O Estatuto da Criança e do Adolescente disposto na Lei n° 8.069/1990 traz em seu Art. 57, que o poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à (ao):

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos art. 14, do Decreto-Lei Nº 5.626/ 2005, as instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior. Nesse sentido, informe se é verdadeiro (V) ou falso (S) para o que se afirma, no tocante à garantia desse atendimento educacional especializado e assinale a alternativa com a sequência correta. 

( ) Promover cursos de formação de professores para o ensino e uso da Libras, a tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa e o ensino da Língua Portuguesa, como primeira língua para pessoas surdas.
( ) Ofertar, obrigatoriamente, desde a educação infantil, o ensino da Libras e também da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos.
( ) Prover as escolas com professor de Libras ou instrutor de Libras, tradutor de Libras - Língua Portuguesa e professor para o ensino de Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas e professor regente de classe com conhecimento acerca da singularidade linguística manifestada pelos alunos surdos.
( ) Garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos surdos, desde a educação infantil, fora das salas de aula e, também, em salas de recursos, em turno contrário ao da escolarização.
( ) Adotar mecanismos de avaliação coerentes com aprendizado de segunda língua, na correção das provas escritas, valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a singularidade linguística manifestada no aspecto formal da Língua Portuguesa.
( ) Desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliação de conhecimentos expressos em Libras, desde que devidamente registrados em vídeo ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos.
( ) Disponibilizar equipamentos, acesso às novas tecnologias de informação e comunicação, bem como recursos didáticos para apoiar a educação de alunos surdos ou com deficiência auditiva. 

Nos demais cursos de educação superior e na educação profissional, a partir da publicação do Decreto 5626/2005, a Língua de Sinais Brasileira (LIBRAS) constituir-se-á em disciplina curricular  

Desde dezembro de 2005, com a publicação do Decreto Federal n. 5.626, a LIBRAS se tornou um componente curricular obrigatório para alguns os cursos de licenciatura, no país. Após pouco mais de uma década de esforços e de lutas pela efetiva implementação dessa disciplina nas instituições de ensino superior, a língua de sinais e a própria história social da surdez começou a fazer parte do cotidiano acadêmico de uma parcela enorme de futuros professores e professoras. A expectativa oficial é de que o contato com tais conteúdos possa transformar a situação de desvantagem em que se encontram as pessoas surdas na sociedade e na educação básica brasileira. Nesse sentido, é correto afirmar que a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de

Com relação a autorização para viajar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta. 

Sobre a educação especial oferecida pela rede estadual de ensino em Minas Gerais, é possível afirmar:

I - A educação especial é disponibilizada pontualmente para as crianças de 3 até 7 anos, em salas de apoio específicas para o atendimento de suas demandas e necessidades.
II - Os indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA) são demandatários da educação infantil, assim como as pessoas com altas habilidades e superdotação.
III - Os regentes de turmas e de aulas devem elaborar os Planos de Desenvolvimento Individual (PDI) de forma conjunta com um professor especializado e especialista da educação básica.
IV - A sala de recursos destina-se aos alunos com TEA de níveis médio e graves, considerando as demandas específicas e a necessidade de suplementação do atendimento educacional por eles demandados.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s) 

Sobre o direito à educação e a sua oferta, a LDBEN (1996) sinaliza que os municípios

O direito à educação infantil, considerando a sua relevância para o desenvolvimento integral, é referenciado por algumas legislações nacionais, como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) de 1996. Nesta lei, a educação infantil é 

Entender como a BNCC está organizada é essencial para compreender o que ela propõe e, desta forma, conseguir utilizá-la como ferramenta de suporte ao planejamento escolar. No caso de Língua Portuguesa, o documento divide as práticas de linguagem em categorias.

Analise as assertivas seguintes:

I.Leitura/escuta.

II.Escrita.

III.Oralidades.

IV.Análise linguística / semiótica.

V.Fase grafêmica e fonêmica.

Marque a alternativa com a opção correta.

Sobre os aspectos legais da Educação Física escolar, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) de Educação Física privilegia oito dimensões do conhecimento, são elas, EXCETO:

Sobre a Educação Profissional e Tecnológica, assinale a alternativa incorreta.

