O movimento da sociedade civil e de órgãos governamentais para que o atendimento às crianças de zero a seis anos fosse reconhecido na Constituição Federal de 1988, fez com que a educação infantil em creches e pré-escolas do ponto de vista legal, se transformasse em um dever do Estado e um direito da criança. Nesse contexto analise as afirmativas a seguir:

 I- O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de (...) atendimento gratuito em creches e préescolas às crianças de zero a seis anos de idade.
II- Tanto as creches para as crianças de zero a três anos como as pré-escolas, para as de quatro a seis anos, são consideradas como instituições de educação infantil.
III- A distinção das instituições de educação infantil é feita apenas pelo critério de faixa etária. IV- A educação infantil é considerada a primeira etapa da educação básica.

Estão CORRETAS as afirmativas: 

NÃO é uma incumbência dos municípios prevista no artigo 11, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:

De acordo com o artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: 

Conforme previsto no artigo 4º, da Lei nº 9.394/1996, o dever do estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, organizada da seguinte forma:

Sobre a Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro 2010, é INCORRETO afirmar que:

No contexto da Educação Infantil, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) propõe desenvolvimento do campo de experiências “o eu, o outro e o nós” e, para bebês (zero a 1 ano e 6 meses) estabelece o seguinte objetivo de aprendizagem e desenvolvimento:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabeleceu que, no contexto da Educação Infantil, “comunicar suas ideias e sentimentos a pessoas e grupos diversos” constitui um objetivo de aprendizagem e desenvolvimento proposto ao seguinte segmento etário:

De acordo coma a Lei n° 11.494/2007, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados: 

De acordo com a LDB nº 9394/96 é correto afirmar que na Educação Básica, EXCETO:

A Lei 13.005/14, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), dispõe como diretrizes do PNE:
( ) Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. (   ) Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País. (   ) Promoção do princípio da gestão autocrática da educação pública.
Assinale com (V) as afirmações verdadeiras e com (F) as falsas: 

O envolvimento com a comunidade escolar e local, bem como a participação dos docentes na elaboração do projeto pedagógico da escola são reforçados pelo art. 14 da LDB nº 9394/96, que trata da(s): 

Leia e assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto abaixo.
O art. 6º da LDB nº 9394/96, alterado pela Lei Federal 11.114/2005, estabelece que a matrícula no ensino fundamental se dê a partir dos ___________ de idade e não mais aos ________de idade como constava na redação original de 1996.

O Plano Nacional de Educação - PNE (LEI Nº 13.005, de 25 de junho de 2014 – Plano Nacional de Educação) estabeleceu como meta o seguinte:
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). 
E, para que a meta acima seja alcançada, o PNE sinaliza como estratégia a ser seguida:

Segundo o disposto na Lei nº 9.394/96 (LDB) em seu Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. A educação escolar deverá vincular-se:

Tendo como referência a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), leia e analise os itens abaixo:
I. A direção da escola deve fazer contatos, visando o desenvolvimento de parcerias, convênios ou quaisquer outras formas de ação conjunta, tendo como objetivo específico trazer todas as crianças e adolescentes para a vida escolar. II. Para que toda a criança seja atendida educacionalmente e possa usufruir do direito de acesso ao conhecimento que lhe é garantido por lei, deve-se assegurar a ela o atendimento de todas as suas necessidades de alimentação, de prevenção de doenças e de promoção da saúde integral, de transporte, de lazer, de esportes, etc. III. É importante que a escola adote procedimentos de atenção a essas necessidades e de encaminhamento para outros setores, cujas competências lhes possam servir.
Dos itens supra apresentados, pode-se CORRETAMENTE julgar que:

A Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010, define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica. No Art. 2º, estabelece alguns objetivos. Sobre eles, analise as afirmativas abaixo:

I. Sistematizar os princípios e as diretrizes gerais da Educação Básica contidos na Constituição, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e demais dispositivos legais, traduzindo-os em orientações que contribuam para assegurar a formação básica comum nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola.

II. Estimular a reflexão crítica e propositiva que deve subsidiar a formulação, a execução e a avaliação do projeto político-pedagógico da escola de Educação Básica.

III. Definir os conteúdos de todos os currículos dos estados e municípios, definindo os conteúdos adequados aos alunos para sua formação cidadã.

IV. Orientar os cursos de formação inicial e continuada de docentes e demais profissionais da Educação Básica, os sistemas educativos dos diferentes entes federados e as escolas que os integram, indistintamente da rede a que pertençam.

V. Realizar cursos de atualização para os professores que não concluíram o ensino médio, a fim de atuarem na educação básica.

Estão CORRETAS, apenas

Conforme o Art. 35 da Lei 9.394/96 – LDB - o ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades 

I. a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos.

II. a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores.

III. o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.

IV. a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática no ensino de cada disciplina.

V. a preparação básica para o exercício das atividades técnicas e para o trabalho e a cidadania do educando com o intuito de ele ser capaz de se adaptar às condições de exigências do mercado.

Estão CORRETOS, apenas, os itens

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, há um entendimento de que currículo é o conjunto de valores e práticas, que proporcionam a produção e a socialização de significados no espaço social e cultural dos estudantes. Na Educação Básica, a organização do tempo curricular deve ser construída em função

I. das peculiaridades de seu meio e das características próprias dos seus estudantes, não se restringindo às aulas das várias disciplinas.
II. do percurso formativo que deve, nesse sentido, ser aberto e contextualizado, incluindo não só os componentes curriculares centrais obrigatórios, previstos na legislação educacional, mas também, conforme o que estabelece cada projeto escolar.
III. de outros componentes flexíveis e variáveis que possibilitem percursos formativos que atendam aos interesses e necessidades do mercado de trabalho e características estudantis desejáveis.
IV. do desenvolvimento curricular, dos ambientes físicos, didático-pedagógicos e equipamentos que não se reduzam às salas de aula, incluindo outros espaços da escola, bem como os espaços socioculturais e esportivo-recreativos do entorno, da comunidade escolar.
V. da definição do espaço de heterogeneidade e pluralidade, situada na diversidade em movimento, no processo tornado possível por meio de relações intersubjetivas, fundamentada no princípio emancipador.

Estão CORRETOS apenas, os itens

A Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010 define Diretrizes Curriculares Nacionais. Sobre essas Diretrizes, analise as afirmativas abaixo:

I. São normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino.

II. São discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).

III. São documentos que continuam válidos, mesmo depois que o Brasil elaborou a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

IV. As Diretrizes Curriculares dão a estrutura e os preceitos, e a Base dá o detalhamento de, apenas, conteúdos.

V. Não serão mais necessárias após a aprovação da Base Nacional Comum Curricular.

Estão CORRETAS apenas 

Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão, segundo o artigo 12 da LDB 9394/96, a incumbência de

I. elaborar e executar sua proposta pedagógica.

II. administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.

III. assegurar o cumprimento dos anos, dias e horas mínimos letivos estabelecidos.

IV. velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.

V. prover meios para a recuperação dos estudantes de menor rendimento.

Estão CORRETOS