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Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Assistente Social - CRAS/CREA |

Q4291030 Não definido

Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e dá Outras Providências, no Capítulo IV Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social, Seção I Do Benefício de Prestação Continuada, assinale a alternativa incorreta:

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.

O benefício de prestação continuada é a garantia de dois salários-mínimos mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.

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