Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia
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Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do texto acima:
I.As políticas públicas em educação são ações governamentais voltadas à efetivação dos direitos constitucionais.
II.O principal objetivo das políticas públicas é avaliar os cidadãos individualmente, sem relação com o direito à educação.
III.As políticas públicas auxiliam na melhoria da qualidade do ensino.
É correto o que se afirma em:
I.A Constituição Federal, em seu Art. 208, garante o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
II.A LDB, alterada pela Lei nº 12.796/2013, define que a educação especial é um dever do Estado, iniciando-se na educação infantil e estendendo-se ao longo da vida.
III.O termo 'preferencialmente' na legislação permite que os sistemas de ensino recusem a matrícula na rede regular, encaminhando compulsoriamente todos os alunos com deficiência para escolas especializadas segregadas.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
(__)A SRM deve ser equipada com materiais didáticos e pedagógicos, recursos de acessibilidade e equipamentos específicos, sendo um espaço exclusivo para o atendimento clínico-terapêutico dos estudantes.
(__)O professor da SRM tem como atribuição produzir e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade, mas não deve articular-se com os professores da sala comum, mantendo a independência do trabalho especializado.
(__)O cronograma de atendimento na SRM deve ser realizado, obrigatoriamente, no turno inverso ao da escolarização, não podendo substituir as atividades da classe comum.
(__)O Plano de AEE é o documento que planeja o atendimento na SRM, devendo identificar as necessidades específicas do aluno e definir os recursos e estratégias a serem utilizados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O AEE deve ser substitutivo à escolarização regular para estudantes com deficiência intelectual severa, garantindo um espaço protegido de aprendizagem.
(__)Considera-se público-alvo do AEE as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.
(__)Os estudantes com transtornos funcionais específicos, como dislexia e discalculia, são automaticamente considerados público-alvo do AEE financiado pelo duplo cômputo.
(__)O AEE realiza-se prioritariamente na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso à escolarização.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A Meta 4 do PNE visa universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, TGD e altas habilidades, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
II.A meta estabelece que o financiamento da matrícula na rede pública regular deve ser contabilizado em dobro no âmbito do FUNDEB, quando houver oferta de AEE.
III.O PNE determina a extinção imediata de todas as escolas especiais filantrópicas, transferindo obrigatoriamente todos os alunos para a rede pública até o final da vigência do plano.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.Compete ao professor do AEE orientar os professores do ensino regular e as famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno.
II.O professor do AEE deve assumir a responsabilidade integral pelo ensino dos conteúdos curriculares (Matemática, Português, etc.) do aluno com deficiência, liberando o professor da sala comum dessa tarefa.
III.A elaboração e execução do plano de atendimento educacional especializado é competência do professor do AEE, devendo ser articulada com a proposta pedagógica da escola.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A Educação Especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, não se restringindo a uma etapa específica da vida escolar.
II.O atendimento educacional especializado (AEE) integra a proposta pedagógica da escola, devendo haver articulação entre o professor do AEE e os demais profissionais da educação.
III.A política atual permite a segregação permanente de alunos com deficiência em escolas especiais quando a escola regular alegar falta de preparo técnico para recebê-los.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva estabelece diretrizes para garantir um sistema educacional separado para estudantes público-alvo da educação especial.
II.A Política reconhece o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
III.A colaboração entre os entes federativos é uma das diretrizes previstas.
IV.A educação especial deve ser transversal desde a educação infantil até o ensino superior.
Assinale a alternativa CORRETA.