Questões de Concurso Sobre não definido

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Q4291034 Não definido

A Lei nº 9.394/1996 Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Apresenta no Título II os Princípios e Fins da Educação Nacional, contemplando o artigo 2º com o seguinte texto: “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Na sequência o artigo 3º que fundamenta que: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:”.


De acordo com as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, relacione a coluna abaixo com as definições que se completam:



1 – igualdade
2 – liberdade
3 – pluralismo
4 – respeito
5 – gratuidade
6 – valorização
7 – gestão democrática

( ) de condições para o acesso e permanência na escola;
( ) à liberdade e apreço à tolerância;
( ) de ideias e de concepções pedagógicas;
( ) do profissional da educação escolar;
( ) do ensino público em estabelecimentos oficiais;
( ) de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
( ) do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino.


Diante do exposto, assinale a alternativa correta de cima para baixo:

Alternativas
Q4291033 Não definido

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Normatiza que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. No capítulo II, Das Atribuições do Conselho apresenta o artigo 136 para nominar o que são as atribuições do Conselho Tutelar.


Considerando o que está disposto na lei supracitada que normatiza as atribuições do Conselho Tutelar, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:


( ) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
( ) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
( ) na esfera de sua competência, não cabe adotar ações direcionadas à identificação e responsabilização do agressor;
( ) encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
( ) promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: fazer visitas às famílias, às escolas e ao trabalho dos adolescentes.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta de cima para baixo:

Alternativas
Q4291032 Não definido

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, normatiza no artigo 54 que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:


I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q4291031 Não definido

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. No Capítulo IV dispõe sobre o Direito à Saúde normatizando no artigo 15 que é assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa a prevenção e a manutenção da saúde serão efetivadas por meio das seguintes ações


I - cadastramento da população idosa em base territorial;
II - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
III - unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;
IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural;
V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q4291030 Não definido
Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e dá Outras Providências, no Capítulo IV Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social, Seção I Do Benefício de Prestação Continuada, assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Q4291029 Não definido
A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e dá Outras Providências. Normatiza que a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Acrescente, ainda, que as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente.
Considerando o que está disposto na lei supracitada que normatiza a Organização da Assistência Social e os tipos de proteção social básica e especial, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa: 
( ) O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais às famílias.
( ) O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência.
( ) Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
( ) As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
( ) As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta de cima para baixo:
Alternativas
Q4291028 Não definido

A Constituição Federativa do Brasil de 1988, apresenta no Capítulo II, Da Seguridade Social, Seção II Da Saúde o artigo 198 com a seguinte disposição: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes”:


Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Q4291027 Não definido

A Constituição Federativa do Brasil de 1988 apresenta no Capítulo VII, Da Administração Pública, Seção I, Disposições Gerais preceitos a serem seguidos.


Diante do exposto, assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Q4291026 Não definido

A proposta de enfrentamento da pobreza pelos neoliberais no Brasil transitou e transita por medidas de ajuste estrutural que impactam na eficácia das políticas sociais brasileiras ao invés da devida consolidação do aprovado pela Constituição Federal de 1988. Segundo estudiosos da área, a proposta neoliberal para as políticas sociais no Brasil se regulamenta em três pressupostos centrais, quais sejam:


Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta: 

Alternativas
Q4291025 Não definido
Segundo Andrade e Pereira (2022) “Se o liberalismo passou pela metamorfose de ser uma teoria revolucionária na transição do feudalismo ao capitalismo, com forte ataque aos privilégios e à servidão feudal, e converteu-se posteriormente em um sustentáculo reacionário da ordem do capital, o neoliberalismo tem por característica seu contorno essencialmente conservador. [...] elege como adversário prioritário as estruturas do Estado intervencionista sob o regime fordista keynesiano de Acumulação”. Assim, considerando o forte impacto do neoliberalismo na função do Estado, das políticas sociais e econômicas o autor e a autora defendem que:
I - os neoliberais por sua vez, mantém a perspectiva analítica do liberalismo clássico, superando e reatualizando suas temáticas de individualização e moralização da “questão social”;
II - na análise dos neoliberais o Estado de Bem-estar Social levaria a acomodação dos pobres, retirando-lhes o ímpeto ao trabalho;
III – o Estado sob a perspectiva neoliberal não deveria se responsabilizar por oferta de serviços sociais universais, pois o Estado a ser buscado deve se restringir à administração orçamentária e das instituições da justiça.
IV - os neoliberais não se posicionam para a inexistência de um Estado, mas que este seja limitado a determinados enfoques e aspectos da vida social.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4291024 Não definido
A Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, constitui no artigo 5º as atribuições privativas da(o) Assistente Social. Considerando o que está disposto no artigo 5º da Lei nº 8.662/1993, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4291023 Não definido
Considerando a Lei n º 8.662, de 7 de junho de 1993 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:
( ) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.
( ) Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal;
( ) A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais;
( ) Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão;
( ) A Carteira de Identificação Profissional expedida pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta de cima para baixo:
Alternativas
Q4291022 Não definido

O Capítulo VI do Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social de 1993, trata Das Relações do(a) Assistente Social com a Justiça, pauta no artigo 20 o que é Vedado à(ao) Assistente Social.


