O Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que trata da oferta de cursos na modalidade a distância na educação básica (EaD), em seu Art. 8º discrimina que: “Compete às autoridades dos sistemas de ensino estaduais, municipais e distrital, no âmbito da unidade federativa, autorizar os cursos e o funcionamento de instituições de educação na modalidade a distância”. A legislação se refere à Educação a Distância aplicada a quais níveis e modalidades?

A evasão na educação escolar é um fenômeno internacional, em todas as etapas e modalidades de ensino. Não é diferente o que ocorre no Ensino Médio no Brasil. O Plano Nacional de Educação (2014-2024) em vigência tem como uma de suas metas a universalização desta etapa da educação básica até o ano de 2016. O IFMS, objetivando o combate à evasão escolar nessa e nas demais modalidades e níveis de ensino, promove ações que garantam o acesso, permanência e êxito de seus estudantes. Sobre as ações do IFMS supracitadas, é CORRETO afirmar:

Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, conforme o Art. 2º da Lei nº 11.892 de dezembro de 2008, "são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.". Considerando as afirmações abaixo sobre a criação dos Institutos Federais, assinale a alternativa CORRETA: I. Os Institutos Federais são equiparados às universidades federais, para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior. II. Os Institutos Federais não poderão exercer o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais, no âmbito da sua atuação. III. Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica.

A legislação em vigor prevê a oferta de cursos de formação inicial e continuada para profissionais que atuam no magistério. Conforme Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada, as atividades do magistério englobam:

A Resolução CNE/CP nº 1 de 17 de junho de 2004, institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Em casos de discriminação Étnico-Racial em ambientes escolares, o documento prevê:

De acordo com Parecer CNE/CEB nº 13, de 10 de maio de 2012, e Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012, que regulamentam as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena nas suas diversas etapas e modalidades, a Educação Profissional e Tecnológica:

O currículo da Educação Escolar Quilombola diz respeito aos modos de organização dos tempos e espaços escolares de suas atividades pedagógicas, das interações do ambiente educacional com a sociedade, das relações de poder presentes no fazer educativo e nas formas de conceber e construir conhecimentos escolares, constituindo parte importante dos processos sociopolíticos e culturais de construção de identidades (Art. 34, Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012). A organização curricular da Educação Escolar Quilombola, desta maneira, precisa ser promovida considerando as especificidades da região em que se insere. Os currículos da Educação Básica na Educação Escolar Quilombola, de acordo com a Resolução nº 8/2012, devem ser:

Os cursos superiores de tecnologia, cursos de graduação com características especiais, obedecerão às diretrizes contidas no Parecer n° CNE/CES 436/2001 e conduzirão à obtenção de diploma de tecnólogo. De acordo com regulamentação vigente esses cursos deverão garantir:

I. Desenvolvimento da capacidade empreendedora;

II. Compreensão do processo tecnológico, a produção e a inovação científico-tecnológica, e suas respectivas aplicações no mundo do trabalho;

III. Formação unilateral profissionalizante técnica especializada, com finalidade exclusiva de atender as demandas de qualificação técnica e operacional de nível médio e superior;

IV. Prosseguimento de estudos em cursos de pós-graduação;

V. Educação de Jovens e Adultos integrada ao ensino técnico e profissionalizante (PROEJA).

Considerando os incisos acima e a Resolução nº CNE/CP 3, de 18 de dezembro de 2002, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia, assinale:

Conforme Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de julho de 2012, constituem objetivos da Educação Escolar Indígena proporcionar a essas populações, suas comunidades e povos:

O Parecer CNE/CEB nº 11/2000 dirige-se aos sistemas de ensino e seus respectivos estabelecimentos que tenham como objetivo o fornecimento de certificado de conclusão de etapas de educação básica ao público da educação de jovens e adultos e recomenda a aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos. Nesse parecer, encontramos três funções atribuídas à Educação de Jovens e Adultos. São elas:

A gestão democrática do ensino público é um dos princípios do ensino, presentes na Constituição Federal de 1988. Considerando as características desse modelo de gestão, assinale a alternativa que apresenta seus quatro elementos indispensáveis.

O Parecer CNE/CP nº 003/2004, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, orienta: “Políticas de reparações e de reconhecimento formarão programas de ações afirmativas, isto é, conjuntos de ações políticas dirigidas à correção de desigualdades raciais e sociais, orientadas para oferta de tratamento diferenciado com vistas a corrigir desvantagens e marginalização criadas e mantidas por estrutura social excludente e discriminatória.” (http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/cnecp_003.pdf). O parecer baseia-se no conceito de equidade, que significa tratar os desiguais de forma desigual, e assim, reparar algumas das desigualdades sociais oriundas do processo de escravidão no Brasil. Dentre as ações afirmativas implantadas no país, destacamos a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Assinale a alternativa CORRETA, quanto à reserva de vagas prevista na Lei.

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Médio, os cursos técnicos podem ser ofertados na forma articulada ao ensino médio ou subsequente. Contudo, independente da forma de oferta, todos os cursos técnicos integrados, concomitantes ou subsequentes, obrigatoriamente precisam observar algumas premissas, tais como:

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental (DCNEA), aprovadas no contexto da Rio+20, “Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável”, objetivam sistematizar os preceitos definidos na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), estimular a reflexão crítica e propositiva da inserção da Educação Ambiental na formulação, execução e avaliação dos projetos institucionais e pedagógicos das instituições de ensino, orientar os cursos de formação de docentes para a Educação Básica e orientar os sistemas educativos dos diferentes entes federados e as instituições de ensino que os integram, indistintamente da rede a que pertençam. Sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental (DCNEA), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. AS DCNEA foram estabelecidas pela Resolução nº 2, de 15 de junho de 2012, e reafirmam que a Educação Ambiental é componente integrante, essencial e permanente da Educação Nacional, devendo estar presente, de forma articulada, nos níveis e modalidades da Educação Básica e da Educação Superior.

II. As DCNEA estabelecem que as instituições de ensino devem promover a Educação Ambiental integradamente nos seus projetos institucionais e pedagógicos, devendo ser desenvolvida como uma prática educativa integrada e interdisciplinar, contínua e permanente em todas as fases, etapas, níveis e modalidades, e, obrigatoriamente, ser implantada como disciplina ou componente curricular específico.

III. As diretrizes asseguram que o respeito à pluralidade e à diversidade, seja individual, coletiva, étnica, racial, social e cultural, disseminando os direitos de existência e permanência e o valor da multiculturalidade e plurietnicidade do país e do desenvolvimento da cidadania planetária, compõe os princípios da educação ambiental.

A Educação Básica é direito de todo brasileiro, assegurado pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Seja ofertada de forma pública e gratuita ou pela iniciativa privada, sob responsabilidade dos sistemas de ensino municipal, estadual ou federal, ela deve ser reconhecida como base fundamental para o exercício pleno da cidadania, devendo promover o desenvolvimento humano e social. Visando assegurar essas condições, algumas questões e temas relevantes para a formação integral dos educandos são atribuídas à Educação Básica, por meio de diretrizes nacionais específicas. Com base neste contexto da educação brasileira atual, analise as afirmativas abaixo para, em seguida, assinalar a alternativa CORRETA.

I. Todas as redes e sistemas de ensino devem organizar suas propostas pedagógicas tendo incluídos, como componentes curriculares que compõem a grade obrigatória, a Educação Ambiental, a Educação das Relações Étnico-Raciais e a História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

II. São conteúdos obrigatórios no ensino médio, com tratamento transversal e integradamente, permeando o currículo, no âmbito dos demais componentes curriculares: educação alimentar e nutricional; processo de envelhecimento, respeito e valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria; Educação Ambiental; e Educação para o Trânsito.

III. A Educação Ambiental e a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana devem estar presentes nos currículos de forma transversal ou como conteúdos de alguns componentes curriculares.

IV. A Educação no Campo, a Educação Indígena, a Quilombola, a Educação Especial, a Educação para Jovens e Adultos em Situação de Privação de Liberdade nos estabelecimentos penais e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio são objetos de diretrizes específicas a serem observadas pelos sistemas de ensino.

V. A Educação em Direitos Humanos deverá ser componente curricular obrigatório em todas as redes de ensino.

De acordo com o PDI 2014-2018 do IFMS, a Educação a Distância (EaD) do IFMS é considerada um encontro não presencial entre sujeitos por meio das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs). Considerando o constante no PDI 2014-2018 do IFMS, a respeito da Educação a Distância, julgue as seguintes afirmações e assinale a alternativa CORRETA:

I. Os sujeitos não dialogam e não constroem relações, conhecimentos, práticas e situações existenciais para realizarem intervenções na realidade em que estão inseridos.

II. As atividades envolvem o uso de ambiente virtual de ensino e aprendizagem (AVEA) por meio da Plataforma Moodle, na qual são desenvolvidas as atividades a distância.

III. Diariamente, os estudantes se reúnem presencialmente nos polos presenciais para, por intermédio do tutor, elucidar dúvidas e desenvolver atividades propostas pelos professores das unidades curriculares.

IV. A educação a distância apresenta-se hoje como uma estratégia essencial na democratização do acesso ao conhecimento. Articulada à educação profissional, visa proporcionar ao cidadão a sua inserção, de forma mais rápida, às conquistas científicas e tecnológicas da sociedade.

V. Por meio dos cursos a distância, o estudante tem a oportunidade de se relacionar com professores, outros colegas e ampliar seu leque de relacionamentos, assim como melhorar suas expectativas pessoais e laborais, e, simultaneamente ao seu aprendizado, aplicar o conhecimento adquirido em suas aulas no próprio ambiente de trabalho.

Quanto à história, à legislação e ao funcionamento da educação profissional, científica e tecnológica no Brasil NÃO está correto o que se afirma em:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, estabelece que na Educação Básica os conteúdos curriculares observarão diretrizes relacionadas:

I. à difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;

II. à consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;

III. à orientação para o trabalho;

IV. à promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.

V. à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

Assinale a alternativa que completa o texto a seguir.

As instituições de educação superior criadas pelo Poder Público estadual, distrital ou municipal e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado e as instituições de educação superior qualificadas como instituições comunitárias, nos termos da Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, sujeitam-se

No que tange à formação docente, leia os itens e assinale a alternativa verdadeira.

I- O público-alvo do Programa de Residência Pedagógica são os alunos dos cursos de licenciatura ofertados na modalidade presencial ou no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), por Instituições de Ensino Superior públicas e privadas sem fins lucrativos.
II- Promover a adequação dos currículos e das propostas pedagógicas dos cursos de formação inicial de professores da educação básica às orientações da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um dos objetivos do Programa de Residência Pedagógica.
III- Os projetos de Residência Pedagógica das Instituições de Ensino Superior selecionadas serão acompanhados e avaliados pela Capes, inclusive com visitas in loco.
IV- As despesas do Programa de Residência Pedagógica correrão à conta das dotações anualmente consignadas no orçamento da Capes pela Lei Orçamentária Anual – LOA, devendo o Poder Executivo compatibilizar a quantidade de beneficiários com os limites estipulados na forma da legislação orçamentária e financeira.