O Direito Educacional é o ramo do direito que regula as relações e normas relativas à educação. Nesse caminho, analise as afirmações a seguir:

I. O Direito Educacional se manifesta, sobremaneira, na jurisprudência e nos usos e costumes jurídicos.
II. O parecer normativo é, inegavelmente, uma fonte de Direito Educacional brasileiro.
III. A enumeração das fontes de direito é uma necessidade à classificação das normas educacionais, considerando especificamente a sua quantidade.

É correto o que se afirma em:

A mediação de conflitos tem ganhado destaque como método alternativo de resolução de disputas, inclusive no âmbito escolar. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem incentivado a implementação de programas de mediação escolar como forma de promover uma cultura de paz. Considerando o marco legal da mediação no Brasil e sua aplicação no contexto educacional, analise as afirmações a seguir e identifique a correta: 

Analise a imagem a seguir: 

Fonte: SED/SC, 2024.

Em março, a Secretaria de Estado da Educação (SED), em parceria com a Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família (SAS), lançou a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, que visa conscientizar alunos da Rede Estadual sobre o tema por meio de diversas ações pedagógicas. Para a secretária adjunta de Estado da Educação, Patrícia Lueders, esse tema, como política pública de Estado, precisa sempre ser discutido e estar no currículo de maneira interdisciplinar. Já, a secretária da SAS, Maria Helena Zimmermann, reforçando a importância da conscientização das crianças no enfrentamento de situações de violência contra a mulher, complementou que "essa semana contribui para mostrar aos catarinenses que as mulheres têm o direito de viver sem violência, ter autonomia e suas escolhas respeitadas". Ao encontro dessa temática, analise as afirmações a seguir:

I.A ação promovida pela SED, em parceria como a SAS, subsidia o cumprimento da alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que incluiu a obrigatoriedade de inclusão de conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e instituiu a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

lI.A Lei do Minuto Seguinte, citada na imagem, refere-se ao atendimento obrigatório, integral, multidisciplinar e imediato de pessoas em situação de violência sexual em todos os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).

III.O caderno "Política de educação, prevenção, atenção e atendimento às violências na escola", publicado pela SED, traz as seguintes definições organizadas por Charlot (2002): violências à escola são aquelas que se produzem dentro do espaço escolar, sem ligação com a natureza e às atividades da instituição escolar. Violências da escola ligam-se à natureza e às atividades da instituição escolar e as violências, na escola, são uma violência institucional, simbólica, que os próprios jovens suportam através da maneira como a instituição e seus agentes os tratam.

É correto o que se afirma, em:

Segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), são 08 as competências específicas para Ciências da Natureza. Dentre elas, temos "analisar, compreender e explicar características, fenômenos e processos relativos ao mundo natural, social e tecnológico (incluindo o digital), como também as relações que se estabelecem entre eles, exercitando a curiosidade para fazer perguntas, buscar respostas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nos conhecimentos das Ciências da Natureza".

Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=downloa d&alias=79611-anexo-texto-bncc-aprovado-em-15-12-17-pdf&category _slug=dezembro-2017-pdf<emid=30192. Acesso em: 25 jul 2024.

Considerando as informações da competência específica no texto, bem como o procedimento metodológico para o ensino de Ciências da Natureza indicada pela BNCC, é correto afirmar que:  

O currículo de Ciências da Natureza, buscando assegurar as aprendizagens essenciais dos estudantes, foi organizado na Base Nacional Comum Curricular em três unidades temáticas que se repetem ao longo de todo o Ensino Fundamental. Em cada uma delas, estão representadas por objetos de conhecimento aos quais são relacionadas habilidades que os estudantes deverão desenvolver durante seu percurso formativo.
São unidades temáticas: 

Para assegurar aos estudantes do Ensino Fundamental o letramento científico, segundo a Base Nacional Comum Curricular, é preciso, em Ciências da Natureza, oportunizar por meio dos processos, práticas e procedimentos da investigação científica, o acesso à diversidade de conhecimentos científicos produzidos pela humanidade ao longo de sua história. Dessa forma, o processo investigativo no Ensino de Ciências deve promover situações nas quais os alunos possam:

I.Observar o mundo a sua volta e fazer perguntas; analisar demandas, delinear problemas e planejar investigações; propor hipóteses.
lI.Avaliar informação (validade, coerência e adequação ao problema formulado); elaborar explicações e/ou modelos.
IlI.Organizar e/ou extrapolar conclusões; relatar informações de forma oral, escrita ou multimodal; apresentar, de forma sistemática, dados e resultados de investigações.
IV.Implementar soluções e avaliar sua eficácia para resolver problemas cotidianos; desenvolver ações de intervenção para melhorar a qualidade de vida individual, coletiva e socioambiental.

Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=downloa d&alias= 7961 1-anexo-texto-bncc-aprovado-em-15-12-17-pdf&category _slug=dezembro-2017-pdf<emid=30192. Acesso em: 25 jul 2024. (adaptado)

É correto o que se afirma em:  

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, instituída em 2008, apresentou como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento habilidades/superdotação nas escolas e altas regulares. Conforme essa política, os sistemas de ensino deveriam garantir:

•Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior; •atendimento educacional especializado;
•continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino;
•formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar; •participação da família e da comunidade;
•acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação e
•articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

BRASIL. Ministério da Educação. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. 2008. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/politica.pdf>. Acesso em:  16 jul. 2024. 

Em relação a essa Política, avalie as afirmações:

I.A educação especial passa a integrar a proposta pedagógica da escola regular, promovendo o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos.
li.Pessoas com deficiência são as que apresentam impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade.
IlI.Reforço do entendimento de que a educação especial deve ser organizada de forma paralela à educação comum.
IV.Alunos com altas habilidades/superdotação são os que demonstram potencial elevado em diversas áreas de forma isolada ou combinada e não fazem parte do público-alvo dessa política.

É correto o que se afirma em: 

Analise os excertos a seguir:

Excerto l

Em busca de uma educação mais abrangente e significativa, as escolas encaram o desafio e, ao mesmo tempo, a oportunidade de implantar práticas que priorizem a diversidade e a inclusão. O reconhecimento da importância de abraçar a heterogeneidade cultural, étnica, de gênero e socioeconômica é uma necessidade para preparar os alunos para um mundo cada vez mais interconectado e diversificado, além de fazer com que todos se sintam bem e à vontade para ser quem realmente são.

Excerto ll
As Novas Diretrizes Curriculares Nacionais para Formação de Professores da Educação Básica, Resolução CNE/CP n. 4/2024, institui que os cursos de formação inicial deverão garantir nos currículos, além dos diversos conteúdos da área de formação, também os relacionados a direitos humanos, diversidades étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, de faixa geracional, Libras e Educação Especial. Apesar de recente a aprovação, essa perspectiva já esteve presente nas Diretrizes Curriculares Nacionais para Formação de Professores da Educação Básica no pós LDB/9394/96. 

Considerando as informações dos excertos I e II, avalie as afirmações acerca das competências no exercício da docência a serem desenvolvidas em programas de formação inicial e continuada de professores:

I.Atender à diversidade cultural e respeitar as diferenças no contexto da escola e da sala de aula, compreendendo a diversidade como a realidade concreta que pertence tanto às subjetividades individuais, quanto ao reconhecimento e pertencimento a determinado grupo social.
II.Conhecer, avaliar, criar e utilizar textos, materiais didáticos, e outros instrumentos de aprendizagem que contemplem a diversidade social e cultural da sociedade brasileira.
III.Reconhecer a presença da diversidade, das diferentes culturas na escola, promovendo a inserção dessas culturas no modelo cultural predominante, herdado da modernidade, de forma que todos sintam-se incluídos nesse modelo.

É correto o que se afirma em: 

Analise a imagem a seguir: 

Fonte: SEDISC, 2024.

Em março, a Secretaria de Estado da Educação (SED), em parceria com a Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família (SAS), lançou a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, que visa conscientizar alunos da Rede Estadual sobre o tema por meio de diversas ações pedagógicas. Para a secretária adjunta de Estado da Educação, Patrícia Lueders, esse tema, como política pública de Estado, precisa sempre ser discutido e estar no currículo de maneira interdisciplinar. Já, a secretária da SAS, Maria Helena Zimmermann, reforçando a importância da conscientização das crianças no enfrentamento de situações de violência contra a mulher, complementou que "essa semana contribui para mostrar aos catarinenses que as mulheres têm o direito de viver sem violência, ter autonomia e suas escolhas respeitadas". Ao encontro dessa temática, analise as afirmações a seguir:

I.A ação promovida pela SED, em parceria como a SAS, subsidia o cumprimento da alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que incluiu a obrigatoriedade de inclusão de conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e instituiu a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

lI.A Lei do Minuto Seguinte, citada na imagem, refere-se ao atendimento obrigatório, integral, multidisciplinar e imediato de pessoas em situação de violência sexual em todos os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).

III.O caderno "Política de educação, prevenção, atenção e atendimento às violências na escola", publicado pela SED, traz as seguintes definições organizadas por Charlot (2002): violências à escola são aquelas que se produzem dentro do espaço escolar, sem ligação com a natureza e às atividades da instituição escolar. Violências da escola ligam-se à natureza e às atividades da instituição escolar e as violências, na escola, são uma violência institucional, simbólica, que os próprios jovens suportam através da maneira como a instituição e seus agentes os tratam.

É correto o que se afirma, em:

Com base no que determinam as Diretrizes Curriculares Para o Ensino Fundamental de Nove Anos (Parecer CNE/CEB nº 11/2010) sobre a carga horária anual da primeira etapa da educação básica e sobre a idade inicial dos alunos, julgue as afirmativas abaixo, identificando-as como certas (C) ou erradas (E):

( ) O Ensino Fundamental com duração de nove anos abrange a população na faixa etária dos cinco aos quatorze anos de idade, sendo obrigatória também a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo.

( ) É facultativa a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com seis anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes.

( ) As crianças que completarem seis anos após 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula deverão ser matriculadas na Educação Infantil (Pré-Escola).

( ) A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental regular será de oitocentas horas-relógio, distribuídas em, pelo menos, duzentos dias de efetivo trabalho escolar.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência do correto julgamento:

A Lei 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Assinale a alternativa INCORRETA acerca dessa Lei: 

Quais afirmativas abaixo são princípios para ministração do ensino, com referência na Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional?

I.  Cuidado, junto aos pais ou responsáveis, com frequência à escola.

II. Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

III. Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

Assinale a Alternativa CORRETA:

No que diz respeito ao nível escolar da educação infantil, a partir da Lei nº 9.394/96, é CORRETO afirmar que:

Dentre as Normas Educacionais Brasileiras, o Plano Nacional de Educação tem entre seus objetivos: 

Considere as afirmativas relacionadas à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Ensino Religioso, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A Lei nº 4024/61 estabeleceu o ensino religioso como disciplina facultativa dos horários normais das escolas públicas.

(__) A Lei nº 9394/96 foi alterada pela Lei nº 9475/97, que definiu o ensino religioso como parte integrante da formação básica do cidadão.

(__) O ensino religioso confessional nas escolas públicas é proibido pela legislação brasileira atual.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

Qual metodologia ativa é recomendada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para ser aplicada no Ensino Religioso, visando o desenvolvimento de competências e habilidades dos estudantes?

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, é o conjunto de valores e práticas que proporcionam a produção, a socialização de significados no espaço social e que contribuem intensamente para a construção de identidades socioculturais dos educandos, deve difundir os valores fundamentais do interesse social, dos direitos e deveres dos cidadãos, do respeito ao bem comum e à ordem democrática, considerando as condições de escolaridade dos estudantes em cada estabelecimento, a orientação para o trabalho, a promoção de práticas educativas formais e não formais. O trecho refere-se ao(à):

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das metas previstas no atual Plano Nacional de Educação (PNE).

São incumbências dos Municípios, estabelecidas no art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:
1. Exercer ação supletiva em relação às suas escolas. 2. Fiscalizar e autorizar o funcionamento dos Conselhos Escolares. 3. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino. 4. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

De acordo com o art. 65 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a formação docente, exceto para o(a) _________________, incluirá prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.