Questões de Concurso
Sobre normas, resoluções e leis em veterinária
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Prescrição é a extinção do direito ou da obrigação, pela inércia de seu exercício em determinado lapso de tempo.
A prescrição do processo disciplinar, regulado pelo Código de Processo Ético-Disciplinar, ocorre em ________ da data em que poderia ser instaurado.
Assinale a alternativa que, de acordo com a Resolução nº 130, completa corretamente a lacuna acima:
I. O médico-veterinário para o exercício de sua profissão é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de março de cada ano, acrescido de 20% quando fora deste prazo. O médico-veterinário ausente do País fica isento do pagamento da anuidade.
II. O Conselho Federal ou Conselho Regional de Medicina Veterinária cobrará taxa pela expedição ou substituição de carteira profissional pela certidão referente à anotação de função técnica ou registro de firma.
III. As firmas de profissionais da Medicina Veterinária, as associações, empresas ou quaisquer estabelecimentos cuja atividade seja passível da ação de médico-veterinário, deverão, sempre que se tornar necessário, fazer prova de que, para esse efeito, têm a seu serviço profissional habilitado na forma desta Lei. Aos infratores será aplicada, pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária a que estiverem subordinados, multa que variará de 20% a 100% do valor do salário-mínimo regional, independentemente de outras sanções legais.
Pode-se afirmar que:
De acordo com o decreto 69.134/71, estão obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exerçam atividades peculiares à Medicina Veterinária, a saber:
I - Firmas de planejamento e de execução de assistência técnica à pecuária.
II - Hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários.
III - Demais entidades dedicadas à execução indireta dos serviços específicos de Medicina Veterinária.
Os itens I, II e III são respectivamente:
I. O artigo primeiro permite a vivissecção em todo o território nacional.
II. O artigo terceiro impede a vivissecção sem o emprego de anestesia.
III. O artigo quarto prevê que os animais só podem ser submetidos a intervenções dos protocolos quando durante, ou após a vivissecção, receberem cuidados especiais.
Assinale:
I– OMédicoVeterináriopodepromoveraçõesnoâmbitoda sanidade, designadamente na prevenção e erradicaçãoo dezoonoses.
II– O Médico Veterinário pode desenvolver peritagem em assuntosqueestejamintimamenterelacionadoscoma atividadedaprofissão.
III–OMédicoVeterináriopodeformularparecerestécnicos sobre assuntos do âmbito das disciplinas de sua competência,oudeoutrasáreascientíficasemquepossua conhecimentosespecializadoselegalmentereconhecidos.
Assinaleaalternativacorreta:
Assinale a opção que indica a competência dos Municípios.