Em 25 de agosto de 2009 foi publicado o Decreto Federal nº 6.949 que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007. Com base nesse Decreto e no artigo 21 que trata sobre a liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação, leia-se:
“Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, receber e compartilhar informações e ideias em igualdade de oportunidade com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha, conforme o Art. 2 da presente Convenção” (BRASIL, 2009).

Entre essas medidas estão:
1. Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência.
2. Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência.
3. Urgir as entidades privadas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência.
4. Incentivar a mídia, inclusive os provedores de informação pela internet, a tornar seus serviços acessíveis a pessoa com deficiência. 5. Reconhecer e promover o uso da Libras, seus socioletos e das línguas sinalizadas utilizadas pelas comunidades surdas indígenas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta tendo como referência as Diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Rede Regular de Ensino de Santa Catarina (2021), documento que objetiva qualificar o processo de inclusão dos alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TAE), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e/ou Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD).

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais especiais, garantindo:

1. Transversalidade da Educação Especial desde a Educação Infantil até a Educação Superior.
2. Atendimento Educacional Especializado (AEE) e participação da família e da comunidade.
3. Formação de professores para o AEE e demais profissionais da educação para inclusão escolar.
4. Implementação de políticas linguísticas de valorização das línguas minoritárias.
5. Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Plano Nacional de Educação — PNE, aprovado sob a Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, consiste em um conjunto de metas a serem atingidas no período de 10 anos. Agora, em 2024, um novo Plano está sendo desenvolvido juntamente com diversos setores da educação, nas Conferências de Educação. O PNE de 2014 tinha como pauta principal a erradicação do analfabetismo e a universalização da educação, reduzindo também as desigualdades educacionais.

O PNE apresenta 20 metas, não sendo uma delas: 

A escola deve adotar formas de trabalho que proporcionem maior mobilidade às crianças na sala de aula, explorar com elas mais intensamente as diversas linguagens artísticas, a começar pela literatura, utilizar mais materiais que proporcionem aos alunos oportunidade de racionar manuseando-os, explorando as suas características e propriedades, ao mesmo tempo em que passa a sistematizar mais os conhecimentos escolares. 
Além disso, é preciso garantir que a passagem da Pré-Escola para o Ensino Fundamental não leve a ignorar os conhecimentos que a criança já adquiriu. Igualmente, o processo de alfabetização e letramento, com o qual ela passa a estar mais sistematicamente envolvida, não pode sofrer interrupção ao final do primeiro ano dessa nova etapa da escolaridade.

BRASIL. Ministério da Educação e Cultura. Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica. Brasília: MEC, SEB, DICEI, 2013, p. 121. Disponível em: http://portal. mec.gov.br/index.php?option=com_ docman&view=download&alias=13448-diretrizes-curicularesnacionais-2013-pdf&ltemid=30192. Acesso em: 15 mar. 2024. 

Sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica, no que se refere à Educação Infantil e à transição para os anos iniciais do Ensino Fundamental, bem como ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. 

( ) As crianças têm tempos diferentes de alfabetização; assim como há crianças que depois de alguns meses estão alfabetizadas, outras requerem de dois a três anos para consolidar suas aprendizagens básicas. Tais diferenças, além de serem inerentes ao ser humano, têm a ver, frequentemente, com o envolvimento da criança com os usos sociais da leitura e escrita na família e em outros locais fora da escola. 
( ) Em casos excepcionais, o atendimento educacional especializado (AEE) pode substituir a escolarização em classe comum, sendo ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola, de outra escola pública ou em centros de AEE da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas. 
( ) Na organização dos espaços e dos tempos da Educação Infantil nas escolas indígenas, as práticas culturais comunitárias devem ser reconhecidas como parte fundamental da educação escolar das crianças e vivenciadas por elas nos seus espaços e tempos apropriados.  
( ) O atendimento educacional especializado (AEE) é parte do processo educacional, sendo que os sistemas de ensino devem matricular os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades / superdotação nas classes comuns do ensino regular e no atendimento educacional especializado (AEE).

Assinale a sequência correta. 

Analise as afirmativas abaixo no contexto do Atendimento Educacional Especializado Domiciliar na Educação Especial.

1. O atendimento é destinado apenas a alunos com deficiências físicas.
2. O atendimento não inclui a elaboração de estratégias pedagógicas.
3. O atendimento é fornecido a alunos que estão permanentemente impossibilitados de frequentar a escola.
4. O atendimento visa possibilitar o acompanhamento pedagógico-educacional de crianças e adolescentes.
5. O atendimento é fornecido apenas a alunos que não estão matriculados na Educação Básica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação aos contextos da modalidade de Educação Especial na Rede Municipal de Educação de Concórdia.

( ) A Educação Especial é oferecida no contexto de sala de recursos multifuncionais com Atendimento Educacional Especializado (AEE).
( ) A Educação Especial é oferecida no contexto de sala de recursos multifuncionais com Atendimento Educacional Especializado a estudantes com surdez em Língua Portuguesa e em LIBRAS.
( ) A Educação Especial é oferecida no contexto de sala comum com professor auxiliar, professor intérprete de Libras e monitor/cuidador.
( ) A Educação Especial é oferecida apenas no contexto de escolas particulares e no contexto de residência do estudante com Atendimento Educacional Especializado Domiciliar (AEED).

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Assinale a alternativa correta sobre a Educação Especial, de acordo com o “Currículo Base do Território Catarinense (2019)”, e a “Resolução nº 08, de 17 de dezembro de 2010 do Conselho Municipal de Educação de Concórdia”.

Qual Lel aprova o Plano Nacional da Educação - PNE e dá outras providências?

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento normativo que estabelece as normativas de aprendizagem essenciais que todos os alunos devem adquirir durante sua trajetória na Educação Básica. Indique a opção que associa corretamente uma unidade temática a seu respectivo objetivo de conhecimento.

Com base nas disposições do Art. 26 da Lei nº 9.394 de 1996, assinale a alternativa correta.  

O dever do Estado com educação escolar publica sera efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos            aos dezessete anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental, ensino médio.

Conforme disse o Art. 4 da Lei nº 9.394 de 1996, qual é o termo que preenche corretamente a lacuna acima? 

Com relação a Educação a distância é correto dizer que:

O Plano Nacional de Educação tem como uma de suas diretrizes:

Vigência do atual Plano Nacional de Educação:

A LDB/1996 versa que a pedagogia da alternância é das principais característica da modalidade de ensino:

A educação básica obrigatória e gratuita organiza-se dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade. 

Conforme prevê a LDB/1996, a Educação Escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à:

Sobre a relação entre currículos e competências, a BNCC adota uma perspectiva em que:

Assinale a única opção, dentre as alternativas abaixo, que não corresponde a uma competência geral da educação básica prevista na Base Nacional Comum Curricular: