Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 2069

Q30203

Ano: 2008 Banca: CETRO Órgão: SEDUC-SP Prova: CETRO - 2008 - SEDUC-SP - Supervisor Escolar |

Q30203 Pedagogia

Souza, J. A. R. (2007), em artigo publicado na Revista APASE nº 6 sobre o FUNDEB, analisa alguns aspectos do controle social como parte do processo de democratização, com base nos preceitos constitucionais. A respeito do controle social de ações governamentais, ele afirma que

I. o controle social deve ser encarado como um pesado fardo pela sociedade civil; por não poder confiar nos governantes, ela se vê obrigada a vigiá- los e, se preciso, puni-los.
II. no processo de redemocratização, a expressão "controle social" passou a ser aclamada numa perspectiva de incorporar a participação da comunidade na gestão das políticas públicas, com reflexos na Constituição Federal/88, obtidos pela atuação do movimento social.
III. a participação da sociedade em funções de planejamento, acompanhamento e avaliação de políticas públicas levou à institucionalização dos Conselhos de Políticas Públicas, como espaços públicos legítimos de articulação entre governo e sociedade.
IV. diferentemente de outros conselhos criados com ênfase num discurso de parceria para melhoria dos serviços, os conselhos do FUNDEF, agora FUNDEB, tiveram que ser instalados num clima de confronto com os governos para "acabar com os desmandos na aplicação de verbas vinculadas" à educação.

Está correto o contido apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II, III e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

Q30202

Ano: 2008 Banca: CETRO Órgão: SEDUC-SP Prova: CETRO - 2008 - SEDUC-SP - Supervisor Escolar |

Q30202 Pedagogia

Cury (2003), em artigo da coletânea Gestão Democrática da Educação, analisa o inciso VI, do artigo 206, da Constituição Federal/88, "gestão democrática do ensino público na forma da lei", estabelecendo relações entre esse princípio constitucional e o atual Conselho Nacional de Educação. Dentre outros aspectos analisados, o autor indica que, pela Lei 9.131/95, o Conselho Nacional de Educação

A

é órgão de Estado e permanece como tal, apesar e além da rotatividade dos governos. Em 1995, ganhou em participação da sociedade civil que indica 12 de seus 24 membros, mas teve atributos do antecessor, CFE (Conselho Federal de Educação), transferidos para o MEC.

B

é órgão de Estado, subordina-se à Constituição que lhe dá os princípios norteadores, segue a rotatividade dos governos eleitos e atende às solicitações do Ministério da Educação, a respeito do ensino público.

C

foi instituído em 1931, como Conselho Federal de Educação, denominação que conservou até 1995. Pela Lei 9.131/95, subordinou-se ao MEC e ganhou funções consultivas, além de conservar as normativas que já desempenhava.

D

é órgão de Estado, destinado a assegurar a participação da sociedade civil nos destinos da educação brasileira, podendo, para isso, realizar plebiscito sobre questões com aspectos polêmicos e, ainda, apresentar demandas ao MEC.

E

é, atualmente, o órgão mais importante do MEC e o Ministro da Educação, escolhido pelo Presidente da República, eleito pelo povo, é quem indica dois terços de seus membros, dentre ilustres educadores graduados em nível superior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q26004

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q26004 Pedagogia

A Lei nº 9.394, de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, dispõe, no artigo 9º, que a União incumbir-se-á de

A

baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.

B

baixar normas complementares para o sistema de ensino.

C

autorizar, credenciar e supervisionar os estabeleci- mentos do sistema de ensino.

D

colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

E

exercer ação redistributiva em relação às escolas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q21816

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Pedagogia |

Q21816 Pedagogia

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