Questões de Meio Ambiente - Politicas Públicas e Aspectos Legais para Concurso - Página 36

Q2498433

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498433 Meio Ambiente

Sobre a defesa em processos administrativos ambientais, marque a alternativa CORRETA.

A

O prazo para apresentação de defesa pelo autuado é de 20 dias úteis a partir da ciência da autuação;

B

A ausência de defesa preliminar pelo autuado implica reconhecimento automático da infração;

C

A defesa só pode ser apresentada por advogado constituído, sendo vedada a defesa própria;

D

Em caso de infrações ambientais leves, a defesa pode resultar em arquivamento direto do processo;

E

Uma vez apresentada a defesa, não é permitido seu aditamento ou a apresentação de documentos complementares.

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Q2498432

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498432 Meio Ambiente

No que concerne à prescrição de infrações ambientais, é CORRETO afirmar que:

A

o prazo prescricional inicia-se no momento em que o fato se torna conhecido pela autoridade competente;

B

a prescrição intercorrente ocorre em cinco anos, independentemente de qualquer ação da administração pública;

C

a renúncia à prescrição é admitida pela legislação ambiental, desde que formalmente declarada pelo infrator;

D

ações de fiscalização ambiental interrompem o prazo prescricional apenas uma vez;

E

a prescrição é afastada apenas pela aplicação efetiva de uma penalidade administrativa.

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Q2498431

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498431 Meio Ambiente

Acerca das sanções administrativas aplicáveis em casos de infrações ambientais, julgue as frases abaixo.
I. A advertência é aplicada para infrações de menor potencial ofensivo, sem reincidência.
II. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
III. A apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora ilegais sempre será acompanhada de multa.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

apenas III;

B

apenas I e III;

C

apenas II e III;

D

apenas II;

E

apenas I e II.

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Q2498430

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498430 Meio Ambiente

Sobre Infração Administrativa Ambiental, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.( ) A responsabilidade administrativa ambiental é excluída na ausência de dolo ou culpa.
2.( ) O princípio da proporcionalidade deve ser observado na aplicação de sanções por infrações administrativas ambientais.
3.( ) É possível a conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

A sequência CORRETA é:

A

1.V, 2.F, 3.V;

B

1.F, 2.V, 3.F;

C

1.V, 2.V, 3.F;

D

1.V, 2.F, 3.F;

E

1.F, 2.V, 3.V.

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Q2498429

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498429 Meio Ambiente

Considere a seguinte situação abaixo:

Um fiscal ambiental identifica uma infração administrativa em uma propriedade rural por uso indevido de recursos hídricos. O proprietário, ao ser notificado, argumenta que não houve dano efetivo ao meio ambiente, pois as medidas compensatórias já estavam sendo implementadas.

Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

A

a ausência de dano efetivo exclui a responsabilidade do infrator;

B

medidas compensatórias são consideradas apenas na fase de julgamento do processo administrativo ambiental;

C

a implementação de medidas compensatórias pelo infrator automaticamente anula o auto de infração;

D

a defesa técnica pode incluir a argumentação sobre medidas compensatórias adotadas, mas não exclui a aplicabilidade da sanção administrativa;

E

apenas a reparação do dano é aceita como defesa em processos administrativos ambientais.

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Q2498428

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498428 Meio Ambiente

Acerca do Processo Administrativo Ambiental, julgue as frases abaixo.

I. O auto de infração é o ato administrativo que dá início ao processo administrativo ambiental.
II. O prazo para a apresentação de defesa pelo infrator é de 20 dias após a ciência do auto de infração.
III. Não é permitido ao infrator apresentar recurso administrativo após a decisão de primeira instância.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

apenas III;

B

apenas I e III;

C

apenas II e III;

D

apenas II;

E

apenas I e II.

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Q2498422

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498422 Meio Ambiente

No que concerne à Agenda Ambiental na Administração Pública - 5R’s, é CORRETO afirmar que:

A

os 5R’s consistem em Reciclar, Reutilizar, Reduzir, Repensar e Recusar, e aplicam-se exclusivamente a processos de gestão de resíduos;

B

a implementação dos 5R’s na administração pública foca na redução de custos operacionais;

C

os 5R’s incentivam práticas que minimizam o uso de recursos e fomentam a sustentabilidade, mas não têm relevância na formulação de políticas públicas;

D

uma das práticas dos 5R’s, Recusar, incentiva a seleção criteriosa de materiais e produtos para evitar o consumo de recursos desnecessários e reduzir o desperdício;

E

a estratégia dos 5R’s é aplicável prioritariamente em autarquias que desejam melhorar seus indicadores de produtividade.

