Questões de Concurso
Sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária
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A respeito de planejamento territorial, julgue o item subsequente.
No Brasil, incluem-se entre os instrumentos de políticas
urbanas municipais: operações urbanas consorciadas, referendo
popular e plebiscito, e tombamento de imóveis.
O novo Código Florestal estabeleceu uma série de novas determinações. Acerca desse tema, julgue o item seguinte.
A faixa de preservação ao longo dos cursos d´água perenes e
intermitentes com largura inferior a 10 metros é de 30 metros.
O novo Código Florestal estabeleceu uma série de novas determinações. Acerca desse tema, julgue o item seguinte.
As áreas de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008 são consideradas áreas rurais consolidadas.
O novo Código Florestal estabeleceu uma série de novas determinações. Acerca desse tema, julgue o item seguinte.
Todo imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve manter
80% da sua cobertura vegetal nativa, a título de reserva legal.
O novo Código Florestal estabeleceu uma série de novas determinações. Acerca desse tema, julgue o item seguinte.
O raio de proteção no entorno das nascentes é de 10 metros.
Com relação à Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC), julgue o item subsequente.
O objetivo principal da PNMC é reduzir a emissão de gases de
efeito estufa no território nacional por meio da redução de
atividades de desmatamento na Amazônia.
Com relação à Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC), julgue o item subsequente.
Uma das ausências detectadas na PNMC e que deve ser
inserida em futuras revisões diz respeito às ações que poderiam
promover o sequestro de gases de efeito estufa.
A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no governo federal e exercida com base nos mecanismos de controle definidos pelo Ministério Público.
Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização constitui infração administrativa, com penalidades que podem variar de advertência a embargo.
De acordo com os princípios da Política Nacional da Biodiversidade, o valor de uso da biodiversidade é determinado pelos valores ecológicos — de opção de uso futuro — e, ainda, pelo valor intrínseco, que, apesar de desconsiderar o valor genético, inclui os valores estéticos, científicos e educacionais.
De acordo com a legislação brasileira, a licença de operação é a última etapa do processo para se obter um licenciamento ambiental, que está vinculado à avaliação de impactos e envolve estudos do meio físico, biológico e antrópico. Apenas após essa avaliação, expede-se a licença prévia do empreendimento.
Conforme a Resolução CONAMA n.º 357/2005, o lançamento de efluentes em um corpo d'água deve ser precedido de avaliação ecotoxicólogica, por meio da qual se analisam possíveis efeitos tóxicos à comunidade aquática. Os resultados desses testes fornecem subsídios para o enquadramento dos efluentes na norma vigente.
No caso de o empreendimento ser passível de causar significativo impacto ambiental, o empreendedor deve contratar equipe multidisciplinar para realizar um estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA). Todos os custos e despesas referentes à realização do estudo correrão por conta do proponente; caso o licenciamento ambiental seja deferido, o valor dispendido será reembolsado pelo órgão ambiental, visto que a proteção ambiental é obrigação do poder público, não podendo este ônus ser transferido para o particular.
Na construção e habitações de interesse social, o empreendedor deve atentar-se às condicionantes impostas pelo órgão licenciador, visto que, em caso de violação ou inadequação destas, o órgão ambiental poderá apresentar novas exigências e mais graves que as anteriores. No entanto, uma vez iniciadas as obras, em razão da segurança dos atos administrativos, a licença ambiental não poderá ser cancelada.
O sistema de crematório deve ter, no mínimo, uma câmara de combustão e uma câmara secundária para a queima dos voláteis. A câmara secundária deve operar à temperatura mínima de 800 ºC, e o tempo de permanência dos gases em seu interior não deve ser inferior a um segundo, se forem recebidos fetos ou peças anatômicas, no crematório, estes deverão ser processados, preferencialmente, no prazo máximo de oito horas.
O país exportador de resíduos de produtos farmacêuticos está dispensado de comunicar essa transferência ao país importador, segundo a Convenção da Basileia, visto que esses produtos se enquadram no Anexo V-A da referida convenção.
As partes signatárias da Convenção de Estocolmo, com a finalidade de disciplinar a produção, utilização e transporte de poluentes orgânicos persistentes, decidiram banir a produção e utilização de diclorodifeniltricloretano (DDT), considerando a sua elevada toxidade para o meio ambiente e os riscos para a saúde humana.
A exportação de produtos farmacêuticos é ato que não está incluído no rol de substâncias químicas objeto da Convenção de Roterdã, razão pela qual, no âmbito dessa Convenção, o exportador não é obrigado a comunicar ou notificar o importador.
Segundo disposto na resolução CONAMA n.o 237/2007, as empresas que utilizarem recursos ambientais deverão, obrigatoriamente, ser certificadas dentro dos padrões ISO 14.001, para fins de estabelecimento de padrões de sistemas de gestão ambiental.
Para realizar a atividade de transporte de óleo lubrificante ou combustível, uma empresa deve obter prévio licenciamento ambiental; a ausência do licenciamento tipifica crime ambiental.