Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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Q3190735
Pedagogia
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), é a Lei nº
13.146/2015. O objetivo dessa lei é garantir que as pessoas com deficiência tenham os mesmos direitos e
liberdades que as demais pessoas, e que possam exercer plenamente a sua cidadania. O Estatuto da Pessoa
com Deficiência estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar os direitos da pessoa
com deficiência, que são:
Q3190734
Pedagogia
A Educação Básica, a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996),
passou a ser estruturada por etapas e modalidades de ensino. Conforme estabelece a LDB, a educação
básica está organizada em três etapas. São elas, respectivamente:
Q3190731
Pedagogia
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 13 de dezembro de
2006, em reunião da Assembleia Geral para comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, é um
marco para muitos militantes da justiça e equidade sociais e para seu público destinatário. Em 1981, o Ano
Internacional da Pessoa Deficiente também representou um divisor de águas, fazendo o Brasil avançar muito
no atendimento às pessoas com deficiência, no modelo de integração, vigente naquele período. Com o tema
elevado à categoria de tratado do direito internacional, a Convenção surgiu para promover, defender e garantir
condições de vida com dignidade e a emancipação dos cidadãos e cidadãs do mundo que apresentam alguma
deficiência. Por essa razão, os Estados-partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação.
Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados-partes
assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a
vida, de modo que:
I - As pessoas com deficiência possam desenvolver o potencial humano e o senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana apenas em instituições de recursos multifuncionais.
II - As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência.
III - As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.
A partir das proposições acima, é CORRETO concluir o que se afirma em:
I - As pessoas com deficiência possam desenvolver o potencial humano e o senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana apenas em instituições de recursos multifuncionais.
II - As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência.
III - As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.
A partir das proposições acima, é CORRETO concluir o que se afirma em:
Q3190723
Pedagogia
A legislação educacional é o conjunto de normativas instituídas de maneira regular e histórica para a
educação. Assim, todas as leis, decretos e regulamentos relativos a esse setor são de interesse da legislação
educacional. A Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014, aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), que
determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional para um período de dez anos. A
implementação do PNE é monitorada pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos
e Pesquisas (INEP). Considerando as diretrizes do PNE, assinale a alternativa CORRETA:
Q3190722
Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) visa à formação de cidadãos ativos e
atuantes na sociedade por meio de uma educação transformadora e emancipadora. No que se refere aos
objetivos da LDB, analise as afirmativas a seguir.
I - Garantir que toda população tenha acesso à educação de qualidade.
II - Valorizar os profissionais da educação e estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.
III - Contribuir para a disparidade quanto ao acesso e à permanência escolar.
A partir das proposições acima, é CORRETO concluir o que se afirma em:
I - Garantir que toda população tenha acesso à educação de qualidade.
II - Valorizar os profissionais da educação e estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.
III - Contribuir para a disparidade quanto ao acesso e à permanência escolar.
A partir das proposições acima, é CORRETO concluir o que se afirma em:
Q3190721
Pedagogia
O direito à educação pode ser traduzido basicamente em dois aspectos: a oportunidade de acesso; e a
possibilidade de permanência na escola, mediante educação com nível de qualidade semelhante para todos.
Com base nisso, o direito à educação pressupõe o papel ativo e responsável do Estado tanto na formulação
de políticas públicas para a sua efetivação, quanto na obrigatoriedade de oferecer ensino com iguais
possibilidades para todos. A aposta na educação pública como espaço de formação intelectual e cidadã
começa, de fato, no processo de redemocratização do Brasil, com a Constituição de 1988. O artigo 208 da
Carta Magna trata sobre o:
Ano: 2025
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Marapoama - SP
Prova:
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Marapoama - SP - Professor - PEB II - Educação Física |
Q3189025
Pedagogia
Conforme previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente, se o professor responsável
estabelecimento de ensino fundamental, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que
tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou
confirmação de maus-tratos contra criança ou
adolescente, constitui:
Ano: 2025
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Marapoama - SP
Prova:
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Marapoama - SP - Professor - PEB II - Educação Física |
Q3189024
Pedagogia
Conforme a Lei a Lei 9394, a educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 3 (três) a 5 (cinco) anos de idade
Analise as afirmativas I e II e assinale a correta:
Ano: 2025
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Marapoama - SP
Prova:
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Marapoama - SP - Professor - PEB II - Educação Física |
Q3189023
Pedagogia
De acordo com a Lei 9394, a educação infantil,
primeira etapa da educação básica, tem como finalidade
o desenvolvimento integral da criança de até:
Ano: 2025
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Marapoama - SP
Prova:
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Marapoama - SP - Professor PEB II - Arte |
Q3189008
Pedagogia
