Questões de Não definido para Concurso - Página 272

Q4281963

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |

Q4281963 Não definido

Os impostos de competência dos Municípios estão previstos no art. 156 da Constituição Federal, dentre os quais se encontra o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Nos termos do Código Tributário do Município de Lucas do Rio Verde – Lei Complementar 46/2006, nos casos em que a base de cálculo seja o preço do serviço, considera-se o fato gerador do ISSQN ocorrido:

A

no momento da prestação

B

na data do efetivo pagamento

C

no primeiro dia útil de cada ano

D

no primeiro dia seguinte ao dia de início da atividade

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Q4281962

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |

Q4281962 Não definido

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação que tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, denomina-se:

A

fato gerador

B

obrigação principal

C

obrigação acessória

D

penalidade pecuniária

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Q4281961

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |

Q4281961 Não definido

O art. 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal estabelece que nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. O referido dispositivo define o princípio tributário da:

A

irretroatividade

B

anterioridade

C

legalidade

D

imunidade

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Q4281960

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |

Q4281960 Não definido

A Lei 5.172 de 1966, denominada Código Tributário Nacional, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. No que diz respeito à natureza jurídica específica dos tributos, esse documento dispõe que a sua determinação se dá:

A

pela denominação e demais características formais adotadas pela lei

B

pela destinação legal do produto de sua arrecadação

C

pelo fato gerador da respectiva obrigação tributária

D

pela competência tributária do respectivo ente instituidor

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Q4281959

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |

Q4281959 Não definido

A Seção IV da Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde dispõe acerca dos atos administrativos. Nesse sentido, o ato do Prefeito que define a competência dos órgãos e as atribuições dos servidores, não privativas de lei, formaliza-se mediante:

A

decreto

B

portaria

C

resolução

D

regulamento

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Q4281958

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |

Q4281958 Não definido

A Lei Municipal 3.328/2022 dispõe, em seu art. 32, acerca das competências da Secretaria Municipal de Fazenda. A competência exposta no inciso XXIII do referido artigo, “promover o lançamento e arrecadação dos tributos e das receitas municipais”, configura manifestação do poder administrativo:

A

regulamentar

B

hierárquico

C

disciplinar

D

de polícia

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Q4281957

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |

Q4281957 Não definido

Consoante dispõe a Lei Municipal 3.328/2022, os entes da Administração Indireta e Descentralizada são dotados de:

A

personalidade jurídica própria

B

estrutura administrativa desconcentrada

C

personalidade jurídica de direito público

D

personalidade jurídica decorrente

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Q4281956

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |

Q4281956 Não definido

A estrutura administrativa do Município de Lucas do Rio Verde é regida pela Lei 3.328 de 2022. Areferida lei dispõe, dentre outros temas, sobre os princípios que nortearão toda e qualquer atividade da Administração Municipal. Nesse sentido, ao tratar da atuação do Município através do planejamento público e do equilíbrio financeiro, para atingir maior economicidade na realização das despesas, a referida lei descreve o princípio denominado:

A

transparência administrativa

B

responsabilidade fiscal

C

D

legalidade

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Q4281955

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |

Q4281955 Não definido

Sobre a disciplina da ordem econômica e financeira, a Constituição Federal estabelece o princípio do tratamento favorecido para as empresas:

A

brasileiras de capital nacional, que devem ser protegidas da concorrência de multinacionais estrangeiras

B

de pequeno e médio porte, em face dos grandes conglomerados nacionais ou internacionais

C

de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil

D

de capital nacional ou cujo controle efetivo esteja sob a titularidade de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país

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Q4281954

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |

Q4281954 Não definido

Sobre os orçamentos públicos, a Constituição Federal estabelece que as metas e prioridades da administração pública, bem como as diretrizes de política fiscal e as disposições sobre alterações na legislação tributária, devem constar:

A

do plano plurianual

B

da lei do orçamento anual

C

do projeto de lei orçamentária

D

da lei de diretrizes orçamentárias

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Q4281953

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |

Q4281953 Não definido

Acerca das finanças públicas, o artigo 163-Ada Constituição Federal dispõe que os Municípios disponibilizarão suas informações e seus dados contábeis, bem como orçamentários e fiscais, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser:

A

divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público

B

trimestralmente publicados no Diário Oficial, meio oficial de divulgação

C

registrados em sistema oficial de contabilidade, disponível aos órgãos de controle

D

consolidados e publicados na forma de balancetes oficiais, disponíveis na sede da Prefeitura

