Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3019794 Pedagogia
Com base no disposto na Resolução CD/FNDE n.º 2, de 18 de janeiro de 2012, julgue o item a seguir.

A prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é objeto de análise financeira e de análise técnica, ambas de responsabilidade da Coordenação Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas da Diretoria Financeira do FNDE.
Alternativas
Q3019753 Pedagogia
Acerca do Programa Escola em Tempo Integral, de acordo com a Lei n.º 14.640/2023, julgue o item que se segue.

A matrícula em tempo integral, para efeitos dessa lei, somente pode ser adotada por aquelas escolas que utilizam o sistema de ensino integrado entre os ensinos básico e profissionalizante.
Alternativas
Q3019752 Pedagogia
Acerca do Programa Escola em Tempo Integral, de acordo com a Lei n.º 14.640/2023, julgue o item que se segue.

A criação de matrículas na educação básica em tempo integral ocorrerá obrigatoriamente em escolas com propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). 
Alternativas
Q3019749 Pedagogia
Acerca do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), conforme a Resolução CD/FNDE n.º 15/2021, julgue o item seguinte. 

Os recursos financeiros do PDDE destinam-se a beneficiar estudantes matriculados nas escolas públicas de educações básica e especial das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e nas escolas privadas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público. 
Alternativas
Q3019748 Pedagogia
Acerca do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), conforme a Resolução CD/FNDE n.º 15/2021, julgue o item seguinte. 

Para a garantia do funcionamento da infraestrutura física dos estabelecimentos de ensino beneficiários, os recursos do PDDE podem ser aplicados para o pagamento de despesas de manutenção predial tais como aluguel, telefone, água, luz e esgoto. 
Alternativas
Q3019747 Pedagogia
No que se refere ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), de acordo com a Resolução CD/FNDE n.º 18/2021, julgue o item seguinte. 

As transferências de recursos efetuadas pelo FNDE aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para subsidiar o transporte escolar das crianças da educação básica podem ser consideradas no cômputo dos 25% de impostos e transferências que esses entes federados devem destinar à educação. 
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Q3019597 Pedagogia
Considerando os princípios que servem de fundamentos pedagógicos para a BNCC (Brasil, 2018), julgue os enunciados abaixo, assinalando-os com C se estiverem corretos e com E se estiverem errados:

( ) Foco no desenvolvimento de competências. ( ) Promoção da igualdade, diversidade e equidade. ( ) Compromisso com a educação integral. ( ) Ênfase em habilidades focais.


Está correta a sequência indicada em:
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Q3019596 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente enumera em seu art. 22 uma série de deveres atribuídos aos pais em relação aos filhos menores, dentre os quais não consta:
Alternativas
Q3019595 Pedagogia
Conforme o disposto no art. 11, da LDBEN (Lei nº 9.394/1996), fazem parte das responsabilidades educacionais dos municípios brasileiros adotar as seguintes ações:

I. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

II. Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

III. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.

IV. Instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.


Está correto o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3019569 Pedagogia
Analisando o que a Carta Magna determina em termos de educação em seus diversos dispositivos ao longo do texto constitucional, conclui-se que a única alternativa correta, dentre as apresentadas abaixo, é a que se encontra na letra:
Alternativas
Q3019568 Pedagogia
Levando em conta a forma como deve ser organizado o espaço físico na educação infantil, aponte a forma organizativa que reflete com maior propriedade as recomendações emanadas das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Brasil, 2010):
Alternativas
Q3019557 Pedagogia
As Diretrizes Curriculares Nacionais Para a Educação Infantil definem como marco conceitual para essa etapa de ensino dois processos indissociáveis que atuam, por assim dizer, como duas faces de um único rosto. Fazem parte desse binômio processual:
Alternativas
Q3019555 Pedagogia
Os objetivos da educação infantil para crianças na faixa etária de 0 a 3 anos, conforme estabelecidos na BNCC (Brasil, 2018), são amplos e abrangem diversas áreas do desenvolvimento integral da criança. Dentre os principais objetivos alistados abaixo, assinale aquele que diz respeito especificamente ao desenvolvimento da autonomia:
Alternativas
Q3019554 Pedagogia
Tomando como referência os variados métodos utilizados no ensino da leitura, aponte dentre os itens a seguir aquele que é reconhecido por promover o desenvolvimento da consciência fonológica e a identificação de sons nas palavras, precondições essenciais para a leitura proficiente:
Alternativas
Q3019222 Pedagogia

De acordo com informações obtidas a partir do portal da Base Nacional Comum Curricular previa-se que até 2020, todas as escolas brasileiras deveriam contemplar as competências socioemocionais em seus currículos. Afirma-se na referida página virtual que “segundo CASEL, a educação socioemocional refere-se ao processo de entendimento e manejo das emoções, com empatia e pela tomada de decisão responsável. Para que isso ocorra, é fundamental a promoção da educação socioemocional nas mais diferentes situações, dentro e fora da escola, pelo desenvolvimento das cinco competências [...]”.


Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/implementacao/praticas/caderno-depraticas/aprofundamentos/195-competencias-socioemocionais-como-fator-de-protecao-a-saudemental-e-ao-bullying. Acesso em 26/4/2024.



Marque a alternativa que refere-se corretamente às cinco competências mencionadas no texto acima:

Alternativas
Q3019221 Pedagogia

Ainda com base na Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, instituída pelo Decreto nº 3.298/99, julgue as assertivas abaixo acerca da categoria deficiência visual. Em seguida marque a alternativa correta.


I. A cegueira remete à acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.


II. A baixa visão significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.


III. Os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o são consideras cegueira aguda de terceiro grau, passível de reversão. 

Alternativas
Q3019220 Pedagogia
No rol das definições da Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, instituída pelo Decreto nº 3.298/99, a redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida denomina-se:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - História |
Q3018899 Pedagogia

Analise a imagem a seguir:


Imagem associada para resolução da questão

Fonte: SED/SC, 2024.


Em março, a Secretaria de Estado da Educação (SED), em parceria com a Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família (SAS), lançou a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, que visa conscientizar alunos da Rede Estadual sobre o tema por meio de diversas ações pedagógicas. Para a secretária adjunta de Estado da Educação, Patrícia Lueders, esse tema, como política pública de Estado, precisa sempre ser discutido e estar no currículo de maneira interdisciplinar. Já, a secretária da SAS, Maria Helena Zimmermann, reforçando a importância da conscientização das crianças no enfrentamento de situações de violência contra a mulher, complementou que "essa semana contribui para mostrar aos catarinenses que as mulheres têm o direito de viver sem violência, ter autonomia e suas escolhas respeitadas". Ao encontro dessa temática, analise as afirmações a seguir:



I. A ação promovida pela SED, em parceria como a SAS, subsidia o cumprimento da alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que incluiu a obrigatoriedade de inclusão de conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e instituiu a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.


II.A Lei do Minuto Seguinte, citada na imagem, refere-se ao atendimento obrigatório, integral, multidisciplinar e imediato de pessoas em situação de violência sexual em todos os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).


IlI.O caderno "Política de educação, prevenção, atenção e atendimento às violências na escola", publicado pela SED, traz as seguintes definições organizadas por Charlot (2002): violências à escola são aquelas que se produzem dentro do espaço escolar, sem ligação com a natureza e às atividades da instituição escolar. Violências da escola ligam-se à natureza e às atividades da instituição escolar e as violências, na escola, são uma violência institucional, simbólica, que os próprios jovens suportam através da maneira como a instituição e seus agentes os tratam.



É correto o que se afirma, em:


 

Alternativas
Q3018815 Pedagogia
Segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as unidades temáticas definem “um arranjo dos objetos de conhecimento” adequado às especificidades dos diferentes componentes curriculares, uma vez que “cada unidade temática contempla uma gama maior ou menor de objetos de conhecimento, assim como cada objeto de conhecimento se relaciona a um número variável de habilidades” (Brasil, 2018, p. 29).

Com base nisso, no contexto do Ensino Religioso, identifique objetos de conhecimento relacionados à unidade temática Manifestações religiosas:

I. Alimentos sagrados, práticas celebrativas e indumentárias religiosas.
II. Narrativas religiosas, mitos sagrados, ancestralidade e tradição oral.
III. Místicas, espiritualidades e lideranças religiosas.
IV. Crenças, filosofias de vida e esfera pública.
V. Princípios éticos, valores religiosos e direitos humanos.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3018807 Pedagogia
De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), cabe ao Ensino Religioso "Desenvolver competências e habilidades que contribuam para o dialogo entre perspectivas religiosas e seculares de vida, exercitando o respeito a liberdade de concepções e o pluralismo de ideias, de acordo com a Constituição Federal" (Brasil, 2018, p. 436).

Com base no texto, analise as assertivas relacionadas ao emprego da expressao "perspectivas seculares de vida":  

l. Indica a necessidade de respeito a grupos exclusivistas que usam o proselitismo para propagar suas crenças.
Il. Refere-se as filosofias de vida que se ancoram em princípios cujas fontes não advém do universo religioso.
III. Remete-se as pessoas sem religião que adotam princípios ético-morais cuja origem decorre de fundamentos racionais, filosóficos, científicos, entre outros.
IV. Reconhece a existência do ateísmo, agnosticismo, materialismo e ceticismo enquanto expressões que defendem valores seculares de mundo e de bem.
V. Inclui os novos movimentos religiosos cujas praticas ritualísticas recuperam princípios espirituais dos primeiros séculos da civilização ocidental.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
14101: E
14102: E
14103: C
14104: C
14105: E
14106: E
14107: B
14108: E
14109: D
14110: A
14111: B
14112: A
14113: B
14114: E
14115: C
14116: A
14117: A
14118: A
14119: D
14120: C