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Q2498421

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498421 Meio Ambiente

Sobre Responsabilidade Socioambiental, marque a alternativa CORRETA.

A

A ISO 14001 é uma norma internacional que define critérios para um sistema de gestão ambiental eficaz, mas não inclui requisitos para avaliação de desempenho ambiental;

B

A responsabilidade socioambiental das empresas limita-se ao cumprimento das legislações ambientais vigentes, sem necessidade de ações voluntárias que ultrapassem o cumprimento legal;

C

Práticas de responsabilidade socioambiental estão relacionadas com a mitigação de impactos ambientais, sem considerar necessariamente aspectos sociais e econômicos;

D

Empresas que adotam práticas de responsabilidade socioambiental frequentemente adotam medidas que vão além do cumprimento da legislação, incluindo ações voluntárias para melhorar a comunidade e o meio ambiente;

E

A responsabilidade socioambiental é uma escolha opcional para as empresas, não influenciando sua reputação ou competitividade no mercado.

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Q2498420

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498420 Meio Ambiente

Sobre a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1. ( ) A AIA serve como uma ferramenta para ajudar a minimizar ou evitar impactos negativos sobre o meio ambiente e a saúde humana, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável.
2. ( ) Uma das etapas da AIA é a elaboração do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que deve ser acessível ao público em geral.
3. ( ) A AIA pode ser dispensada em projetos de pequeno porte, independente de seu potencial impacto ambiental.

A sequência CORRETA é:

A

1.V, 2.F, 3.V;

B

1.F, 2.V, 3.F;

C

1.V, 2.V, 3.F;

D

1.V, 2.F, 3.F;

E

1.F, 2.V, 3.V.

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Q2498418

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental |

Q2498418 Meio Ambiente

Acerca da fiscalização ambiental e os procedimentos administrativos envolvidos, julgue as frases abaixo.
I. O processo administrativo ambiental inicia-se exclusivamente por meio de denúncias realizadas pela população.
II. A autuação ambiental é uma ferramenta crucial no processo de fiscalização, podendo resultar em sanções administrativas, como multas e embargos.
III. A fiscalização ambiental é responsabilidade dos órgãos federais, cabendo a atuação em nível estadual e municipal um papel secundário.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

apenas III;

B

apenas I e III;

C

apenas II e III;

D

apenas II;

E

apenas I.

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Q2498129

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Ambiental |

Q2498129 Meio Ambiente

Acerca da participação social e tomada de decisões, julgue as frases abaixo.

I. A tomada de decisões exclusivamente técnica, sem envolvimento social, tende a ser mais eficaz na implementação de políticas ambientais.

II. A participação pública nas decisões ambientais pode aumentar a legitimidade e a aceitação das políticas ambientais.

III. Projetos de intervenção ambiental que incluem a participação social desde o início são propensos a enfrentar maior oposição pública.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

apenas, III;

B

apenas, I e III;

C

apenas, II e III;

D

apenas, II;

E

apenas, I.

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Q2498125

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Ambiental |

Q2498125 Meio Ambiente

Sobre a Comunicação Social em Projetos Ambientais, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.( ) A comunicação social é um elemento secundário nos projetos ambientais, tendo pouca influência no sucesso dos mesmos.

2.( ) Estratégias de comunicação eficazes são essenciais para engajar a comunidade e stakeholders em projetos ambientais.

3.( ) Utilizar apenas comunicação digital é suficiente para garantir o envolvimento de todos os públicos de interesse em um projeto ambiental.

A sequência CORRETA é:

A

1.V, 2.F, 3.V;

B

1.F, 2.V, 3.F;

C

1.V, 2.V, 3.F;

D

1.V, 2.F, 3.F;

E

1.F, 2.V, 3.V.

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Q2498123

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Ambiental |

Q2498123 Meio Ambiente

No concerne à Lei Federal nº 14.026/20, é CORRETO afirmar que:

A

estabelece diretrizes para a universalização do acesso à internet em áreas rurais;

B

dispõe sobre a criação de Unidades de Conservação Privadas no território nacional;

C

altera o marco legal do saneamento básico, incentivando a participação privada e estabelecendo metas para a universalização dos serviços;

D

define novos parâmetros para a emissão de títulos verdes no mercado financeiro brasileiro;

E

regulamenta a gestão de resíduos sólidos urbanos, excluindo a responsabilidade dos municípios.

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Q2498122

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Ambiental |

Q2498122 Meio Ambiente

Considere a seguinte situação abaixo:

Um engenheiro ambiental está avaliando a necessidade de obtenção de licenças ambientais para a instalação de uma nova fábrica de processamento químico. A fábrica será localizada em uma área próxima a uma unidade de conservação e terá um alto potencial poluidor. Considerando a Resolução CONAMA nº 237/97, qual é o procedimento CORRETO a ser seguido para a regularização ambiental do empreendimento?

A

a fábrica não necessita de licenças ambientais, pois está em uma área próxima a uma unidade de conservação;

B

apenas a Licença de Operação (LO) é necessária, visto que o empreendimento já possui projeto definido;

C

é necessário obter a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO), nesta ordem;

D

a fábrica necessita apenas da Licença de Instalação (LI), que autoriza o início das obras;

E

a obtenção de uma Declaração de Conformidade com as normas ambientais substitui a necessidade de licenças ambientais.

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Q2498121

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Ambiental |

Q2498121 Meio Ambiente

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), marque a alternativa CORRETA.

A

a Lei nº 9.985/2000 permite que todas as categorias de unidades de conservação sejam integralmente privatizadas;

B

as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) são unidades de conservação de uso sustentável, criadas voluntariamente pelos proprietários rurais;

C

a exploração comercial dos recursos naturais é permitida em todas as Unidades de Conservação de Proteção Integral;

D

o Plano de Manejo é facultativo para a gestão de Unidades de Conservação;

E

as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) permitem a construção de empreendimentos industriais de grande porte sem estudo de impacto ambiental.

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Q2498120

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Ambiental |

Q2498120 Meio Ambiente

Sobre o Licenciamento Ambiental, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1. ( ) O licenciamento ambiental é um a garantia de que não haverá impactos ambientais decorrentes de determinada atividade.
2. ( ) Uma das etapas do licenciamento ambiental é a obtenção da Licença Prévia (LP), que aprova a localização e concepção do projeto, atestando sua viabilidade ambiental.
3. ( ) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são opcionais e dependem do tipo de projeto.
A sequência CORRETA é:

A

1.V, 2.F, 3.V;

B

1.F, 2.V, 3.F;

C

1.V, 2.V, 3.F;

D

1.V, 2.F, 3.F;

E

1.F, 2.V, 3.V.

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Q2498119

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Ambiental |

Q2498119 Meio Ambiente

De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico - Lei Federal nº 11.445/07, consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades, EXCETO:

A

drenagem urbana;

B

tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.

C

detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias;

D

transporte de águas pluviais urbanas;

E

represa de águas pluviais urbanas.

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Q2498118

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Ambiental |

Q2498118 Meio Ambiente

No concerne à Política Nacional de Saneamento Básico - Lei Federal nº 11.445/07, é CORRETO afirmar que:

A

os serviços de saneamento básico podem ser prestados indistintamente por entidades públicas e privadas, sem necessidade de contrato;

B

a lei estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, incluindo a universalização do acesso e a adoção de tecnologias sustentáveis;

C

os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico;

D

os planos de saneamento básico são de responsabilidade exclusiva do governo estadual;

E

não é prevista a integração entre os serviços de saneamento básico e a gestão de resíduos sólidos.

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Q2498117

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Ambiental |

Q2498117 Meio Ambiente

Considere a seguinte situação abaixo:

Um engenheiro ambiental está analisando a implementação de um novo sistema de tratamento de águas residuais em uma cidade que enfrenta desafios significativos com a poluição hídrica. O projeto deve estar em conformidade com a Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

A

o projeto deve priorizar o uso compartilhado dos recursos hídricos, sem distinção entre usuários de água potável e industrial;

B

a captação de água para o sistema de tratamento não necessita de outorga do poder público municipal, apenas estadual;

C

a reciclagem e reuso de água não são considerados práticas incentivadas pela Lei 9.433/97;

D

o sistema de tratamento deve ser desenvolvido sem a participação do comitê de bacia hidrográfica local;

E

o engenheiro deve considerar a bacia hidrográfica como unidade territorial para a implementação do sistema de tratamento e gestão dos recursos hídricos.

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Q2498116

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Ambiental |

Q2498116 Meio Ambiente

Acerca da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), julgue as frases abaixo.

I. A lei estabelece penas de reclusão para crimes contra a fauna, incluindo a prática de caça de animais sem permissão.
II. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
III. A poluição que possa resultar em danos à saúde humana é considerada crime ambiental, podendo o infrator ser penalizado com multa e reclusão.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

apenas, III;

B

apenas, I e III;

C

apenas, II e III;

D

apenas, II;

E

apenas, I.

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Questões de Concurso Sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente

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