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Q4281952

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |

Q4281952 Não definido

Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, a Constituição Federal dispõe que as suas alíquotas, máximas e mínimas, são fixadas por meio de:

A

Resolução Normativa

B

Decreto Legislativo

C

Lei Complementar

D

Lei Ordinária

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Q4281951

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |

Q4281951 Não definido

Acerca da tributação e do orçamento, a instituição de contribuições sociais é de competência:

A

exclusiva da União

B

privativa dos Municípios

C

concorrente da União, dos Estados e dos Municípios

D

dos Estados e, subsidiariamente, dos Municípios

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Q4281950

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |

Q4281950 Não definido

A Constituição Federal estabelece que os Municípios poderão instituir contribuições de melhoria, que são tributos decorrentes de:

A

utilização de serviços públicos

B

exercício de poder de polícia

C

acréscimo de rendimentos

D

obras públicas

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Q4281949

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |

Q4281949 Não definido

No regime de juros compostos, o valor que deve possuir a taxa quadrimestral para que ela seja equivalente à taxa anual de 119,7% encontra-se na seguinte opção:

A

20%

B

30%

C

40%

D

50%

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Q4281948

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fiscal de Tributos |

Q4281948 Não definido

Hoje, João investiu 100 reais em uma aplicação cuja taxa de juros é de 10% ao mês, em regime de juros compostos. O montante que ele receberá daqui a seis meses é um valor que encontra-se compreendido entre:

A

150 e 160

B

160 e 170

C

170 e 180

D

180 e 190

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Q4281947

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Arquiteto |

Q4281947 Não definido

A imagem a seguir apresenta um terreno natural e, na sequência, uma demarcação de corte e de aterro, destacados em cor mais escura, de forma a planificá-lo na cota de projeto como um todo.

Imagem associada para resolução da questão

Fonte: www.entendaantes.com.br (2019). Adaptado.

Com base nos volumes informados e na hipótese de aproveitamento total de solo no próprio terreno, utilizando-se um empolamento/desempolamento igual a 20%, o valor resultante e o procedimento subsequente é:

A

1,344 m³ como volume excedente, executando-se assim o bota-fora

B

1,120 m³ como volume excedente, executando-se assim o bota-fora

C

1,120 m³ como volume excedente, executando-se assim o depósito

D

0,896 m³ como volume excedente, executando-se assim o depósito

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Q4281946

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Arquiteto |

Q4281946 Não definido

De acordo com a Lei Complementar nº 103/2011 do município de Lucas do Rio Verde, é obrigatória a colocação de tapumes em atividades de construção com, no mínimo:

A

2,00 m de altura acima do nível do terreno e, a depender, acima deste uma marquise com, no mínimo, 1,00m de largura por sobre a calçada, ocupando até 50% da largura da calçada se a execução for no próprio alinhamento predial, não podendo a largura restante serinferiora 1,20m e livre de obstáculos

B

2,00 m de altura acima do nível do terreno e, a depender, acima deste uma marquise com, no mínimo, 1,20m de largura por sobre a calçada, ocupando até 50% da largura da calçada se a execução for no próprio alinhamento predial, não podendo a largura restante serinferiora 1,50m e livre de obstáculos

C

2,20 m de altura acima do nível do terreno e, a depender, acima deste uma marquise com, no mínimo, 1,20m de largura por sobre a calçada, ocupando até 50% da largura da calçada se a execução for no próprio alinhamento predial, não podendo a largura restante serinferiora 1,20m e livre de obstáculos

D

2,20 m de altura acima do nível do terreno e, a depender, acima deste uma marquise com, no mínimo, 1,20m de largura por sobre a calçada, ocupando até 50% da largura da calçada se a execução for no próprio alinhamento predial, não podendo a largura restante serinferiora 1,50m e livre de obstáculos

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Q4281945

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Arquiteto |

Q4281945 Não definido

De acordo com o seu Plano Diretor Municipal (2007), o clima e topografia do município de Lucas do Rio Verde (MT) são, respectivamente:

A

tropical de savana; relevo composto por planaltos e várzeas

B

tropical de savana; relevo plano e suavemente ondulado

C

equatorial; relevo composto por planaltos e várzeas

D

equatorial; relevo plano e suavemente ondulado

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Q4281944

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Arquiteto |

Q4281944 Não definido

No software Excel, para definir uma fórmula de soma que inclua, em uma mesma linha, os valores entre as células C5 e C9 inclusive, deve-se usar:

A

=SOMA(C5+C9)

B

=SOMA(C5-C9)

C

=SOMA(C5:C9)

D

=SOMA(C5>C9)

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Questões de Concurso Sobre não definido

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