Sobre Educação Profissional e Ensino Profissionalizante, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A partir da segunda metade dos anos de 1990, com o advento da Lei n. 9.394/96, foi estabelecida uma nova configuração para a Educação Profissional, com o Decreto n. 2.208/97 e Portaria MEC n. 646/97, com apoio do Programa de Reforma da Educação Profissional (PROEP), (Portaria MEC n. 1.005/97), o que teve significativa repercussão nos sistemas federal e estadual de ensino.
II. Fundamentalmente com o Decreto n. 2.208/97 e Portaria MEC n. 646/97, a reforma separou as duas redes de ensino; uma ficou destinada à formação acadêmica, e outra à formação profissional, que ganhou um capítulo específico na LDB.
III. Sob os argumentos da expansão, diversificação e flexibilização da oferta, a reforma da Educação Profissional visou à constituição de um sistema de formação específico e a promoção de modalidades educativas substitutas ou alternativas à Educação Básica e superior, o que acentuou a dualidade estrutural e a segmentação social da educação nacional.
IV. A reforma nos CEFETs, nas escolas técnicas e agro técnicas federais, nas redes estaduais públicas e em outras, com oferta da educação técnica e tecnológica, provocou distorções na função pública educacional e ocasionou situação de ambiguidade em virtude das instituições reduzirem sua oferta de educação regular e gratuita e incrementarem sua ação em cursos e atividades extraordinárias e pagas.  

De acordo com a BNCC, a criança manifesta curiosidade com relação à cultura escrita: ao ouvir e acompanhar a leitura de textos, ao observar os muitos textos que circulam no contexto familiar, comunitário e escolar, ela vai construindo sua concepção de língua escrita, reconhecendo diferentes usos sociais da escrita, dos gêneros, suportes e portadores (BRASIL, 2017, p. 42). Nesse sentido, é incorreto afirmar que 

De acordo com art. 212-A da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, que apresenta natureza 

De acordo com o art. 3, da Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional (Lei 9394/96), dispõe sobre princípios da educação, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
II. Singularidade de ideias e de concepções pedagógicas.
III. Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
IV. Coexistência de instituições públicas de ensino.
V. Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. 

Analise as assertivas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e o direito à educação e assinale a alternativa correta.
I. Educação financeira e bancária.
II. Educação fiduciária.
III. Pleno desenvolvimento de sua pessoa.
IV. Desenvolvimento para vida empreendedora e política. 

Em meio a esse turbilhão de mudanças e inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança e leis anteriores, o Estatuto da Criança e do Adolescente, fruto de longa discussão acerca da legislação que trata desse segmento da sociedade, é apresentado à sociedade em 13 de julho de 1990, com a função de abolir o antigo Código de Menores e referendar os direitos da criança. No entanto, segundo Brandão (2003, p.431), ainda há a coisificação da infância, isto é, uma negação do direito que crianças e adolescentes têm de ser tratados como sujeitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente não colocou fim na negligência, trabalho infantil, violência doméstica ou qualquer forma de abuso de pais ou educadores para com a criança. Entretanto, constituiu-se como elemento intimidador em alguns casos, visto que agora há autoridades responsáveis a quem denunciar

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas. Assinale a alternativa que apresenta o público-alvo do AEE. 

As Diretrizes Curriculares da Educação Básica (2013) fundamentam que o direito à educação é visto como fundamento maior destas Diretrizes. Portanto, no que se relaciona à esse direito, estão descritos os civis, políticos e sociais, dentre eles, faça a correlação entre o tipo de direito e suas respectivas características. 

Coluna I

I.Direitos políticos.

II.Direitos sociais.

III.Direitos civis.

Coluna II

a.Se referem aos direitos que dependem da ação do Estado para serem concretizados e estão associados, fundamentalmente, à melhoria das condições de vida do conjunto da população, relacionando-se com a questão da igualdade social.

b.Vai além do direito de votar e ser votado, está relacionado com a inserção plena do conjunto de indivíduos nos processos decisórios que ocorrem nas diferentes esferas da vida pública. Implica, ainda, o reconhecimento de que os cidadãos, mais do que portadores de direitos, são criadores de novos direitos e de novos espaços para expressá-los.

c.Dizem respeito aos direitos do indivíduo garantidos pela legislação de cada país, como por exemplo, o direito à privacidade, à liberdade de opinião e de crenças e o direito à defesa diante de qualquer acusação.

Assinale a alternativa que correlaciona corretamente as colunas, I e II.

Sobre a Educação Especial no atendimento a alunos cujas necessidades educacionais especiais estão associadas a grave deficiência mental ou múltipla, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)Geralmente, incorre na necessidade intermitente de apoios e ajudas, mas sem necessidade de adaptações curriculares significativas, em termos de tempo ou em termos de competências e habilidades desenvolvidas.

II.(__)As escolas devem adotar procedimentos de avaliação pedagógica, certificação e encaminhamento para alternativas educacionais que concorram para ampliar as possibilidades de inclusão social e produtiva desses alunos.

III.(__)Quando os alunos com necessidades educacionais especiais, ainda que com os apoios e adaptações necessários, não alcançarem os resultados de escolarização previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e uma vez esgotadas as possibilidades apontadas nela, as escolas deverão fornecer-lhes uma certificação de conclusão de escolaridade, denominada terminalidade específica.

Fonte: Brasil. Ministério da Educação. Diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica. Secretaria de Educação Especial − MEC, SEESP, 2001.

Marque a alternativa CORRETA.