Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no inciso VIII do artigo 12º, quanto às faltas dos alunos, a escola deve encaminhar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido por Lei.

Essa atitude é posterior à ação da direção escolar que, diante de um aluno com muitas faltas, deve, primeiramente:

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990. De acordo com a própria Lei, determinando que ambos devem usufruir de todos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, são considerados crianças e adolescentes, os que estiverem com as seguintes idades, respectivamente:

Ao longo do Ensino Fundamental – Anos Finais, os estudantes se deparam com desafios de maior complexidade, sobretudo devido à necessidade de se apropriarem das diferentes lógicas de organização dos conhecimentos relacionados às áreas. Nesse sentido, também é importante fortalecer a autonomia desses adolescentes, oferecendo-lhes condições e ferramentas para:

As tecnologias digitais trazem como marca a necessidade de redefinição do que se entende sobre humanidade, sobre vida e, no caso específico da aprendizagem, sobre os estudos científicos já realizados e paradigmáticos. A presença das tecnologias digitais nos processos de aprendizagem supõe a reestruturação das formas de conhecer, aprender e criar. Nesse sentido, o papel do organizador do processo educativo escolar, o professor, também sofre alterações significativas. A função do professor estará condicionada à maneira como as tecnologias digitais são apresentadas no processo de ensino, ou seja, como:

São elementos constitutivos para a organização das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica:

1. Projeto Político-Pedagógico

2. Regimento Escolar

3. Avaliação da aprendizagem

4. Avaliação institucional (interna e externa)

5. Avaliação de redes da Educação Básica

6. Gestão democrática e organização da escola

7. Formação inicial e continuada

8. Plano diretor do município

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

São objetivos das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica:

1. Estimular a reflexão crítica e propositiva que deve subsidiar a formulação, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da escola de Educação Básica.

2. Orientar os cursos de formação inicial e continuada de profissionais da Educação Básica.

3. Formular princípios que considerem a formação humana de sujeitos concretos, que vivem em determinado meio ambiente, contexto histórico e sociocultural, com suas condições físicas, emocionais e intelectuais.

4. Prescrever linearmente atividades de ensino ou estabelecer parâmetros ou diretrizes curriculares que atendam à demanda do mercado financeiro.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), tendo com referência as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEIs).

( ) As experiências vividas no espaço de Educação Infantil devem possibilitar o encontro de explicações pela criança sobre o que ocorre à sua volta e consigo mesma enquanto desenvolve formas de sentir, pensar e solucionar problemas.

( ) No espaço da Educação Infantil é preciso considerar que as crianças necessitam envolver-se com diferentes linguagens e valorizar o lúdico, as brincadeiras, as culturas infantis.

( ) No contexto da Educação Infantil se faz necessário transmitir à criança uma cultura considerada pronta.

( ) Na Educação Infantil é preciso oferecer condições para a criança se apropriar de determinadas aprendizagens que lhe promovam o desenvolvimento de formas de agir, sentir e pensar que são marcantes em cada momento histórico.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEIs) indicam que as instituições de Educação Infantil precisam assegurar as seguintes condições:

1. Garantir a Educação de modo integral, entendendo o cuidado como algo indissociável do processo educativo.

2. Combater o racismo e as discriminações de gênero, sócioeconômicas, étnico-raciais e religiosas.

3. Conhecer as culturas plurais que constituem o espaço da creche e da pré-escola, a riqueza das contribuições familiares e da comunidade, suas crenças e manifestações, e fortalecer formas de atendimento articuladas aos saberes e às especificidades étnicas, linguísticas, culturais e religiosas de cada comunidade.

4. Dar atenção cuidadosa e exigente às possíveis formas de violação da dignidade da criança.

5. Assegurar o dever da família com a garantia de uma experiência educativa com qualidade a todas as crianças na Educação Infantil.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Consta nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEIs) que:

1. Brincar dá à criança oportunidade para imitar o conhecido e construir o novo, conforme ela reconstrói o cenário necessário para que sua fantasia se aproxime ou se distancie da realidade vivida, assumindo personagens e transformando objetos pelo uso que deles faz.

2. Na brincadeira de faz de conta se produz um tipo de comunicação rica em matizes e que possibilita às crianças indagar sobre o mundo e sobre si mesmas e por à prova seus conhecimentos no uso interativo de objetos e conversações.

3. Por meio das brincadeiras e outras propostas cotidianas que ocorrem nas instituições de Educação Infantil, a criança aprende a assumir papéis diferentes e, ao se colocar no lugar do outro, aprende a coordenar seu comportamento com os de seus parceiros e a desenvolver habilidades variadas, construindo sua identidade.

4. As brincadeiras geram nas crianças exclusivamente as sensações de prazer e bem-estar, pois nelas as crianças sempre realizam seus desejos e atendem às suas expectativas imediatas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a visão de criança expressa nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEIs), o desafio que se coloca para a elaboração curricular e para sua efetivação cotidiana é:

Sobre as pesquisas realizadas por especialistas na educação dos surdos e sobre os avanços na linguística podemos afirmar, EXCETO:

Sobre políticas públicas e legislação referente à educação de surdos e Libras, leia as sentenças que se referem às conquistas legais da comunidade surda na legislação brasileira.

I. O reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais - Libras como forma de comunicação e expressão oriundas de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

II. A inclusão de Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Essas conquistas acima expostas estão estabelecidas, respectivamente, através dos seguintes documentos legais:

Faz parte das metas do Ministério da Educação e Cultura promover a valorização do patrimônio artístico cultural nacional, regional e local de uma forma ativa e interventiva. Para estar de acordo com essa proposição, no que diz respeito ao desenvolvimento de seu trabalho com arte, a escola deve

I. considerar arte como objeto de conhecimento escolar, incluindo as expressões locais resultantes da imaginação criadora do homem em um determinado contexto sociocultural e geográfico.

II. considerar sua função de preservação e desenvolvimento da cultura viva de sua localidade.

III. desconsiderar a identificação de elementos do patrimônio artístico local.

IV. desassociar as festas populares do conjunto de aspectos da vida social cultural e educativa.

Estão corretas somente as complementações contidas em

Leia as afirmativas a seguir:

I. Cabe ao estabelecimento de ensino administrar seu pessoal.

II. Os fundos instituídos na lei nº 11.494/2007 destinam-se à redução e ao retrocesso da educação básica pública no Brasil.

III. Conhecer e valorizar a pluralidade do patrimônio sociocultural brasileiro é um dos objetivos do Ensino Fundamental brasileiro.

Marque a alternativa CORRETA:

O artigo 11 da Lei n. 9.394/1996 trata das incumbências do Município. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas incumbências:

De acordo com o artigo 61 da Lei n. 9.394/1996, consideram-se profissionais da educação escolar básica, EXCETO:

O artigo 3° da Lei n. 9.394/1996 apresenta uma série de princípios que devem nortear o ensino no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios:

O artigo 24 da Lei n. 9.394/1996 trata da organização da Educação Básica, prevendo uma série de regras. Sobre o tema, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I - A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a última do ensino fundamental, pode ser feita por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola.

II - A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola.

III - A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a segunda do ensino fundamental, pode ser feita por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola.

IV - A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas.

(1) “Os estudos mais recentes no campo da educação especial enfatizam que as definições e uso de classificações devem ser contextualizados, não se esgotando na mera especificação ou categorização atribuída a um quadro de deficiência, transtorno, distúrbio, síndrome ou aptidão. Considera-se que as pessoas se modificam continuamente, transformando o contexto no qual se inserem. Esse dinamismo exige uma atuação pedagógica voltada para alterar a situação de exclusão, reforçando a importância dos ambientes heterogêneos para a promoção da aprendizagem de todos os estudantes”.

Fonte: Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - PNEE-EI (BRASIL, 2008, p.11)

(2) A referência à necessidade de contextualização de classificações diagnósticas aponta para avanços legais nos modos de definição do público-alvo da Educação Especial porque expressa uma reflexão crítica à consideração apenas da dimensão orgânica de deficiências, transtornos, distúrbios, síndromes ou aptidões apontando para o caráter dinâmico e relacional dos processos de desenvolvimento humano e para a dimensão educadora das práticas inclusivas.