A Emenda Constitucional nº 53/2006 (EC 53/2006), que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), visando reforçar a estrutura estatal para a educação pública, diminui a idade mínima para o atendimento em creches e pré-escolas de: