Questões de Veterinária - Normas, Resoluções e Leis para Concurso - Página 53

Q1829469

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Seara - SC - Médico Veterinário |

Q1829469 Veterinária

De acordo com Decreto nº 9.013/17, sobre o Capítulo IV - dos carimbos de inspeção, assinale a alternativa que contenha todos os elementos que o carimbo deve conter:

A

Expressão “Ministério da Agricultura”, na borda superior interna; a palavra “Brasil”, na parte superior externa; palavra “Inspecionado”, ao centro; o número de registro do estabelecimento, acima da palavra “Inspecionado”; e as iniciais “S.I.F.”, na borda inferior interna.

B

Expressão “Ministério da Agricultura”, na borda superior externa; a palavra “Brasil”, na parte superior interna; palavra “Inspecionado”, ao centro; o número de registro do estabelecimento, abaixo da palavra “Inspecionado”; e as iniciais “S.I.F.”, na borda inferior interna.

C

Expressão “Ministério da Agricultura”, na borda superior externa; a palavra “Brasil”, na parte superior interna; palavra “Inspecionado”, ao lado direito; o número de registro do estabelecimento, acima da palavra “Inspecionado”; e as iniciais “S.I.F.”, na borda superior interna.

D

Expressão “Ministério da Agricultura”, na borda superior interna; a palavra “Brasil”, na parte superior externa; palavra “Inspecionado”, ao lado esquerdo; o número de registro do estabelecimento, abaixo da palavra “Inspecionado”; e as iniciais “S.I.F.”, na borda inferior externa.

E

Expressão “Ministério da Agricultura”, na borda superior externa; a palavra “Brasil”, na parte superior interna; palavra “Inspecionado”, ao centro; o número de registro do estabelecimento, acima da palavra “Inspecionado”; e as iniciais “S.I.F.”, na borda inferior externa.

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Q1829451

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Seara - SC - Médico Veterinário |

Q1829451 Veterinária

De acordo com a Lei nº 1.283/50, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, assinale a alternativa correta:

A

A concessão de fiscalização do Ministério da Agricultura não isenta o estabelecimento industrial ou entreposto de fiscalização estadual ou municipal.

B

Incumbe complementarmente ao órgão competente do Ministério da Agricultura a inspeção sanitária dos produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal, nos portos marítimos e fluviais e nos postos de fronteiras, sempre que se destinarem ao comércio somente internacional.

C

Se qualquer dos Estados e Territórios não dispuser de aparelhamento ou organização para a eficiente realização da fiscalização dos estabelecimentos, os serviços respectivos poderão ser realizados pelo Ministério da Saúde, mediante acordo com os Governos interessados.

D

As casas atacadistas, que façam comércio interestadual ou internacional, com produtos procedentes de estabelecimentos sujeitos à fiscalização do Ministério da Agricultura, não estão sujeitas a registro, devendo, porém, ser relacionadas no órgão competente do mesmo Ministério, para efeito de reinspeção dos produtos destinados aquele comércio, sem prejuízo da fiscalização sanitária.

E

É permitido, em todo o território nacional, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, desde que seja necessário.

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Q1823249

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Médico Veterinário |

Q1823249 Veterinária

O Decreto 9.013, de 29 de março de 2017, regulamenta as leis que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Conforme esse decreto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
1. O estabelecimento considerado “entreposto de produtos de origem animal” pode exclusivamente recepcionar, armazenar e expedir produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, que necessitem ou não de conservação pelo emprego de frio industrial. 2. Nos estabelecimentos registrados como “casa atacadista”, é permitida a realização de trabalhos de manipulação, fracionamento e reembalagem. 3. É permitida a armazenagem de produtos de origem animal comestíveis de natureza distinta em uma mesma câmara, desde que estejam devidamente identificados, não haja prejuízos à inocuidade ou à qualidade dos produtos e que haja compatibilidade na temperatura de conservação e no tipo de embalagem e acondicionamento. 4. As carcaças de animais acometidos de carbúnculo hemático podem ser liberadas, desde que sejam condenados pele, chifres, cascos, pelos, órgãos, conteúdo intestinal, sangue e gordura.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – F – F – F.

B

V – F – V – V.

C

F – V – F – F.

D

V – F – F – V.

E

V – F – V – F.

Q1819376

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Veterinário |

Q1819376 Veterinária

De acordo com a Resolução 1000, de 11 de maio de 2012, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Assinale a alternativa CORRETA:

A

O animal constituir ameaça a seus tutores deve ser eutanasiado.

B

Os animais submetidos à eutanásia por métodos químicos podem ser utilizados para consumo.

C

A escolha do método dependerá da espécie animal envolvida, da idade e do estado fisiológico dos animais.

D

Em cães pode se utilizar a eletrocussão com anestesia local previa.

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Q1819375

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Veterinário |

Q1819375 Veterinária

Sobre a Resolução normativa nº 53, de 19 de maio de 2021 dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino. Sobre a resolução, assinale a alternativa CORRETA.

A

Fica livre o uso de animais em atividades didáticas demonstrativas e observacionais que não objetivem desenvolver habilidades psicomotoras e competências dos discentes envolvidos.

B

A utilização de animais nas atividades didáticas a que se refere o art. 1º deverá ser integralmente substituída por vídeos, modelos computacionais ou outros recursos providos de conteúdo e de qualidade suficientes para manter ou aprimorar as condições de aprendizado.

C

Não é objeto da resolução a aula prática que promove a eutanásia de animais vertebrados em algum momento do protocolo, não objetivando desenvolver habilidades psicomotoras e competências.

D

As habilidades psicomotoras e as competências a que se refere são aquelas definidas nas diretrizes curriculares de cada curso e em documentos oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária.

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Q1819359

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Veterinário |

Q1819359 Veterinária

De acordo com o decreto nº 9.013, de 29 de maio de 2017, que descreve sobre o regulamento e inspeção industrial, é CORRETO afirmar que:

A

A inspeção visual é um ensaio não destrutivo largamente utilizado para avaliar das condições ou qualidade de uma peça e dos trabalhos voltados na fabricação de estruturas metálicas e na soldagem principalmente. É de fácil execução, de baixo custo e não requer equipamento especial.

B

O laudo SPDA é um documento técnico e nele devem constar informações relevantes sobre as atuais condições de toda a instalação do Sistema de Proteção de Estruturas Contra Descargas Atmosféricas (SPDA)

C

Apenas os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob o SIF podem realizar comércio internacional.

D

No caso de répteis e anfíbios, a inspeção e a fiscalização não serão realizadas em caráter permanente, e apenas durante as operações de abate.

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Q1809323

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ângulo - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Ângulo - PR - Médico Veterinário |

Q1809323 Veterinária

O Congresso Nacional, no dia 21 de dezembro de 1948, através do Presidente da República, decretou uma lei que estabelece medidas de defesa sanitária animal. De acordo com essa lei, assinale a alternativa que corresponde ao que diz no Art. 3º.

A

A indenização será paga pelo Governo da União à conta da dotação consignada em orçamento especialmente para esse fim de credito adicional a que se dê o mesmo destino ou da dotação orçamentária destinada às despesas com a profilaxia e combate a epizootias.

B

Sempre que, para salvaguardar a saúde pública ou por interesse da defesa sanitária animal, venha a ser determinado o sacrifício de animais doentes, distribuição de coisas ou construções rurais, caberá ao respectivo proprietário indenização em dinheiro, mediante prévia avaliação.

C

A indenização devida pelo sacrifício do animal será paga de acordo com as seguintes bases: quarta parte do valor do animal, se a doença for Tuberculose; metade do valor, nos demais casos; valor total do animal, quando a necropsia ou outro exame não confirmar o diagnóstico clinico.

D

A indenização por causas ou construções rurais será igual ao valor total da respectiva avaliação.

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Q1809321

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ângulo - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Ângulo - PR - Médico Veterinário |

Q1809321 Veterinária

Através do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, foi aprovado o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Sobre o Art. 12º, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, a cargo da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, abrange a higiene geral dos estabelecimentos registrados ou relacionados. II. A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, a cargo da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, abrange os estabelecimentos que recebem e distribuem ovos. III. A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, a cargo da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, abrange os estabelecimentos que recebem e beneficiam leite e o destinem, no todo ou em parte, ao consumo público. IV. A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, a cargo da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, abrange o funcionamento dos estabelecimentos.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III e IV estão corretas.

D

Apenas I e IV estão corretas.

Q1808696

Ano: 2021 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2021 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Médico Veterinário |

Q1808696 Veterinária

A Resolução nº 1138, de 16 de dezembro de 2016, que entrou em vigor em 9 de setembro de 2017, aprova o Código de Ética do Médico-Veterinário. De acordo com o Capítulo II – Dos deveres no seu Art. 6°, são deveres do médico-veterinário:
I. fornecer informações de interesse da saúde pública e ordem econômica às autoridades competentes nos casos de enfermidades de notificação obrigatória. II. facilitar a participação dos profissionais da Medicina Veterinária nas atividades dos órgãos de classe. III. comunicar aos órgãos competentes e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de sua jurisdição as falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe, sempre que representar riscos à saúde humana ou animal. IV. realizar a eutanásia mediante solicitação escrita do tutor.
Estão CORRETAS:

A

apenas I, II e III.

B

apenas I, III e IV.

C

apenas II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q1807470

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Indaial - SC Órgão: Prefeitura de Indaial - SC Prova: Prefeitura de Indaial - SC - 2021 - Prefeitura de Indaial - SC - Médico Veterinário |

Q1807470 Veterinária

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. No que tange as infrações contra a fauna, considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:
I) A infração de matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente prevê multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção. II) No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa. III) Incorre nas mesmas multas de quem pesca em período ou local no qual a pesca seja proibida, quem transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida. IV) A infração de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos podem acarretar em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (três mil reais) por indivíduo.

A

Somente I e IV

B

Somente II e III

C

Somente II e IV

D

Somente I, II e III

Q1802788

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Veterinário |

Q1802788 Veterinária

Andréia Araújo acaba de ser aprovada em uma seleção para residência médica nos Estados Unidos. Ela é tutora de uma gatinha chamada Matilda. Convivendo cinco anos com a gata, Andréia não consegue se separar dela, e assim, decide levar Matilda com ela para o exterior. A médica veterinária da Matilda esclarece a necessidade de um documento atestando as condições e o histórico de saúde bem como o atendimento às exigências sanitárias do país de destino, no caso, Estados Unidos. Para que Matilda possa sair do país, Andréia precisará do Certificado Veterinário Internacional (CVI) e o Passaporte para o Trânsito de Cães e Gatos. Sobre a emissão desses documentos, é CORRETO afirmar:

A

O proprietário deve solicitar ao Centro de Zoonoses da sua região, a emissão do CVI.

B

As documentações acima são expedidas por Auditores Fiscais Federais Agropecuários das unidades de Vigilância Agropecuária Internacional (VIGIAGRO).

C

A solicitação de emissão do CVI online pode ser feita por meio do Portal de Serviços do Governo Estadual.

D

O Passaporte para Trânsito para cães e gatos é obrigatório para viagens internacionais em todos os países.

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Q1802786

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Veterinário |

Q1802786 Veterinária

A Medicina Veterinária, assim como a Zootecnia, é regida pelo código de ética, um instrumento normativo que uniformiza o comportamento profissional do médico veterinário trazendo o juramento profissional, as relações entre os profissionais de classe, honorários profissionais, assim como os deveres e direitos da categoria. As violações cometidas pelo médico veterinário em desrespeito ao código de ética geram a aplicação de infrações e penalidades classificadas em levíssimas, leves, sérias, graves e gravíssimas. De acordo com a referida classificação, é CORRETO afirmar:

A

Art. 8. Inciso V. Praticar atos que a lei defina como crime ou contravenção é considerado infração gravíssima.

B

Art. 8. Inciso II. Afastar-se de suas atividades profissionais sem deixar outro colega para substituí-lo em atividades essenciais e/ou exclusivas que exijam a presença do médico veterinário, as quais causem riscos diretos ou indiretos à saúde animal ou humana constitui infração gravíssima.

C

Infrações graves culminarão com a aplicação da pena de suspensão do exercício profissional por até 90 dias.

D

Art. 22. O médico veterinário não pode publicar em seu nome trabalho científico do qual não tenha participado, e tampouco atribuir a si autoria exclusiva de trabalho realizado por seus subordinados ou por outros profissionais, mesmo quando executados sob sua orientação. A violação desse artigo configura infração leve.

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Q1800023

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Médico Veterinário |

Q1800023 Veterinária

(Concurso Milagres/2018) A pena para quem infringir o Art. 32. (Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos) da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) é:

A

Reclusão de um ano a cinco anos.

B

Detenção de seis meses a um ano, e multa.

C

Reclusão, de um a três anos, e multa.

D

Detenção, de três meses a um ano, e multa.

E

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

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Q1794642

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Inspeção Agropecuária |

Q1794642 Veterinária

A Resolução 1.138 de 16 de Dezembro de 2016, aprova o código de ética do Médico Veterinário. De acordo com o Art. 6º, são deveres do Médico Veterinário, EXCETO:

A

Aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico e dos conhecimentos populares em benefício dos animais, do homem e do meio-ambiente;

B

Exercer somente atividades que estejam no âmbito de seu conhecimento profissional;

C

Informar a abrangência, limites e riscos de suas prescrições e ações profissionais;

D

Facilitar a participação dos profissionais da Medicina Veterinária nas atividades dos órgãos de classe;

E

Realizar a eutanásia nos casos devidamente justificados, observando princípios básicos de saúde pública, legislação de proteção aos animais e normas do CFMV;

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Q1794641

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Inspeção Agropecuária |

Q1794641 Veterinária

Marque a alternativa correta, sobre a Resolução 1.236:

A

A eutanásia, o abate e a depopulação para fins de controle sanitário, especialmente de animais sinantrópicos, são considerados maus-tratos, mesmo que seguidas as normas e recomendações técnicas vigentes para as referidas práticas.

B

O médico veterinário e o zootecnista não devem orientar os tutores ou proprietários de animais sobre condutas que implicam em maus-tratos, abusos e crueldade e suas consequências, bem como sobre sua responsabilidade quanto ao bem-estar dos animais e suas necessidades

C

A caracterização de crueldade, abuso e maus-tratos independe da avaliação da duração e do grau de severidade, quando houver intenção de provocar sofrimento ou sempre que houver o comprometimento de um ou mais indicadores.

D

O médico veterinário ou o zootecnista, observados os respectivos campos de atuação, poderá identificar outros casos de crueldade, abuso e maus-tratos, além dos previstos nos incisos deste artigo.

E

Não serão tolerados os sistemas produtivos ou de experimentação (ensino e pesquisa) que utilizam alojamento que restringem severamente a movimentação e expressão de comportamentos naturais, a exemplo gaiolas, celas, baias e práticas de manejo;

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Q1794635

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Inspeção Agropecuária |

Q1794635 Veterinária

No Art. 23 do SUASA, as atividades da Instância Local serão exercidas pela unidade local de atenção à sanidade agropecuária, a qual estará vinculada à Instância Intermediária, na forma definida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, como Instância Central e Superior, e poderá abranger uma ou mais unidades geográficas básicas, municípios, incluindo microrregião, território, associação de municípios, consórcio de municípios ou outras formas associativas de Municípios. A instância LOCAL, tratará das seguintes atividades:

A

Cadastro das propriedades;

B

Vigilância agropecuária de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais e aduanas especiais;

C

Aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de usos veterinário e agronômico;

D

Auditoria, a supervisão, a avaliação e a coordenação das ações desenvolvidas nas Instâncias intermediárias;

E

Aprimoramento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;

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Q1794634

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Inspeção Agropecuária |

Q1794634 Veterinária

O Decreto 5.741 de 30 de Março de 2006 organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, tem como atividades permanentes, exceto:

A

Vigilância e defesa sanitária vegetal;

B

Vigilância e defesa sanitária animal;

C

Inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;

D

Inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;

E

Fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias, taxação de preços e impostos de exportação;

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Q1794630

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Inspeção Agropecuária |

Q1794630 Veterinária

Segundo a IN 52, de 26 de Novembro de 2018, assinale a alternativa CORRETA:

A

A qualidade das informações constantes no formulário de que trata o § 1º são de responsabilidade do médico veterinário responsável pela coleta da amostra.

