A respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos e do la...

Tema Central da Questão:

A questão aborda a Política Nacional de Recursos Hídricos e a resolução CONAMA n.º 237/2007, com foco na obrigatoriedade de certificação ISO 14.001 para empresas que utilizem recursos ambientais. Esses temas são fundamentais dentro da gestão ambiental, pois regulam a utilização sustentável dos recursos hídricos e os padrões de qualidade ambiental que as empresas devem seguir.

Resumo Teórico:

A ISO 14.001 é uma norma internacional que especifica requisitos para um sistema de gestão ambiental eficaz. Seu objetivo é ajudar as organizações a melhorar seu desempenho ambiental, cumprir obrigações legais e alcançar objetivos ambientais. No entanto, a certificação não é obrigatória por lei, mas sim uma demonstração de compromisso voluntário com a gestão ambiental.

Por outro lado, a resolução CONAMA n.º 237/2007 trata de procedimentos para o licenciamento ambiental, mas não exige que as empresas sejam certificadas pela ISO 14.001. Em vez disso, ela estabelece diretrizes para o uso sustentável e a conservação dos recursos ambientais.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é a letra E - errado. Isso se deve ao fato de que a resolução CONAMA n.º 237/2007 não exige que as empresas sejam certificadas pela ISO 14.001. A certificação é uma escolha voluntária das empresas para demonstrar seu compromisso com a gestão ambiental, mas não é uma exigência legal obrigatória.

Análise das Alternativas:

A questão é de "Certo ou Errado", e a alternativa errada é baseada em uma interpretação incorreta da resolução. A obrigatoriedade de certificação ISO 14.001 não está prevista na legislação ou nas resoluções do CONAMA, portanto, a afirmação é incorreta.

É importante que ao estudar para concursos, o aluno sempre verifique o texto legal e normativo para confirmar a veracidade de informações sobre obrigações legais e normas técnicas.

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Errada, pois as ISO são normas, logo, não tem caráter de lei(obrigatorias)

que enunciado louco, "de acordo com a PNRH??? e lancamento de oleo??? 
que diabo tem a ver com conama 237 e iso 14001???? 
enfim, ninguem é obrigado a ter o certificado nao.  

ta errado

fiquei me perguntando a mesma coisa Camila Ribeiro

Além de a ISO não ter caráter obrigatório, também a CONAMA 237 é de 1997 e não 2007.

Gabarito: errado.

Nenhuma norma jurídica vai obrigar a implantação de ISO.

PRINCÍPIOS DA NORMALIZAÇÃO

O PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE significa que o processo de normalização deve ser voluntário. A vontade das partes envolvidas é fundamental para que o processo de normalização se estabeleça e aconteça; sem ela não há como obter uma norma. 

Fonte: http://www.bibliotecas.sebrae.com.br/chronus/ARQUIVOS_CHRONUS/bds/bds.nsf/7f708065e9ab78c761cf7ecad1f5d94b/$File/5298.pdf