Em todos os municípios, além de outros recursos municipais, os 30% dos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino não vinculados ao Fundef sejam aplicados, prioritariamente, na Educação Básica.

Admitir somente novos profissionais na Educação Infantil que possuam a titulação mínima em nível de graduação.

Em todos os municípios, além de outros recursos municipais, os 10% dos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino não vinculados ao Fundef sejam aplicados, prioritariamente, na Educação Infantil.

Dar bonificações aos ocupantes de cargos de monitor, atendente, auxiliar, entre outros, mesmo que ocupados por profissionais concursados em outras secretarias ou na secretaria de Educação e que exercem funções docentes.

Assegurar que, até o final de 2015, todas as instituições de Educação Infantil tenham formulado, com a participação dos profissionais de educação nelas envolvidos, o regimento interno de suas unidades.