O inciso VIII do artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional traz a seguinte redação:

VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.

O gestor escolar, quando se vê diante de um aluno com muitas faltas, deve, primeiramente:

“A LDB oficializou a modalidade de Educação a Distância como válida para todos os níveis e modalidades de ensino (Art. 80), exceto para o Ensino Fundamental (§ 4º do Art. 32), o qual deve ser “presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais”. (Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, 2013, p. 250).

No bojo da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em 1996, não se permitiu a oferta do Ensino Fundamental na modalidade de Educação a Distância porque:

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) foi vista historicamente como uma ação compensatória que visava alfabetizar jovens e adultos que tiveram suas trajetórias escolares interrompidas ou acidentadas. Com o alargamento dos dispositivos legais garantidores da educação, a EJA passa a ser de oferecimento obrigatório pelo poder público e direito dos cidadãos.

De acordo com o Parecer nº 11, de 2000, do Conselho Nacional de Educação, a EJA possui três funções necessárias. Uma delas se constitui, segundo o parecer, no próprio sentido da Educação de Jovens e Adultos. A função:

Dos cerca de 2,2 milhões de docentes que atuam na Educação Básica do país, aproximadamente 24% não possuem formação de nível superior (Censo Escolar de 2015).

O Plano Nacional de Educação, em sua meta 15, define que 100% dos professores da educação básica, até o final da vigência do Plano, possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Para o alcance de tal meta, o Plano prevê:

De um ponto de vista histórico, na educação brasileira, três significados distintos de qualidade foram construídos e circularam simbólica e concretamente na sociedade: um primeiro, condicionado pela oferta limitada de oportunidades de escolarização; um segundo, relacionado à ideia de fluxo, definido como número de alunos que progridem ou não dentro de determinado sistema de ensino; e, finalmente, a ideia de qualidade associada à aferição de desempenho mediante testes em larga escala. (OLIVEIRA e ARAÚJO, 2005, p. 8)

O Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005/2014, em sua meta 07, dispõe sobre o fomento à qualidade da educação.

A referida meta atrela a ideia de qualidade da educação à(s):

De acordo com o Art. 213 da Constituição Federal de 1988, escolas privadas podem receber recursos públicos se forem filantrópicas, confessionais ou comunitárias e se atendidos alguns requisitos.

A Escola X é confessional e recebe recurso público para sua manutenção. No próximo ano, infelizmente, encerrará suas atividades. Os funcionários e responsáveis pelos estudantes decidiram coletivamente, em assembleia convocada especificamente para esse fim, doar todos os seus computadores aos alunos através de sorteio.

Ao consultarem a Constituição Federal de 1988, constataram que:

Uma Escola Municipal, no início do ano letivo, ao montar a grade de horários de suas disciplinas, tendo em vista uma forte rejeição dos alunos e a facultatividade da matrícula, aloca o oferecimento do componente curricular Ensino Religioso após as 17 horas, quando se encerram as atividades regulares da escola. Os alunos matriculados no ensino fundamental nos turnos da manhã e da tarde poderiam frequentar as aulas sem prejudicar a frequência em outras atividades. Na educação infantil, o componente curricular não seria oferecido em virtude do horário em que seria disponibilizado.

A equipe diretiva, em dúvida sobre a legalidade desses atos, procura a Secretaria de Educação, que lhe esclarece que, de acordo com o Art. 210, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que trata sobre o Ensino Religioso na escola pública:

O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade.

II. Educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

III. Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

IV. Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

V. Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 5 (cinco) anos de idade.

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estão corretas as afirmativas.

Existem diferentes acepções de currículo, mas as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (DCNEB) optam pelos conceitos de Moreira e Candau (2006) que elucidam uma amplitude de preocupação [...].

Analise as proposições a seguir sobre a base teórica sinalizada acima, presente na estrutura das DCNEB atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Conjunto de práticas que proporcionam a produção e a circulação de significados nos diferentes espaços sociais.

( ) Consumo de significados no espaço social que contribuem, intensamente, para a construção de identidades sociais e culturais.

( ) Criação de identidades de sujeitos que educam e são educados.

( ) Currículo está intimamente atrelado à cultura e as diversas formas de se observá-la.

Assinale alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNEB) são normas __________ para a Educação Básica do Brasil que orientam o planejamento ___________ das escolas e dos sistemas de ensino. As DCNEB foram concebidas e fixadas pelo __________________.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

"A modalidade de Educação a Distância (EaD) nos países desenvolvidos é tão presente quanto o estudo presencial. No Brasil, essa modalidade foi adotada pela instituição pública somente em 2006, com a criação de Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) que nasce com o objetivo de promover o desenvolvimento da modalidade a distância, fomentá-la nas instituições públicas de ensino superior como apoiar pesquisas em metodologias inovadoras de ensino superior respaldadas em tecnologias da informação e comunicação." Silva , A.O. et al. Um experiência: criação e funcionamente do Curso de química na modalidade a Distância da UFRN. In Neto, J.C.; Paiva, M.C. A prática da Educação a Distância UFRN . Natal EDUFRN, 2012. P. 23 – 43.

Nessa modalidade,

Nas instituições de ensino, a prática pedagógica dos professores é regida, legalmente, pela Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. No quadro a seguir, estão explicitadas algumas funções docentes.

I- Definir as formas de avaliação institucional.

II- Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.

III- Intervir nas famílias para melhorar a aprendizagem dos estudantes.

IV- Elaborar e cumprir planos de trabalho segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

De acordo com a referida Lei, são incumbências docentes as explicitadas em

A aprendizagem durante a formação inicial docente, sob uma perspectiva construtivista, deve considerar as representações que os futuros pedagogos têm sobre o que é Pedagogia, Pedagogo e seu objeto de estudo. A aprendizagem sob essa orientação epistemológica deve contribuir com a construção de representações sociais coerentes com o conhecimento desejável. Numa pesquisa sobre representações sociais de licenciados em Pedagogia, os dados revelaram algumas representações explicitadas a seguir:

I- As atividades docentes não compreendem participação na gestão de sistemas e na de instituições de ensino.

II- A docência é compreendida como a ação de ensinar, como processo didático metódico e intencional.

III- O Pedagogo tem como atividade essencial a docência nos anos iniciais de Ensino Fundamental.

IV- O objeto de estudo do Pedagogo se constitui de práticas pedagógicas em contextos escolares e não escolares.

As representações sociais explicitadas que NÃO são coerentes com a Resolução CNC/ CP n. 1, de 15 de maio de 2006, que instituiu as diretrizes curriculares para o curso de Pedagogia, estão presentes nos itens