O Artigo 6º do Decreto Lei 467/69 determina que as infrações ao presente Decreto-Lei e respectiva regulamentação ficam sujeitas a penas de advertência ou multas correspondentes ao valor de 1 (um) a 3 (três) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, cobrados sucessivamente nas reincidências até:

Compete à Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA):

I. examinar previamente os protocolos experimentais ou pedagógicos aplicáveis aos procedimentos de ensino e de projetos de pesquisa científica a serem realizados na instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável.

II. manter cadastro atualizado dos protocolos experimentais ou pedagógicos, aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica realizados na instituição ou em andamento, enviando cópia ao CONCEA, por meio do Cadastro das Instituições de Uso Científico dos Animais.

III. notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente envolvendo animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras.

IV. investigar acidentes ocorridos no curso das atividades de criação, pesquisa e ensino e enviar o relatório respectivo ao CONCEA, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do evento.

É CORRETO o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, a atividade que NÃO é de competência privativa do médico veterinário é

A Resolução Normativa nº 06/2012, do CONCEA/MCTI, altera a Resolução Normativa nº 01/2010. Entre as alterações realizadas, está

Segundo a Resolução Normativa nº 12, do CONCEA/MCTI, entre as finalidades da Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para Fins Científicos e Didáticos, está a de ressaltar a responsabilidade de todos os que utilizam animais para

I. garantir que a utilização de animais seja justificada, levando em consideração os benefícios científicos ou educacionais e os potenciais efeitos sobre o bem-estar dos animais.

II. promover o desenvolvimento e o uso de técnicas que substituam o uso de animais em atividades científicas ou didáticas.

III. limitar o número de animais utilizados em projetos ou protocolos.

IV. refinar métodos e procedimentos a fim de evitar a dor ou a distresse de animais utilizados em atividades científicas ou didáticas.

É CORRETO o que se afirma em

Na constatação da violação ou abuso de licença ou autorização, bem como o descumprimento das obrigações previstas na Instrução Normativa IBAMA N.º 169, de 20 de fevereiro de 2008, o referido órgão poderá modificar as condicionantes, suspender ou cancelar a autorização de manejo e encerrar as atividades do empreendimento. Ficará isento dessas medidas aquele que

Um Myrmecophaga tridactyla (tamanduá-bandeira) foi encontrado atropelado e com vida, às margens de uma rodovia. Considerando a necessidade de atendimento médico veterinário e a Instrução Normativa IBAMA N.º 169, de 20 de fevereiro de 2008, para qual categoria de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro esse animal deverá ser levado?

O Decreto nº 6.296/2007 regulamenta a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dando ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a atribuição de fiscalizar e inspecionar a produção, o comércio e o uso desses produtos. No exercício da inspeção e da fiscalização de que trata o Decreto nº 6.296/07, NÃO é atribuição do fiscal

Avalie se os itens I, II e III listados a seguir são falsos (F) ou verdadeiros (V):

De acordo com o decreto 69.134/71, estão obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exerçam atividades peculiares à Medicina Veterinária, a saber: 
I - Firmas de planejamento e de execução de assistência técnica à pecuária. 
II - Hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários. 
III - Demais entidades dedicadas à execução indireta dos serviços específicos de Medicina Veterinária.

Os itens I, II e III são respectivamente:

Assinale abaixo a alternativa correta relativas às exigências sanitárias para o transporte de cães e gatos pelos estados partes do MERCOSUL, constantes na Instrução Normativa MAPA 5/2013:

Dentre as Leis, Resoluções, Decretos, Portarias e Comunicações Importantes que envolvem o Controle Higiênico-sanitário de alimentos, temos a RDC 216 e a RDC 275 da ANVISA que dispõem respectivamente sobre:

Considere as seguintes definições:

I. É o termo inicial do processo, a qual se inicia com uma numeração de protocolo, registrando em livro competente, bem como, com o capeamento e reunião de peças, tais como: petição, queixa, representação e demais documentos.

II. É o termo em que se registra a anexação ao processo, mediante prévio despacho do Presidente, Conselheiro Instrutor ou Relator, de qualquer documento de instrução do processo.

III. É o termo em que se registra a reunião de dois ou mais processos, mas relacionados entre si, por conexão ou dependência.

As definições acima, de acordo com o Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM nº 130), correspondem respectivamente a:

De acordo com a Lei n° 5.517, é incorreto afirmar que:

O artigo 5º da Resolução nº 670 estabelece condições para funcionamento de Clínicas Veterinárias. De acordo com tal artigo, é(são) opcional(is):

De acordo com a Resolução nº 413, que aprova o Código de Deontologia e de Ética Profissional Zootécnico, é incorreto afirmar que:

Prescrição é a extinção do direito ou da obrigação, pela inércia de seu exercício em determinado lapso de tempo.

A prescrição do processo disciplinar, regulado pelo Código de Processo Ético-Disciplinar, ocorre em ________ da data em que poderia ser instaurado.

Assinale a alternativa que, de acordo com a Resolução nº 130, completa corretamente a lacuna acima:

Considere as seguintes definições: I. É o termo inicial do processo, a qual se inicia com uma numeração de protocolo, registrando em livro competente, bem como, com o capeamento e reunião de peças, tais como: petição, queixa, representação e demais documentos. II. É o termo em que se registra a anexação ao processo, mediante prévio despacho do Presidente, Conselheiro Instrutor ou Relator, de qualquer documento de instrução do processo. III. É o termo em que se registra a reunião de dois ou mais processos, mas relacionados entre si, por conexão ou dependência. As definições acima, de acordo com o Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM nº 130), correspondem respectivamente a:

Assinale a alternativa incorreta em relação aos procedimentos administrativos previstos no Capítulo II da Resolução nº 672, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e dá outras providências.