A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Normatiza que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. No capítulo II, Das Atribuições do Conselho apresenta o artigo 136 para nominar o que são as atribuições do Conselho Tutelar.

Considerando o que está disposto na lei supracitada que normatiza as atribuições do Conselho Tutelar, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:

( ) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
( ) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
( ) na esfera de sua competência, não cabe adotar ações direcionadas à identificação e responsabilização do agressor;
( ) encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
( ) promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: fazer visitas às famílias, às escolas e ao trabalho dos adolescentes.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta de cima para baixo: