Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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O pai de uma criança matriculada em uma escola de ensino fundamental do munícipio de Sorocaba dirigiu- -se à Secretaria de Educação do Município e afirmou que sua filha estava sendo vítima de “tratamento cruel e degradante” na escola.
A Lei no 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 18A, inciso segundo, define como “tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de
tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
Pode-se afirmar que o terceiro direito refere-se a participar ativamente
De acordo com a LEI No 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, Art. 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento:
linguagens e suas tecnologias.
matemática e suas tecnologias.
ciências da natureza e suas tecnologias.
artes plásticas e cênicas.
ciências humanas e sociais aplicadas.
educação física e atividades corporais.
De acordo com a LEI No 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:
I. públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder PúblicoII. privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado
III. comunitárias, na forma da lei