De acordo com a Lei 10.639 de 2003, podemos afirmar que a referida lei:
Ano: 2025
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Marapoama - SP
Prova:
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Marapoama - SP - Professor PEB II - Arte |
Q3189007
Pedagogia
Considerando o que está previsto na Lei 10.639 de
2003, analise a alternativas abaixo e assinale a correta:
Ano: 2025
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Marapoama - SP
Prova:
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Marapoama - SP - Professor PEB II - Arte |
Q3189006
Pedagogia
De acordo com Estatuto da Criança e do
Adolescente, complete as lacunas, respectivamente, em:
“Se houver indícios de ato ___________de criança ou de
adolescente, o juiz ____________ o fato ao
__________e encaminhará os documentos pertinentes
Q3188782
Pedagogia
De acordo com a Lei n.º 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (a LDB), marque a alternativa CORRETA a respeito do ensino médio:
Q3188781
Pedagogia
De acordo com a Lei n.º 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (a LDB), marque a alternativa CORRETA a respeito da educação superior:
Q3188780
Pedagogia
De acordo com a Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (a LDB), marque a alternativa CORRETA a respeito dos recursos financeiros destinados à educação:
Q3188779
Pedagogia
O Decreto n.º 3.298/1999 regulamenta a Lei n.º 7.853/1989, dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. De acordo com o referido Decreto, é CORRETO afirmar que:
Q3188778
Pedagogia
De acordo com o Decreto n.º 5.296/ 2004 e suas alterações, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários. Considerando o Decreto n.º 5.296/2004 e suas alterações, analise se a alternativa apresentada, nas asserções a seguir e a relação entre elas, pode ser viável de ser aplicada.
I - O estabelecimento de ensino deverá colocar à disposição de professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas técnicas que permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas.
PORQUE
II - Em seu ordenamento interno há normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:
I - O estabelecimento de ensino deverá colocar à disposição de professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas técnicas que permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas.
PORQUE
II - Em seu ordenamento interno há normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:
Q3188774
Pedagogia
De acordo com o Decreto n.º 5.296/ 2004 e suas alterações, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências, e similares. Considerando esse aspecto, analise as alternativas abaixo:
I - Serão reservados espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação.
II - Cinquenta por cento dos assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida devem ter características dimensionais e estruturais para o uso por pessoa obesa, conforme norma técnica de acessibilidade da ABNT, com a garantia de, no mínimo, um assento.
III - Os espaços e os assentos deverão ser possibilitados em locais que garantam a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, não sendo possibilitada a acomodação de um acompanhante próximo ao local, dificultando o direito deste de se acomodar junto ao grupo familiar e comunitário.
IV - Os locais reservados às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida deverão obrigatoriamente estar próximos às rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.
V - As áreas de acesso aos artistas, tais como coxias e camarins, não podem ser acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
A partir do Decreto n.º 5.296/2004 e suas alterações, é CORRETO o que se afirma em:
I - Serão reservados espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação.
II - Cinquenta por cento dos assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida devem ter características dimensionais e estruturais para o uso por pessoa obesa, conforme norma técnica de acessibilidade da ABNT, com a garantia de, no mínimo, um assento.
III - Os espaços e os assentos deverão ser possibilitados em locais que garantam a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, não sendo possibilitada a acomodação de um acompanhante próximo ao local, dificultando o direito deste de se acomodar junto ao grupo familiar e comunitário.
IV - Os locais reservados às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida deverão obrigatoriamente estar próximos às rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.
V - As áreas de acesso aos artistas, tais como coxias e camarins, não podem ser acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
A partir do Decreto n.º 5.296/2004 e suas alterações, é CORRETO o que se afirma em:
Q3188768
Pedagogia
Uma escola de educação básica tem entre suas incumbências elaborar e executar a sua proposta pedagógica, a qual expressa a função social da instituição educativa. Para que a escola construa, coletivamente, a sua função social, ela precisa se ancorar na legislação educacional e nas políticas públicas específicas à área educacional.
Considerando as informações apresentadas no texto, analise as asserções a seguir e a relação entre elas:
I - A Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu artigo 2º, estabelece a finalidade da educação voltada ao pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
PORQUE
II - A oferta da educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:
Considerando as informações apresentadas no texto, analise as asserções a seguir e a relação entre elas:
I - A Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu artigo 2º, estabelece a finalidade da educação voltada ao pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
PORQUE
II - A oferta da educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:
Q3188766
Pedagogia
Para o Decreto nº. 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, o aluno portador de deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, terá acesso à educação profissional, a fim de obter habilitação profissional que lhe proporcione oportunidades de acesso ao mercado de trabalho. Considerando este aspecto, é CORRETO afirmar que:
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