Prescrição é a extinção do direito ou da obrigação, pela inércia de seu exercício em determinado lapso de tempo.

Prescreve em __________ contados da data de verificação do fato, a punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar.

Assinale a alternativa que, de acordo com a Resolução do CFM nº 875, completa a lacuna corretamente.

Leia as seguintes afirmações.

I. A apuração de infração ético-disciplinar, no âmbito do Sistema CFMV /CRMVs, reger-se-á pelo Código de Processo Ético-Profissional, aplicando-se quanto aos casos omissos, supletivamente, as normas de processo penal e civil, bem como os princípios gerais de direito.

II. As denúncias, sob pena de arquivamento sumário pelo Presidente do CRMV, deverão conter o nome, assinatura, endereço, inscrição no CNPJ ou CPF do denunciante e estar acompanhadas das provas suficientes à demonstração do alegado ou indicar os elementos de comprovação.

III. Oferecida a defesa previa, pelo denunciado, procurador ou defensor dativo, serão designados dia e hora para depoimento do denunciante, do denunciado, das testemunhas arroladas pelo denunciante e pelo denunciado, nesta ordem.

Sob o prisma da Resolução do CFM nº 875, está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que contraria o disposto pelo Código de Deontologia e de Ética Profissional Zootécnico.

Leia, com atenção, as seguintes funções.

I. Zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis do Conselho.

II. Examinar os requerimentos e processos de registros em geral, fazendo expedir as respectivas carteiras ou documentos de registro de empresas, devidamente assinados pelo Presidente.

III. Organizar, disciplinar e manter atualizado o registro de profissionais e de empresas.

De acordo com a Resolução do CFM nº 591, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária-CRMV, as funções acima são de competência:

Em relação aos procedimentos administrativos previstos no Capítulo II da Resolução do CFM nº 672, é incorreto afirmar que:

Assinale a alternativa que contraria o Decreto nº 64.704/69.

Toda prestação de serviço (estudo, projeto, pesquisa, orientação, direção, assessoria, consultoria, perícia, experimentação, levantamento de dados, parecer, relatório, laudo técnico, inventário, planejamento, avaliação, arbitramentos, planos de gestão, demais atividades elencadas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517 /68, bem como as ligadas ao meio ambiente e à preservação da natureza e quaisquer outros serviços na área da Medicina Veterinária e da Zootecnia ou a elas ligados, realizados por pessoa física) fica sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Em relação à Anotação de Responsabilidade Técnica de que trata a resolução do CFM nº 683, é incorreto afirmar que:

Leia as seguintes definições.

I. Estabelecimentos destinados ao atendimento de pacientes para consultas, internamentos e tratamentos clínico-cirúrgicos, de funcionamento obrigatório em período integral (24 horas), com a presença permanente e sob a responsabilidade técnica de médico veterinário.

II. Estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas e tratamentos clínico-cirúrgicos, podendo ou não ter internamentos, sob a responsabilidade técnica e presença de médico veterinário.

III. Estabelecimentos de propriedade de médico veterinário, destinados ao ato básico de consulta clínica, curativos e vacinações de animais, sendo vedada a internação e realização de cirurgia.

Os conceitos citados correspondem, respectivamente, por força da Resolução do CFM nº 670, a:

"Afastar-se de suas atividades profissionais sem deixar outro colega para substituí-lo em atividades essenciais e/ou exclusivas que exijam a presença do médico veterinário, as quais causem riscos diretos ou indiretos à saúde animal ou humana". De acordo com o artigo 45 da Resolução do CFM nº 722, a prática da ação descrita configura infração:

De acordo com a Resolução do CFM Nº 824, os programas de Residência Médico-Veterinária serão desenvolvidos nas seguintes áreas de atuação do médico veterinário, exceto:

Considere as seguintes afirmações.

I. O Conselho Federal de Medicina Veterinária fará publicar as propostas orçamentárias dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, anualmente, até 31 (trinta e um) de dezembro do exercício.

II. Os Conselhos Regionais devem protocolar no CFMV os balancetes mensais até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, os quais serão analisados pela assessoria contábil e conclusivamente pela comissão de tomada de contas para posterior exame e julgamento do Plenário.

III. As reformulações orçamentárias dos Conselhos Regionais deverão ser aprovadas pelo respectivo Plenário e protocoladas no Conselho Federal para análise e homologação até 10 de novembro do ano de sua execução.

Sob o prisma da Resolução do CFM nº 744, é correto o que se afirma em:

Segundo a Resolução do CFM nº 844, que dispõe sobre atestado de sanidade e óbito de animais, assim como os de vacinação de animais e os de sanidade dos produtos de origem animal, o médico veterinário deve negar a continuidade de preenchimento da carteira de vacinação quando detectar irregularidades. Não estão entre essas irregularidades:

Na Portaria Nº. 1.428, de 26/11/1993, do Ministério da Saúde, consta que o Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ) compreende a especificação dos padrões a serem adotados pelo(pela)

De acordo com a Resolução nº 683/2001, a comprovação da prestação de serviço profissional executado por médico veterinário, contratado por pessoa física ou jurídica, fica sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) a ser efetivada no Conselho Regional, em cuja jurisdição for exercida a atividade que deve assim ser processada:

I. A Anotação de Responsabilidade Técnica será solicitada mediante formulário próprio, fornecido pelos CRMVs.

II. As modificações ou alterações no contrato implicam Anotação de Responsabilidade Técnica suplementar vinculada à original.

III. Quando a prestação de serviços envolver mais de um profissional médico veterinário, cada um fará uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

IV. O preenchimento do formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica sobre o serviço é de responsabilidade do profissional contratado.

V. Havendo divergência no preenchimento do formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica, será submetido ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução nº 582/91 o contrato firmado entre o médico veterinário e/ou zootecnista, na qualidade de responsável técnico, - e a empresa ou estabelecimento, deverá ser apresentado ao Conselho Regional da respectiva jurisdição, com a finalidade de ser submetido a análise no que concerne ao prisma:

De acordo com a Resolução nº 947/2010, são considerados estabelecimentos avícolas de produção comercial, para fins desta Resolução:

I. As granjas de aves comerciais de corte.

II. As granjas de exploração de aves comerciais para produção de ovos.

III. As granjas de exploração de aves exóticas.

IV. As granjas de produção de aves decorativas.

V. Os estabelecimentos de comercialização de ovos.

Quais estão corretas?

O Certificado Fitossanitário de Origem (CFO), terá, a partir de sua emissão em 3 vias, validade de até:

Em relação à Lei 6.638, de 8 de maio de 1979, analise as afirmativas a seguir.

I. O artigo primeiro permite a vivissecção em todo o território nacional.

II. O artigo terceiro impede a vivissecção sem o emprego de anestesia.

III. O artigo quarto prevê que os animais só podem ser submetidos a intervenções dos protocolos quando durante, ou após a vivissecção, receberem cuidados especiais.

Assinale: 

Sobre os aspectos éticos da utilização de animais para pesquisa, analise as afirmativas a seguir.

I. A criação ou a utilização de animais para pesquisa ficam restritas, exclusivamente, às instituições credenciadas no CONCEA.
II. O animal poderá ser submetido à qualquer intervenção, mesmo que não descrita nos protocolos de pesquisa, desde que antes, durante e após o experimento, receba cuidados especiais, conforme estabelecido pelo CONCEA.
III. O CONCEA, mesmo levando em conta a relação entre o nível de sofrimento para o animal e os resultados práticos que se esperam obter, não poderá restringir ou proibir experimentos que importem em elevado grau de agressão ao animal, desde que estes estejam justificados no protocolo de pesquisa.
Assinale:

As vacinações, as provas biológicas, os tratamentos terapêuticos e as medidas profiláticas são considerados requisitos sanitários específicos das medidas de controle do trânsito de animais, seus produtos e subprodutos, conforme o Decreto-N nº 4.495 de 26/07/1999 referente à legislação de Defesa Sanitária Animal do estado do Espírito Santo. De acordo com esta legislação, é considerado um requisito sanitário específico para a espécie equina: