à participação de instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais.

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Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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