Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, no artigo 100, ao se referir às medidas específicas de proteção às crianças e adolescentes, prioriza ações pedagógicas que
Os PCNs não restringiram as temáticas sociais à abordagem de uma única área curricular, não só pela importância inegável que têm na formação dos alunos, mas também para que fossem contempladas na sua complexidade. Assim, as questões sobre Ética, Saúde, Meio Ambiente, Pluralidade Cultural e Orientação Sexual são tratadas como
Diariamente uma equipe com 50 policiais percorre as 187 escolas estaduais da cidade realizando revistas nos alunos ou promovendo palestras sobre a criminalidade entre os estudantes (...) Os alunos põem seu material escolar em cima da carteira. Os policiais passam abrindo as malas e revirando cadernos. Depois, os estudantes são revistados...
Este fato verídico contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) no que diz respeito ao direito
I Atualmente, encontram-se disponíveis várias plataformas virtuais de domínio público que podem ser utilizadas na EAD.
II A popularização do computador e da Internet tem contribuído bastante para a expansão de uma EAD de qualidade.
III Uma das maiores dificuldades para a expansão da EAD é a forma de avaliação, que deve ser, necessariamente, de forma presencial.
IV A EAD é um direito garantido na LDB e, por isso, só pode ser ministrada por instituições de ensino superior credenciadas pelo MEC.
Estão certos apenas os itens
A partir das idéias do texto acima, assinale a opção correta acerca da EAD.
I A CF estabelece a obrigatoriedade de elaboração de um plano nacional de educação com o objetivo de integrar as ações do poder público com vistas à universalização do atendimento escolar.
II No princípio da autonomia das universidades fixado pela CF, não se inclui a autonomia da gestão patrimonial, visto ser a universidade uma instituição federal e o MEC ser o órgão responsável por sua manutenção e desenvolvimento.
III Conforme estabelecido na CF, deverá ser aplicado na educação, pela União e por estados e municípios, respectivamente, um percentual mínimo de 18% e 25% da receita resultante de impostos, incluindo-se os recursos do salário-educação.
IV A CF prevê a possibilidade de coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.
Estão certos apenas os itens
I – O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental. II – O Ensino Fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem. III – Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
A seqüência correta é:
Tanto a CF quanto a LDB determinam a destinação de recursos públicos para as escolas públicas, permitindo, contudo, que esses recursos também sejam endereçados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
Embora juridicamente obrigatório, o acesso à educação básica está ainda bem distante do ideal de universalização, fato que se explica pela insuficiente oferta de vagas nas escolas da rede pública e pela precariedade das instalações físicas dessas escolas.
Programas como o de transporte e o de alimentação escolar (merenda), bem como o do livro didático, são políticas públicas respaldadas pela CF, que identifica como dever do Estado com a educação o atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares.
A progressão continuada dos estudos, mais conhecida como aprovação automática, adotada em vários sistemas de ensino e em várias escolas, consiste na não-reprovação de aluno nas séries do ensino fundamental e está respaldada pela própria CF quando esta afirma que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Paulo Ghiraldelli Jr. História da educação. São Paulo: Cortez, 2002, p. 183.
A partir do texto acima, julgue o item a seguir.
Ao utilizar a expressão “de uma penada”, o autor do texto refere-se à Lei n.º 7.044, que retirou do 2.º grau a obrigatoriedade da qualificação para o trabalho.
O Globo, 1.º/12/2007
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando aspectos marcantes do sistema educacional brasileiro, julgue o item subseqüente.
Por determinação constitucional, a educação básica é obrigatória e gratuita.