Questões de Concurso
Sobre legislação profissional do médico em medicina
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Consideram-se como jurisdicionados ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe todos os médicos nele inscritos.
Compete ao Conselho Regional de Medicina expedir resoluções que obedeçam ao Código de Ética Médica e que zelem pelo perfeito desempenho ético e técnico da medicina em sua jurisdição.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe tem como atribuições apenas: organizar e aprovar o seu Regimento Interno; eleger sua diretoria, câmaras, comissões e demais instâncias; expedir carteira profissional de identidade; e fiscalizar o exercício profissional de pessoa física e as atividades de pessoas jurídicas de direito público ou privado.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe, com sede na cidade de Aracaju, é o órgão supervisor, normatizador, fiscalizador, julgador e disciplinador da atividade profissional médica, sob o ponto de vista ético, em todo o estado de Sergipe.
Conforme a Instrução Normativa n.º 73/2020 e o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe, julgue o item.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe
exerce atividade de serviço privado.
Segundo a Instrução Normativa n.º 73/2020, os processos de inexigibilidade de licitação deverão ser instruídos com a devida justificativa de que o preço ofertado à Administração é condizente com o praticado pelo mercado.
I. A escolha dos membros ocorre por voto secreto e direto, admitindo-se procuração em caso de médico impedido de votar. II. O mandato da CEM será de 12 a 36 meses, conforme determinado em Regimento Interno. III. É permitido que o médico diretor administrativo da instituição de saúde participe da CEM sem direito a voto. IV. A instituição que conta com 25 médicos, caso deseje ter CEM, deve solicitar aprovação junto ao CRM.
É correto o que se afirma
1. Divulga o depoimento de um cantor nacionalmente conhecido relatando os benefícios do atendimento recebido e recomendando que todos, sem puderem, que procurem esse profissional. 2. Divulga uma planilha com uma dieta relatando que esse tratamento foi aplicado ao cantor de sucesso e recomenda a todos, pois não há riscos à saúde. 3. Divulga o preço do acompanhamento, bem como as formas de parcelamento.
Estão em desacordo com o Manual de Publicidade Médica / Resolução CFM 1.974/11 as situações descritas em
I. Internação compulsória é aquela se dá contrariamente à vontade do paciente, sem o seu consentimento expresso ou com consentimento inválido. Para que ocorra, faz-se necessária a concordância de representante legal, exceto em situações de emergência médica. II. O diretor técnico médico do estabelecimento comunicará ao Ministério Público Estadual, no prazo de setenta e duas horas, toda internação psiquiátrica involuntária que tenha ocorrido, bem como seu término. III. O risco de prejuízo patrimonial representa situação de emergência ao paciente com doença mental e justifica a internação involuntária.
É correto o que se afirma
Analise as atividades a seguir à luz do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco:
1. Julgar Processo Ético Profissional — PEP.
2. Fixar ou alterar as taxas cobradas pelo Conselho, pelos serviços administrativos praticados, conforme a Resolução específica do Conselho Federal de Medicina.
3. Dar posse ao Presidente e à Diretoria do CREMEPE.
4. Eleger os membros efetivos e os membros suplentes do CREMEPE.
5. Apreciar e decidir, em primeira instância, sobre recursos referentes a registros, decisões e penalidades impostas aos médicos.
6. Ouvir a leitura, discutir e deliberar sobre relatório e contas da Diretoria.
Atribuindo (PL) para as atribuições do Plenário e (AG) para as
atribuições da Assembleia Geral, a sequência correta é,
respectivamente,
1. balneários e estâncias termais em que há a atuação direta do educador físico e nutricionista. 2. autarquia municipal em que haja serviço médico ambulatorial. 3. laboratório de aparelhos e material de uso odontológico que conta com atuação de técnico em saúde bucal.
Podem ser objeto de fiscalização, segundo o Decreto Federal nº 77.052/76,
I. Compete ao CREMEPE eleger a Diretoria e a Comissão de Tomada de Contas. II. O CREMEPE deve publicar relatórios mensais das receitas com anuidades. III. Cabe ao CREMEPE deliberar sobre inscrição e cancelamento da inscrição de médicos e demais profissionais da saúde.
É correto o que se apresenta
I. Câmaras Técnicas. II. Plenário. III. Gerência. IV. Assembleia Extraordinária. V. Comissões Permanentes.
É correto o que se apresenta