Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q2880735 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, no artigo 100, ao se referir às medidas específicas de proteção às crianças e adolescentes, prioriza ações pedagógicas que

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Q2880730 Pedagogia

Os PCNs não restringiram as temáticas sociais à abordagem de uma única área curricular, não só pela importância inegável que têm na formação dos alunos, mas também para que fossem contempladas na sua complexidade. Assim, as questões sobre Ética, Saúde, Meio Ambiente, Pluralidade Cultural e Orientação Sexual são tratadas como

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Q2880727 Pedagogia

Diariamente uma equipe com 50 policiais percorre as 187 escolas estaduais da cidade realizando revistas nos alunos ou promovendo palestras sobre a criminalidade entre os estudantes (...) Os alunos põem seu material escolar em cima da carteira. Os policiais passam abrindo as malas e revirando cadernos. Depois, os estudantes são revistados...

Este fato verídico contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) no que diz respeito ao direito

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Q2221407 Pedagogia
A respeito da EAD no Brasil, julgue os itens a seguir.
I Atualmente, encontram-se disponíveis várias plataformas virtuais de domínio público que podem ser utilizadas na EAD.
II A popularização do computador e da Internet tem contribuído bastante para a expansão de uma EAD de qualidade.
III Uma das maiores dificuldades para a expansão da EAD é a forma de avaliação, que deve ser, necessariamente, de forma presencial.
IV A EAD é um direito garantido na LDB e, por isso, só pode ser ministrada por instituições de ensino superior credenciadas pelo MEC.
Estão certos apenas os itens
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Q2221406 Pedagogia
Ainda com referência à EAD, assinale a opção incorreta.
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Q2221405 Pedagogia
A educação a distância (EAD) é uma metodologia de ensino cada vez mais popularizada no Brasil. A grande extensão territorial do país tem sido um dos motivos mais fortes no convencimento dos educadores sobre a necessidade do fortalecimento da oferta de educação de qualidade nos vários níveis de ensino proporcionados pela EAD.
A partir das idéias do texto acima, assinale a opção correta acerca da EAD.
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Q2221401 Pedagogia
Os princípios básicos da andragogia incluem o(a)
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Q2221400 Pedagogia
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) n.o 9.394/1996, a educação de jovens e adultos (EJA) deve ser proporcionada
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Q2221381 Pedagogia
Assinale a opção incorreta acerca da legislação aplicada à educação brasileira.
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Q2221374 Pedagogia
Acerca do que versa a Constituição Federal (CF) a respeito da educação brasileira, julgue os itens que se seguem.
I A CF estabelece a obrigatoriedade de elaboração de um plano nacional de educação com o objetivo de integrar as ações do poder público com vistas à universalização do atendimento escolar.
II No princípio da autonomia das universidades fixado pela CF, não se inclui a autonomia da gestão patrimonial, visto ser a universidade uma instituição federal e o MEC ser o órgão responsável por sua manutenção e desenvolvimento.
III Conforme estabelecido na CF, deverá ser aplicado na educação, pela União e por estados e municípios, respectivamente, um percentual mínimo de 18% e 25% da receita resultante de impostos, incluindo-se os recursos do salário-educação.
IV A CF prevê a possibilidade de coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.
Estão certos apenas os itens
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Q2221368 Pedagogia
Assinale a opção correta a respeito da legislação brasileira aplicada à educação a distância.
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Q2221363 Pedagogia
Considerando, ainda, a LDB, assinale a opção correta.
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Q2221362 Pedagogia
A respeito da Lei n.º 9.394/1996, conhecida como LDB, assinale a opção incorreta. 
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Ano: 2007 Banca: MOVENS Órgão: SEPAQ-PA
Q1238063 Pedagogia
A Constituição da República Federativa do Brasil fi xa conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Em relação a esse assunto, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I – O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental. II – O Ensino Fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem. III – Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
A seqüência correta é:
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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU
Q1236086 Pedagogia
A CF estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ela enfatiza a obrigatoriedade do ensino fundamental e sua gratuidade nos estabelecimentos da rede escolar pública, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Quanto à educação superior, a CF define as universidades como instituições dotadas de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, subordinadas ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Depois de prolongada e complexa tramitação no Congresso Nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) foi finalmente aprovada e sancionada em dezembro de 1996. Uma das características marcantes dessa lei é a margem de autonomia que confere aos sistemas de ensino e às próprias escolas, chegando a oferecer alternativas para a organização das atividades escolares. Tendo as informações acima como referência inicial e considerando aspectos legais concernentes à educação brasileira, julgue o item abaixo.
Tanto a CF quanto a LDB determinam a destinação de recursos públicos para as escolas públicas, permitindo, contudo, que esses recursos também sejam endereçados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU
Q1236064 Pedagogia
A CF estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ela enfatiza a obrigatoriedade do ensino fundamental e sua gratuidade nos estabelecimentos da rede escolar pública, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Quanto à educação superior, a CF define as universidades como instituições dotadas de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, subordinadas ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Depois de prolongada e complexa tramitação no Congresso Nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) foi finalmente aprovada e sancionada em dezembro de 1996. Uma das características marcantes dessa lei é a margem de autonomia que confere aos sistemas de ensino e às próprias escolas, chegando a oferecer alternativas para a organização das atividades escolares. Tendo as informações acima como referência inicial e considerando aspectos legais concernentes à educação brasileira, julgue o item abaixo.
Embora juridicamente obrigatório, o acesso à educação básica está ainda bem distante do ideal de universalização, fato que se explica pela insuficiente oferta de vagas nas escolas da rede pública e pela precariedade das instalações físicas dessas escolas.
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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU
Q1236000 Pedagogia
A CF estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ela enfatiza a obrigatoriedade do ensino fundamental e sua gratuidade nos estabelecimentos da rede escolar pública, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Quanto à educação superior, a CF define as universidades como instituições dotadas de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, subordinadas ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Depois de prolongada e complexa tramitação no Congresso Nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) foi finalmente aprovada e sancionada em dezembro de 1996. Uma das características marcantes dessa lei é a margem de autonomia que confere aos sistemas de ensino e às próprias escolas, chegando a oferecer alternativas para a organização das atividades escolares. Tendo as informações acima como referência inicial e considerando aspectos legais concernentes à educação brasileira, julgue o item abaixo.
Programas como o de transporte e o de alimentação escolar (merenda), bem como o do livro didático, são políticas públicas respaldadas pela CF, que identifica como dever do Estado com a educação o atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares.
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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU
Q1235932 Pedagogia
A CF estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ela enfatiza a obrigatoriedade do ensino fundamental e sua gratuidade nos estabelecimentos da rede escolar pública, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Quanto à educação superior, a CF define as universidades como instituições dotadas de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, subordinadas ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Depois de prolongada e complexa tramitação no Congresso Nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) foi finalmente aprovada e sancionada em dezembro de 1996. Uma das características marcantes dessa lei é a margem de autonomia que confere aos sistemas de ensino e às próprias escolas, chegando a oferecer alternativas para a organização das atividades escolares. Tendo as informações acima como referência inicial e considerando aspectos legais concernentes à educação brasileira, julgue o item abaixo.
A progressão continuada dos estudos, mais conhecida como aprovação automática, adotada em vários sistemas de ensino e em várias escolas, consiste na não-reprovação de aluno nas séries do ensino fundamental e está respaldada pela própria CF quando esta afirma que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES
Q1234513 Pedagogia
Em 1986, o governo do general Figueiredo, de uma penada, colocou no túmulo a profissionalização obrigatória do ensino de 2.º grau. Não matou, apenas sepultou algo que já estava morto. Toda a tecnocracia que durante os anos anteriores falava com arrogância sobre as possibilidades que o governo militar criara com o ensino profissionalizante de 2.º grau, cabisbaixa, afastou-se do enterro sem ao menos mandar uma coroa de flores.
Paulo Ghiraldelli Jr. História da educação. São Paulo: Cortez, 2002, p. 183.
A partir do texto acima, julgue o item a seguir.
Ao utilizar a expressão “de uma penada”, o autor do texto refere-se à Lei n.º 7.044, que retirou do 2.º grau a obrigatoriedade da qualificação para o trabalho.
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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES
Q1225976 Pedagogia
Um estudo do MEC revela que sete em cada dez professores de ciências no Brasil não têm formação específica para lecionar a disciplina. A maioria fez faculdade em outra área e alguns não têm sequer diploma universitário. O problema é ainda mais grave entre os professores de física: 90% deles não concluíram o curso apropriado. Segundo especialistas, a má formação dos professores é uma das principais causas do fraco desempenho dos estudantes brasileiros no Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA), que deixou o Brasil em 52.º lugar, entre 57 países avaliados. O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse que a educação perdeu R$ 50 bilhões, só nos últimos dez anos, com a DRU (desvinculação de recursos da União). Ele defendeu mudanças na DRU: “Não é uma coincidência o fato de que a qualidade cai quando os recursos caem”.
O Globo, 1.º/12/2007

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando aspectos marcantes do sistema educacional brasileiro, julgue o item subseqüente.

Por determinação constitucional, a educação básica é obrigatória e gratuita.

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Respostas
41401: E
41402: E
41403: B
41404: A
41405: B
41406: D
41407: D
41408: B
41409: B
41410: B
41411: D
41412: D
41413: A
41414: A
41415: C
41416: E
41417: C
41418: E
41419: C
41420: E