os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos sempre serão representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil processual.

é permitida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, desde que seja de interesse público sob autorização do autor do ato infracional.

compete à equipe interprofissional desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção, tudo sob imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

cabe a equipe interprofissional conhecer as ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento e notificar o presidente da instituição, aplicando as medidas cabíveis.

compete à equipe interprofissional fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente na audiência, tudo sob imediata subordinação à autoridade judiciária, vedada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

semi-presencial e em 8 séries;

semi-presencial e em 4 anos;

presencial e em 9 anos;

presencial e em 4 séries;

presencial e em 8 séries.

A verticalidade (foi elaborada pela SEED e entregue às escolas) e a democracia (todas as escolas receberam)

A autoridade (foi elaborada pela SEED, que é responsável pela educação no Paraná) e a obrigatoriedade (todas as escolas devem seguir).

A continuidade (é uma nova etapa da educação no Paraná) e o compromisso (foi uma das bandeiras do governo atual).

A horizontalidade (envolveu todas as escolas e Núcleos Regionais de Educação do estado) e a representatividade (sintetiza a voz dos professores das escolas públicas paranaenses).

A competência (a SEED demonstrou condição para essa tarefa) e a autonomia (cabe à entidade mantenedora dar direção para o processo pedagógico).

cotas para alunos negros na escola básica.

obrigatoriedade do ensino de história da África e dos africanos no currículo escolar do Ensino Fundamental e Médio.

políticas afirmativas para o ingresso de afro-des cendentes no Ensino Fundamental.

garantia de que 50% das vagas de Ensino Médio serão destinadas a alunos afro-descendentes .

garantia de que 30% dos professores das instituições escolares serão oriundos de famílias afro-descendentes .

I – Ensino fundamental e médio.

II – Ensino superior.

I – Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

II – Educação superior.

I – Educação fundamental.

II – Ensino médio.

III – Educação superior.

I – Ensino fundamental.

II – Ensino médio.

III – Ensino superior.

IV – Ensino de pós -graduação.

I – Creches .

II – Pré-escola.

III – Ensino fundamental.

IV – Ensino médio.

V – Ensino superior.

parcerias com Entidades da Sociedade Civil Organizada, no trabalho de liberdade assistida.

parcerias entre o Poder Judiciário, a Vara da Infância e da Juventude e o Ministério Público em todos os projetos sócio-educativos.

recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Adolescência.

projetos sócio-educativos, em cada Estado, para crianças e adolescentes de auto-risco.

infraestrutura adequada para realização de projetos em parceria entre Municípios , Estados e União.

I, II e III.

I, III e IV.

II, IV e V.

II, III, IV e V.

I, III, IV e V.

I e II.

I e III.

I, II e IV.

II e III.

II e IV.

focalizem a integração e adaptação ao meio social.

conciliem as punições e as aprendizagens de condutas adequadas.

desenvolvam a autonomia das crianças e adolescentes em relação às suas famílias.

enfatizem as aprendizagens de conteúdos escolares.

busquem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Disciplinas Obrigatórias.

Núcleo Comum.

Núcleo Optativo das Escolas.

Questões da Atualidade.

Temas Transversais.

à informação, cultura, lazer, esporte, diversões, espetáculos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em liberdade.

ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade (...) dos espaços e objetos pessoais.

à programas sociais de recuperação, que tenham por base o trabalho social, sob responsabilidade da escola ou Entidade Não Governamental sem fins lucrativos, visando assegurar ao adolescente participação em condições de igualdade com os jovens não infratores.

à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, respeitada a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a não ser que o mesmo se encontre em situação específica de delito cometido intencionalmente.

ao desenvolvimento de currículos, metodologia, didática e avaliação próprios, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental, em razão de maus tratos ou constrangimentos sofridos.