Considerando o exposto no artigo 20 do Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social de 1993, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q4291021 Não definido
O Capítulo II do Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social de 1993, trata Das Relações com as Instituições Empregadoras e outras, pauta nos artigos 7º, 8º e 9º, o que regulamenta como os Direitos, os Deveres e o que é Vedado à(ao) Assistente Social.
Considerando o que está disposto nos artigos citados identifique as alternativas:

1 – para identificar o que estabelece como Direitos à(ao) Assistente Social,
2 – para identificar o que estabelece como Deveres à(ao) Assistente Social e
3 - para identificar o que estabelece como Vedado à(ao) Assistente Social

( ) dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional;
( ) utilizar recursos institucionais (pessoal e/ou financeiro) para fins partidários, eleitorais e clientelistas;
( ) ter livre acesso à população usuária;
( ) programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente;
( ) empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos/as usuários/as, através dos programas e políticas sociais.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta de cima para baixo:
Alternativas
Q4291020 Não definido

Marilda Villela Iamamoto no artigo intitulado “80 anos do Serviço Social no Brasil: a certeza na frente, a história na mão”, contextualiza o Serviço Social em tempos de crise econômica e política no país, com ampla investida contra o legado de direitos dos trabalhadores e avanço na privatização da coisa pública, salientando distintas formas de resistência de segmentos organizados de trabalhadores contra as desigualdades e disparidades sociais.


Considerando as discussões apresentadas pela autora no artigo citado assinale a alternativa incorreta que não condiz com a defesa de Iamamoto:

Alternativas
Q4291019 Não definido

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), publicou no CFESS Manifesta o artigo “O trabalho de assistentes sociais em situações de calamidades”, argumenta que “[...]no mês de março de 2022 completam-se dois anos desde que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou o estado de pandemia de Covid-19. Neste contexto de crise, que não é só sanitária, mas social, econômica, ambiental e política, grande parte da categoria de assistentes sociais foi convocada para atuar na chamada linha de frente, para atender às camadas sociais mais expostas à situação de calamidade.”. Estudos mostram que nas situações de calamidades, se expressam as mais diversas expressões da “questão social”, avaliando que as já presentes nos territórios se ampliam e se intensificam.


Considerando as discussões do artigo citado acima, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:


( ) Historicamente, nas situações de calamidades, assistentes sociais são chamados/as para o trabalho de enfrentamento aos impactos pós-situação de calamidades e nos atendimentos delas decorrentes;


( ) Ao ser convocada para cumprir o dever ético de socorro à população em situação de calamidade pública, a categoria de assistentes sociais deve fazê-lo de maneira competente, articulando, na prática, as dimensões ético-política e teórico-metodológica do Serviço Social;


( ) Apesar do Código de Ética do/a Assistente Social de 1993 não prevê a participação da categoria nas situações de calamidades, esta deve estar atentar para ajudar;


( ) Quando se fala em situações de calamidades, é preciso compreender que não se trata de “desastres naturais”, eventos isolados, inesperados, casuais, descolados da sociabilidade burguesa;


( ) O que é chamado de “calamidade” ou “desastre” faz parte de uma histórica política desigual de acesso às riquezas sociais e de uma histórica de expropriação e capitalização do território, o que implica em ocupações precárias e em áreas de risco.


Diante do exposto, assinale a alternativa correta de cima para baixo:

Alternativas
Q4291018 Não definido

“Pensar o Serviço Social na contemporaneidade requer os olhos abertos para o mundo contemporâneo para decifrá-lo e participar da sua recriação. Um grande pensador alemão do século XIX dizia o seguinte: "a crítica não arranca flores imaginárias dos grilhões para que os homens suportem os grilhões sem fantasia e consolo, mas para que se livrem deles e possam brotar as flores vivas". É esse o sentido da crítica: tirar as fantasias que encobrem os grilhões para que se possa se livrar deles, libertando os elos que aprisionam o pleno desenvolvimento dos indivíduos sociais.” (IAMAMOTO, 2001).


Nessa perspectiva de “tirar as fantasias que encobrem os grilhões para que se possa se livrar deles” se coloca a importância de conhecer a história do Serviço Social no Brasil. Assim, considerando os diversos estudos de Iamamoto sobre a história do Serviço Social no Brasil, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:


( ) Na década de 1930, o Serviço Social surge no Brasil intimamente vinculado às iniciativas da Igreja Católica, parte das estratégias de qualificação do laicato, especialmente sua parcela feminina — por meio dos movimentos da ação social e da ação católica —, em sua missão de apostolado junto à família operária.


( ) O período de 1936 a 1945 marca o surgimento das primeiras escolas de Serviço Social e sua expansão no país, com prevalência da influência católica. Em 1936 é criado o primeiro curso na Escola de Serviço Social de São Paulo (que se incorpora à PUC-SP em 1972).


( ) No período de 1965 a 1975 ocorre um marco importante no Serviço Social na América Latina: o movimento de reconceituação, impulsionado pela intensificação das lutas sociais no continente que se refratavam na universidade, nas Ciências Sociais, na Igreja, nos movimentos estudantis, com nítidas particularidades nacionais.


( ) Desde a década de 1980 vimos salientando que o Serviço Social é uma especialização do trabalho da sociedade, inscrita na divisão sociotécnica do trabalho social, o que supõe afirmar o primado do trabalho na constituição dos indivíduos sociais.


Diante do exposto, assinale a alternativa correta de cima para baixo:

Alternativas
Q4290872 Não definido
No que tange aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4290871 Não definido
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 14.133/21, traz algumas definições sobre as modalidades de licitação. A respeito disso, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4290870 Não definido
A Lei 6.830/80 dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Nesse ínterim, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Respostas
5361: B
5362: B
5363: D
5364: D
5365: B
5366: D
5367: D
5368: D
5369: D
5370: D
5371: A
5372: A
5373: C
5374: D
5375: B
5376: C
5377: A
5378: B
5379: D
5380: C