B

Amostras cujos formulários de requisição apresentarem campos em branco ou incompletos, com rasuras ou ilegíveis serão retornadas ao profissional que as coletou;

C

Após a colheita, as amostras deverão ser conservadas resfriadas, em temperatura ambiente;

D

O volume de uma amostra deve ser de no mínimo 10,0 mililitros;

E

As amostras deverão ser armazenadas resfriadas, em temperatura de 2º a 8º Centigrados por prazo proporcional ao tempo de envio ao laboratório;

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Q1758938

Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2019 - UFMG - Técnico - Bioterismo - Laboratório |

Q1758938 Veterinária

A Lei Federal 11.794 regulamenta o uso de animais para o ensino e pesquisa no Brasil. Assinale a alternativa em que todos os animais utilizados em pesquisa estão sob julgo dessa lei.A Lei Federal 11.794 regulamenta o uso de animais para o ensino e pesquisa no Brasil. Assinale a alternativa em que todos os animais utilizados em pesquisa estão sob julgo dessa lei.

A

Abelhas produtoras de mel, vaca, cabrito, peixes de água doce, ratos, cobaias, hamsters.

B

Cobras Cascavéis, vaca, cabrito, peixes de água doce, ratos, cobaias e hamsters.

C

Mosca da fruta, vacas, camundongos, cobaias e hamsters.

D

Mosca da fruta, cabrito, ratos, camundongos, cobaias e hamsters.

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Q1748386

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Médico Veterinário |

Q1748386 Veterinária

Os "Programas Sanitários Básicos" são instituídos por leis e decretos, conforme se pode comprovar, entre outros, com a Lei nº 11.445/07, que conceituou o "Saneamento básico" como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas. A lei definiu também as competências quanto à coordenação e atuação dos diversos agentes envolvidos no planejamento e execução da política federal de saneamento básico no País. Em seu art. 52 a lei atribui ao Governo Federal, sob a coordenação do Ministério das Cidades, a responsabilidade pela elaboração Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). A questão do planejamento do setor já foi objeto de vários debates e do posicionamento do Conselho das Cidades, que editou a Resolução Recomendada nº. 33, de 1º de março de 2007, estabelecendo prazos e instituindo um Grupo de Trabalho integrado por representantes do Governo Federal para o acompanhamento da elaboração do PLANSAB. (...) https://www.mma.gov.br/informma/item/485-plano -nacional-de-saneamento-b%C3%A1sico.html) A partir das informações legais enunciadas sobre o "Plano Nacional de Saneamento Básico" com "Articulação Institucional entre o MMA e o Ministério das Cidades", considerando que a parceria entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA), por intermédio da SRHU/DAU e da Agência Nacional de Águas (ANA), e o Ministério das Cidades consolida-se por meio de processos, marque a alternativa INCORRETA:

A

A SRHU é responsável pela formulação da Política Nacional de Recursos Hídricos e a ANA por sua implementação, política que mantém importantes interfaces com a Política Federal de Saneamento Básico.

B

O MMA, por meio da União e dos Estados, atua como Secretário-Executivo no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, fórum no qual foi criado um Grupo de Trabalho ligado à Câmara Técnica do Plano Nacional de Recursos Hídricos, inaugurando a fiscalização dos recursos hídricos no Plano Nacional de Saneamento Básico.

C

Dentre as suas atribuições, a ANA, exerce a regulação dos serviços de saneamento básico, por meio da emissão de outorgas (de uso da água e de lançamento de efluentes) e dos CERTOHs, assim como da cobrança pelo uso da água.

D

O Ministério do Meio Ambiente é o coordenador do Programa de Resíduos Sólidos do Governo Federal no PPA 2008-2011. No GTI, o MMA, por meio da SRHU, responde pelas questões relacionadas ao tema.

E

O MMA atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Meio Ambiente, fórum no qual também está prevista a apreciação do Plano Nacional de Saneamento Básico.

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Questões de Concurso Sobre normas, resoluções e leis em veterinária

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