De acordo com a Lei 9.394 de 20/12/1996, o dever do Estado c...

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Ano: 2025 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2025 - Prefeitura de Silveiras - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q3234260 Pedagogia

De acordo com a Lei 9.394 de 20/12/1996, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

educação básica não obrigatória dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade

acesso gratuito ao ensino médio exclusivamente para quem concluiu na idade própria.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

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