No Capítulo IV, a Constituição da República Federativa do Brasil trata da ciência, da tecnologia e da inovação. No Art. 218, a carta constitucional assegura que compete ao Estado promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. Com objetivos tão amplos, a lei precisou especificar os meios pelos quais o Estado realizará seus objetivos.

Tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação, no § 1° do Art. 218, está garantido o tratamento prioritário do Estado à pesquisa 

O Decreto nº 7.611/2011 dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Considerado um dos marcos da educação inclusiva, ele vem sendo aplicado de modo diferenciado no território nacional em decorrência das diferenças orçamentárias, de formação docente e de infraestrutura.

De acordo com o seu Artigo 5º, “com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular”, a União prestará apoio técnico e financeiro

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Básica (DCN), de 2013, nos ensinos fundamental e médio, as figuras da promoção e da classificação podem ser adotadas em qualquer ano, série ou outra unidade de percurso escolhida, exceto no primeiro ano do ensino fundamental. Essas duas figuras fundamentam-se na orientação de que a verificação do rendimento escolar observará certos critérios.
A esse respeito, foram apontados os seguintes aspectos:

I. Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do estudante, com prevalência dos aspectos quantitativos sobre os qualitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.
II. Impossibilidade de aceleração de estudos para estudantes com atraso escolar.

III. Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.

IV. Aproveitamento de estudos concluídos com êxito.

V. Obrigatoriedade de apoio pedagógico destinado à recuperação contínua e concomitante de aprendizagem de estudantes com déficit de rendimento escolar, a ser previsto no regimento escolar.

Segundo os critérios definidos pelas DCN, estão corretos

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – considerada a certidão de nascimento da nação brasileira, resultado do processo de abertura política e de democratização da sociedade – instituiu a gestão democrática como forma de organização da educação escolar. Em seu Art. 211, estabeleceu a descentralização da gestão educacional e definiu as áreas de influência de cada um dos entes da Federação.

De acordo com § 2° do Art. 211, atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil

O Decreto nº 5840/2006 institui no âmbito federal o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja).

De acordo com o Art. 4º deste decreto, os cursos de educação profissional técnica de nível médio do Proeja deverão contar com carga horária mínima de duas mil e quatrocentas horas, assegurando-se cumulativamente a destinação mínima de

Analise os aspectos seguir:

I. Instituto da reeleição como forma restritiva da alternância no cargo de Direção.

II. Limitado poder do gestor de decidir sobre a aplicação dos recursos transferidos.

III. Participação ativa de pais e estudantes nas estruturas colegiadas.

IV. Desconhecimento sobre a realidade da comunidade escolar.

V. Quadro profissional permanente e estável das escolas.

Os aspectos que, além da falta dos recursos financeiros, representam constrangimento à realização de uma gestão autônoma e democrática da escola, são

Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), a Lei nº 9.394/1996, estão estabelecidas as bases da educação infantil em seu Título V, Capítulo II, Seção II. O Art. 31 referese à organização do segmento.

Essa organização estabelece que, na educação infantil, tem-se

A Portaria nº. 270/15-GP, de 17 de julho de 2015, estabelece também recompensas que podem ser concedidas aos socioeducandos. Sobre tais incentivos, é correto afirmar que: 

Através da Portaria nº. 270/15-GP, de 17 de julho de 2015, ficaram estabelecidos os deveres do socioeducando. Entre esses deveres expressamente previstos na Portaria mencionada, figura o dever do socioeducando de: 

Na legislação atual, a idade mínima para o ingresso nos cursos de Educação de Jovens e Adultos e para a realização de exames de conclusão de EJA é de:

A Educação de Jovens e Adultos, voltada para a garantia de formação integral, da alfabetização às diferentes etapas da escolarização ao longo da vida, inclusive àqueles em situação de privação de liberdade, é pautada pela inclusão e pela qualidade social, e requer:

1) um modelo de ensino próprio que permita a apropriação e a contextualização das Diretrizes Curriculares Nacionais.

2) um processo de gestão e financiamento que lhe assegure isonomia em relação ao Ensino Fundamental regular.

3) maior alocação de recursos para que seja ministrada por docentes licenciados.

4) uma política de formação presencial e a distância de seus professores.

5) a implantação de um sistema de monitoramento e avaliação.

Estão corretas, apenas:

Os princípios fundamentais nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica são de ordem:

São elementos constitutivos para a organização das Diretrizes Curriculares Nacionais gerais para a Educação Básica:

Segundo a LDB, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

1) valorização da experiência extraescolar.

2) valorização dos profissionais da educação.

3) garantia do direito à educação e à aprendizagem na Educação Básica.

4) respeito à liberdade e apreço à tolerância.

5) gestão democrática do ensino público e privado, na forma da LDB e da legislação dos sistemas de ensino.

Estão corretas, apenas: 

Segundo o Art. 13 da LDB 9.394/96, os docentes incumbir-se-ão de: 

De acordo com a LDB 9.394/96, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

A elaboração do Plano Nacional de Educação é incumbência:

O documento legal que trata da Organização da Educação Nacional é: 

Ainda de acordo com a LDB, a educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos:

1) educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

2) formação inicial e continuada ou qualificação profissional.

3) educação profissional técnica de nível médio.

4) educação profissional de nível fundamental.

5) formação continuada em serviço.

Estão corretas, apenas: 

Segundo a LDB, a educação profissional técnica de nível médio articulada será desenvolvida de forma integrada, e oferecida somente a quem: