Durante a análise de um empreendimento potencialmente causad...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Ambiental |
Q4332848
Engenharia Ambiental e Sanitária
Durante a análise de um empreendimento potencialmente causador de impacto ambiental, dois órgãos ambientais discutem qual deles deve conduzir o processo de licenciamento. Considerando a Lei Complementar nº 140/2011, os empreendimentos e atividades devem ser licenciados ou autorizados ambientalmente:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: O art. 13, caput, da LC nº 140/2011 determina que o licenciamento ou a autorização ambiental cabe a um único ente federativo. A discussão entre dois órgãos sobre quem deve conduzir o processo exige aplicar essa unicidade, o que define o gabarito B sem precisar identificar o ente competente no caso concreto.
Tema central: Unicidade do ente licenciador
Análise das alternativas
A
Errada
O licenciamento simultâneo por todos os entes contraria diretamente a unicidade prevista no art. 13. A possibilidade de manifestação dos demais interessados não cria múltiplos entes licenciadores.
B
Certa
O art. 13, § 1º, admite manifestações não vinculantes dos demais entes interessados, sem transformá-los em licenciadores do mesmo empreendimento.
C
Errada
A lei distribui atribuições de licenciamento entre os entes federativos, em vez de concentrá-las na União. Haver um único ente responsável por cada licenciamento não significa exclusividade federal em todas as hipóteses.
D
Errada
A localização da instalação no território municipal não basta para atribuir o licenciamento ao Município. Conforme o art. 9º, XIV, a atuação municipal depende do enquadramento nas hipóteses legais e do respeito às atribuições dos demais entes.
E
Errada
A ordem de lavratura dos autos de infração não define o ente licenciador. A atribuição decorre da repartição legal, e o art. 17 distingue o licenciamento da fiscalização comum.
Pegadinha da questão
Confundir a competência ambiental comum com licenciamento simultâneo e tratar a primeira autuação como critério para escolher o ente licenciador.
Dica para questões semelhantes
- Separe a quantidade de entes licenciadores da identificação do ente competente: a regra é um único ente, escolhido conforme a repartição legal.
- Não confunda manifestação não vinculante de outros entes com compartilhamento da atribuição de licenciar.
- Não use a localização municipal ou a primeira autuação, isoladamente, para definir quem deve licenciar.
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