No ensino fundamental, as ações pedagógicas dos sistemas de ensino e das instituições escolares devem-se voltar, em relação a conhecimentos e a valores, para a constituição de identidades capazes de protagonizar ações autônomas e solidárias.

Sendo o ensino básico direito público subjetivo, é responsabilidade civil do poder público garantir o acesso e a permanência a todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de distinção, a esse tipo de ensino.

Em caso de ação judicial por crime de responsabilidade contra titular do Poder Executivo pela omissão de oferta do ensino obrigatório, o rito será sumário e a ação judicial, gratuita.

O processo por crime de responsabilidade do titular do Poder Executivo omisso quanto à oferta do ensino básico tem início no Poder Judiciário.

Cabe exclusivamente ao Ministério Público a petição para iniciar processo contra o titular do Poder Executivo por crime de responsabilidade pela omissão de oferta do ensino fundamental.

O titular do Poder Executivo pode ser processado por crime de responsabilidade pela não-oferta do ensino obrigatório.

Considerando as idéias do texto acima, julgue o item a seguir.

Recentemente, em emenda às DCNEM, o ensino religioso passou a ser de matrícula obrigatória, embora tenha se tornado disciplina a ser oferecida em horários diferenciados nas escolas particulares de ensino médio.

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O ensino na iniciativa privada tem sua liberdade restringida constitucionalmente, o que foi ratificado na LDB e nos PCN. 

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Identificam-se, nas DCNEM, ressonâncias do documento intitulado Relatório Delors, da Unesco. 

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Na ótica das DCNEM, consideradas as especificidades que diferenciam teoria e prática, as escolas devem garantir aos seus alunos aulas teóricas e práticas ministradas em espaços próprios e em horários distintos.

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Segundo o Parecer CEB/CNE n.º 15/1998, uma das diretrizes para uma pedagogia de qualidade é que o currículo seja voltado para o conteúdo mínimo definido no âmbito da LDB.

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De acordo com a Constituição Federal, é dever do Estado a garantia do ensino médio obrigatório e gratuito à toda a população, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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A ênfase curricular inovadora trazida pela última reforma do ensino médio brasileiro garante o caráter enciclopédico desejado no novo contexto da globalização. 

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A Resolução CEB/CNE n.º 03/1998 determina a necessária padronização do ensino médio, nos níveis municipal, estadual e federal, superando a diversidade que resulta na dualidade propedêutico/profissionalizante.

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Por força de lei, as Instituições de Ensino Superior devem utilizar os resultados do ENEM para a seleção de alunos para seus cursos de graduação.

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Visando à correção das distorções idade/série, em consonância com o facultado pela LDB, sistemas estaduais de ensino implementaram mecanismos de aceleração de estudos.

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Paralelamente à implementação das DCNEM, alguns sistemas estaduais de ensino implantaram mudanças avaliativas com o objetivo de diminuir as altas taxas de evasão e de reprovação registradas nesses estados.

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O CNE estabeleceu as DCNEM por força da Lei Ordinária n.º 9.394/1996.