A Resolução n.º 41/2014/CONSUP/IFTO, de 5 novembro de 2014, aprova o Regulamento de Mobilidade Acadêmica dos Cursos de Graduação Presenciais do IFTO.

Este documento, em seu Artigo 7°, estabelece que são requisitos para a participação de estudantes do IFTO em programas ou convênios de mobilidade acadêmica, exceto:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, inciso V, expressa que é dever do Estado garantir o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”.

O Decreto nº 7.824/2012 regulamentou a Lei nº 12.711/2012 que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Sobre o ingresso no ensino superior no Brasil, apresentam-se as seguintes proposições:

I. Em cada seleção para ingresso nos cursos de graduação serão reservadas, por curso e turno, no mínimo, cinquenta por cento de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica, observadas as condições elencadas no artigo 2º do Decreto nº 7.824/2012.

II. Em cada seleção para ingresso nas instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação, que ofertem vagas de educação superior, os resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) deverão ser utilizados como critério para o ingresso.

III. Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas, de que trata o art. 1º da Lei nº 12.711/2012, serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição.

IV. Em cada instituição federal de ensino superior, o sistema de cotas dispensa os alunos cotistas de realizarem processos seletivos baseados no mérito, já que a reserva de vagas garante a sua inclusão na universidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

Pimenta e Anastasiou (2014) ressaltam que a atual conformação legal da Lei de diretrizes e bases para Educação Nacional de 1996 admite uma variedade de tipos de instituições de ensino superior no país. Analise as proposições, a seguir, em que se apresentam tipos de instituições:

I. Universidade, que se caracteriza por autonomia didática, administrativa e financeira, por desenvolver ensino pesquisa e extensão e, portanto, contar com número expressivo de mestres e doutores em seu quadro docente.

II. Centro Universitário, que se caracteriza por atuar em uma ou mais áreas, com autonomia para abrir e fechar cursos e vagas de graduação e ensino de excelência.

III. Faculdades integradas, que reúnem instituições de diferentes áreas do conhecimento e oferecem ensino, mas não extensão e pesquisa.

IV. Institutos ou escolas superiores, que atuam em área específica do conhecimento e podem ou não fazer pesquisa, além do ensino, e independem do Conselho Nacional de Educação para a criação de novos cursos.

Assinale a alternativa CORRETA:

Em 21 de dezembro de 2017 o Ministro da Educação Mendonça Filho, editou a Portaria Ministerial de Nº 23. Nas disposições gerais, em seu Art. 1º está definido que o fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior IES e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, passa a ser estabelecido por esta Portaria. Mais especificamente, o capítulo V refere-se ao ciclo avaliativo e das disposições específicas aos processos de renovação de reconhecimento dos cursos de graduação. Conforme o Art. 38, em cada ciclo avaliativo, poderá ser prorrogada a validade dos atos de reconhecimento ou renovação de reconhecimento de curso em vigor, nos termos do Decreto nº 9.235, de 2017, por meio de processo simplificado, com dispensa de avaliação externa in loco, desde que observados os seguintes requisitos:

A- Atos autorizativos válidos;

B- Não tenham sido penalizados em decorrência de processo administrativo de supervisão nos últimos 5 (cinco ) anos, a contar da publicação do ato que penalizou o curso;

C- Indicadores de qualidade satisfatórios;

D- Não tenham sido penalizados em decorrência de processo administrativo de supervisão nos últimos 2 (dois) anos, a contar da publicação do ato que penalizou o curso;

E- Inexistência de medida de supervisão em vigor.

É totalmente VERDADEIRO afirmar que:

O Decreto Ministerial de nº 9235/2017 em seu Art. 1º dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior (IES) e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades, presencial e a distância, no sistema federal de ensino. Em se tratando de um Decreto de suma importância, no que tange as competências, estão previstas no Parágrafo único do Art. 3º, a saber: As competências previstas neste Decreto serão exercidas sem prejuízo daquelas previstas na Estrutura Regimental do Ministério da Educação, aprovada pelo Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, na Estrutura Regimental do INEP, aprovada pelo Decreto nº 8.956, de 12 de janeiro de 2017, e nas demais normas aplicáveis. Em seu Art. 4º, são competências do Ministro da Educação:

A- Recomendar, por meio da Câmara de Educação Superior, providências da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, quando não satisfeito o padrão de qualidade para credenciamento e recredenciamento de universidades, centros universitários e faculdades;

B- Homologar pareceres do CNE em pedidos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de IES;

C- Homologar pareceres e propostas de atos normativos aprovados pelo CNE;

D- Aprovar os instrumentos de avaliação elaborados pelo Inep e homologar as deliberações da Conaes;

E- Expedir normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos;

É totalmente verdadeiro afirmar que:

Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

I – criação, expansão, modificação e extinção de cursos e ampliação e diminuição de vagas;

II – elaboração da programação dos cursos;

III – programação das pesquisas e das atividades de extensão;

IV – contratação e dispensa de professores e planos de carreira docente

Estão CORRETOS os itens em qual das alternativas abaixo?

Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

Sobre o exposto acima é CORRETO afirmar que:

I - Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação;

II - Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação;

III - Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior;