Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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A prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é objeto de análise financeira e de análise técnica, ambas de responsabilidade da Coordenação Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas da Diretoria Financeira do FNDE.
A matrícula em tempo integral, para efeitos dessa lei, somente pode ser adotada por aquelas escolas que utilizam o sistema de ensino integrado entre os ensinos básico e profissionalizante.
A criação de matrículas na educação básica em tempo integral ocorrerá obrigatoriamente em escolas com propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Os recursos financeiros do PDDE destinam-se a beneficiar estudantes matriculados nas escolas públicas de educações básica e especial das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e nas escolas privadas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público.
Para a garantia do funcionamento da infraestrutura física dos estabelecimentos de ensino beneficiários, os recursos do PDDE podem ser aplicados para o pagamento de despesas de manutenção predial tais como aluguel, telefone, água, luz e esgoto.
As transferências de recursos efetuadas pelo FNDE aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para subsidiar o transporte escolar das crianças da educação básica podem ser consideradas no cômputo dos 25% de impostos e transferências que esses entes federados devem destinar à educação.
( ) Foco no desenvolvimento de competências. ( ) Promoção da igualdade, diversidade e equidade. ( ) Compromisso com a educação integral. ( ) Ênfase em habilidades focais.
Está correta a sequência indicada em:
I. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
II. Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
III. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.
IV. Instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.
Está correto o que se afirma apenas em:
De acordo com informações obtidas a partir do portal da Base Nacional Comum Curricular previa-se que até 2020, todas as escolas brasileiras deveriam contemplar as competências socioemocionais em seus currículos. Afirma-se na referida página virtual que “segundo CASEL, a educação socioemocional refere-se ao processo de entendimento e manejo das emoções, com empatia e pela tomada de decisão responsável. Para que isso ocorra, é fundamental a promoção da educação socioemocional nas mais diferentes situações, dentro e fora da escola, pelo desenvolvimento das cinco competências [...]”.
Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/implementacao/praticas/caderno-depraticas/aprofundamentos/195-competencias-socioemocionais-como-fator-de-protecao-a-saudemental-e-ao-bullying. Acesso em 26/4/2024.
Marque a alternativa que refere-se corretamente às cinco competências mencionadas no texto acima:
Ainda com base na Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, instituída pelo Decreto nº 3.298/99, julgue as assertivas abaixo acerca da categoria deficiência visual. Em seguida marque a alternativa correta.
I. A cegueira remete à acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.
II. A baixa visão significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.
III. Os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o são consideras cegueira aguda de terceiro grau, passível de reversão.
Analise a imagem a seguir:

Fonte: SED/SC, 2024.
Em março, a Secretaria de Estado da Educação (SED), em parceria com a Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família (SAS), lançou a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, que visa conscientizar alunos da Rede Estadual sobre o tema por meio de diversas ações pedagógicas. Para a secretária adjunta de Estado da Educação, Patrícia Lueders, esse tema, como política pública de Estado, precisa sempre ser discutido e estar no currículo de maneira interdisciplinar. Já, a secretária da SAS, Maria Helena Zimmermann, reforçando a importância da conscientização das crianças no enfrentamento de situações de violência contra a mulher, complementou que "essa semana contribui para mostrar aos catarinenses que as mulheres têm o direito de viver sem violência, ter autonomia e suas escolhas respeitadas". Ao encontro dessa temática, analise as afirmações a seguir:
I. A ação promovida pela SED, em parceria como a SAS, subsidia o cumprimento da alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que incluiu a obrigatoriedade de inclusão de conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e instituiu a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
II.A Lei do Minuto Seguinte, citada na imagem, refere-se ao atendimento obrigatório, integral, multidisciplinar e imediato de pessoas em situação de violência sexual em todos os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
IlI.O caderno "Política de educação, prevenção, atenção e atendimento às violências na escola", publicado pela SED, traz as seguintes definições organizadas por Charlot (2002): violências à escola são aquelas que se produzem dentro do espaço escolar, sem ligação com a natureza e às atividades da instituição escolar. Violências da escola ligam-se à natureza e às atividades da instituição escolar e as violências, na escola, são uma violência institucional, simbólica, que os próprios jovens suportam através da maneira como a instituição e seus agentes os tratam.
É correto o que se afirma, em:
Com base nisso, no contexto do Ensino Religioso, identifique objetos de conhecimento relacionados à unidade temática Manifestações religiosas:
I. Alimentos sagrados, práticas celebrativas e indumentárias religiosas.
II. Narrativas religiosas, mitos sagrados, ancestralidade e tradição oral.
III. Místicas, espiritualidades e lideranças religiosas.
IV. Crenças, filosofias de vida e esfera pública.
V. Princípios éticos, valores religiosos e direitos humanos.
É correto o que se afirma em:
Com base no texto, analise as assertivas relacionadas ao emprego da expressao "perspectivas seculares de vida":
l. Indica a necessidade de respeito a grupos exclusivistas que usam o proselitismo para propagar suas crenças.
Il. Refere-se as filosofias de vida que se ancoram em princípios cujas fontes não advém do universo religioso.
III. Remete-se as pessoas sem religião que adotam princípios ético-morais cuja origem decorre de fundamentos racionais, filosóficos, científicos, entre outros.
IV. Reconhece a existência do ateísmo, agnosticismo, materialismo e ceticismo enquanto expressões que defendem valores seculares de mundo e de bem.
V. Inclui os novos movimentos religiosos cujas praticas ritualísticas recuperam princípios espirituais dos primeiros séculos da civilização ocidental.
É correto o que se afirma em: