Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

Questões Discursivas

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Q740700 Pedagogia
No artigo 56, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece os casos que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar. Além de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, os dirigentes devem comunicar ao Conselho Tutelar:
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Q740699 Pedagogia
O artigo 58º da LDB nº 9.394/96 trata da educação especial. Segundo esse artigo, a modalidade Educação Especial deverá ser oferecida aos educandos preferencialmente:
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Q740698 Pedagogia
A Lei nº 9.394/96, LBD, define que os estabelecimentos de ensino, além de atender às normas comuns em nível nacional e as do sistema de ensino ao qual estão vinculados, terão determinadas incumbências e lista, no artigo 13º, também as dos docentes. Segundo a LBD, uma das incumbências do professor é:
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Q740697 Pedagogia
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) nº 9.394/96, em seu artigo 24º, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com regras comuns. Assim, é correto afirmar que, na educação básica:
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Q740696 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) nº 9.394/96, publicada no Diário oficial da União de 23/12/96, trouxe uma nova visão à Educação Brasileira, que passa a ser estruturada nos seguintes níveis
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Q740695 Pedagogia
Segundo o PNE 2014-2024, “a Emenda Constitucional nº 59/2009 (EC nº 59/2009) mudou a condição do Plano Nacional de Educação (PNE), que passou de uma disposição transitória da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para uma exigência constitucional com periodicidade decenal, o que significa que planos plurianuais devem tomá-lo como referência. Portanto, o PNE deve ser a base para a elaboração dos planos estaduais, distrital e municipais que, ao serem aprovados em lei, devem prever recursos orçamentários para a sua execução.” Entre outras, o PNE definiu a seguinte meta:
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Ano: 2015 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Artes |
Q728854 Pedagogia
Quando se trata dos processos de avaliação no ensino da Arte, o professor deve considerar critérios que reflitam práticas, teorias e concepções pedagógicas pertinentes com os objetivos da Disciplina. Nesse sentido, entre esses critérios, o professor não pode deixar de considerar a avaliação:
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Ano: 2015 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Artes |
Q728850 Pedagogia
Antigas e novas questões que acirram o debate sobre o ensino da música renovaram-se a partir da promulgação da Lei 11.769/2008, pois enfatizaram preocupações que anteriormente restringiam-se aos espaços acadêmicos e associações não governamentais ligadas à Música. A implementação da obrigatoriedade do Ensino da Música na Educação Básica não representou de imediato o fim destas preocupações, mas chamou atenção para um processo cuja condução é responsabilidade de todas as instancias sociais, não apenas da Escola e dos Órgãos ligados à Educação. A Lei abre uma porta para a autonomia das escolas quanto às metodologias de sua aplicação, deste modo, o ensino da música proposto pela Lei:
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Q725511 Pedagogia
De acordo com o Artigo 27 da Lei Federal 9394/96, os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes: I- a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática; II-consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento; III-orientação para o trabalho; IV-promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.
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Q725491 Pedagogia
As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil articulam-se às Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica e reúnem princípios, fundamentos e procedimentos definidos pela Câmara de Educação Básica do_________________ , para orientar as políticas públicas e a elaboração, planejamento, execução e avaliação de propostas pedagógicas e curriculares de Educação Infantil.
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Q725487 Pedagogia
De acordo com o Artigo 10 da Resolução CNE/CEB 04/09 estabelece que o (a) _______________de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE.
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Q725486 Pedagogia
De acordo com o Artigo 4º da Resolução CNE/CEB 04/09 estabelece que para fins destas Diretrizes, considera-se público-alvo do AEE: I-Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial. II-Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento psíquico, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação. III-Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.
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Q725485 Pedagogia
O Artigo 10 da Resolução CNE/CEB 05/09 estabelece que as instituições de Educação Infantil devem criar procedimentos para acompanhamento do trabalho pedagógico e para avaliação do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação, garantindo: I-a observação crítica e criativa das atividades, das brincadeiras e interações das crianças no cotidiano; II-utilização de múltiplos registros realizados por adultos e crianças (relatórios, fotografias, desenhos, álbuns etc.); III-a continuidade dos processos de aprendizagens por meio da criação de estratégias adequadas aos diferentes momentos de transição vividos pela criança (transição casa/instituição de Educação Infantil, transições no interior da instituição, transição creche/pré-escola e transição pré-escola/Ensino Fundamental); IV-documentação específica que permita às famílias conhecer o trabalho da instituição junto às crianças e os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança na Educação Infantil; V-a não retenção das crianças na Educação Infantil.
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Q725484 Pedagogia

A Resolução CNE/CEB 05/09 no Artigo 7º, estabelece que na observância destas Diretrizes, a proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve garantir que elas cumpram plenamente sua função sociopolítica e pedagógica:

I-oferecendo condições e recursos para que as crianças usufruam seus direitos civis, humanos e sociais;

II-assumindo a responsabilidade de moralizar e normatizar a educação das crianças com as famílias;

III-possibilitando tanto a convivência entre crianças e entre adultos e crianças quanto a ampliação de saberes e conhecimentos de diferentes naturezas;

IV-promovendo a igualdade de oportunidades educacionais entre as crianças de diferentes classes sociais no que se refere ao acesso a bens culturais e às possibilidades de vivência da infância;

V-construindo novas formas de sociabilidade e de subjetividade comprometidas com a ludicidade, a democracia, a sustentabilidade do planeta e com o rompimento de relações de dominação etária, socioeconômica, étnico-racial, de gênero, regional, linguística e religiosa.

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Q725483 Pedagogia
Segundo o Parecer CNE/CEB 20/09, intencionalmente planejadas e permanentemente avaliadas, as práticas que estruturam o cotidiano das instituições de Educação Infantil devem considerar a integralidade e indivisibilidade das dimensões:
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Q725482 Pedagogia
O Parecer CNE/CEB 20/09 afirma que por expressar o projeto pedagógico da instituição em que se desenvolve, englobando as experiências vivenciadas pela criança, o currículo se constitui um instrumento;
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Q725481 Pedagogia
Conforme o Parecer CNE/CEB 20/09, a proposta pedagógica, ou projeto pedagógico, é o plano orientador das ações da instituição e define as metas que se pretende para o desenvolvimento dos meninos e meninas que nela são educados e cuidados, as aprendizagens que se quer promovidas. Na sua execução, a instituição de Educação Infantil organiza seu currículo, que pode ser entendido como as práticas educacionais organizadas em torno do conhecimento e em meio às ____________ que se travam nos espaços institucionais, e que afetam a construção das identidades das crianças.
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Q725480 Pedagogia
De acordo com o Parecer CNE/CEB 13/09 os centros de Atendimento Educacional Especializado devem cumprir as exigências legais estabelecidas pelo (a):
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Q725479 Pedagogia

O Parecer CNE/CEB 13/09 afirma que o Artigo 9º, a elaboração e a execução do plano de AEE são de:

I-competência dos professores que atuam na sala de recursos multifuncionais ou centros de AEE.

II-em articulação com os demais professores do ensino especial.

III-com a participação das famílias e em interface com os demais serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros necessários ao atendimento.

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Q725478 Pedagogia

Analise as informações abaixo contidas no Parecer CNE/CEB 13/09 e responda:

I-A concepção da Educação Especial nesta perspectiva da educação inclusiva busca superar a visão do caráter substitutivo da Educação Especial ao ensino comum, bem como a organização de espaços educacionais separados para alunos com deficiência.

II-Essa compreensão orienta que a oferta do AEE será planejada para ser realizada em turno inverso ao da escolarização, contribuindo efetivamente para garantir o acesso dos alunos à educação comum e disponibilizando os serviços e apoios que complementam a formação desses alunos nas classes comuns da rede regular de ensino.

III-Dado o caráter assistencial/normativo dessa modalidade e sua transversalidade em quase todas as etapas, níveis e modalidades, a Política visa atender alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação e inova ao trazer orientações pertinentes às condições de acessibilidade dos alunos, necessárias à sua permanência na escola e prosseguimento acadêmico.

Alternativas
Respostas
38121: D
38122: A
38123: E
38124: C
38125: D
38126: B
38127: C
38128: B
38129: D
38130: D
38131: B
38132: B
38133: D
38134: C
38135: B
38136: C
38137: D
38138: B
38139: B
38140: A