Questões de Concurso
Sobre legislação profissional do médico em medicina
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Em medicina legal, os direitos profissionais são estabelecidos em normas constitucionais e demais leis pertinentes, que compõem a:
Vários documentos médicos fazem parte do arcabouço legal em medicina. O documento médico caracterizado por uma declaração objetiva e resumida de determinado fato médico, resultante de avaliação prévia realizada no paciente, com o objetivo de informar um estado de sanidade ou de doença para fins de licença, dispensa entre outros é o atestado médico.
Ele é dito oficioso quando:
Analise as afirmativas abaixo com relação à Lei n° 9656/98 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), alterada pela Medida Provisória n° 2.177-44/2001.
1. Os planos privados de assistência à saúde possuem a obrigação de atenderem aos casos de emergência, definidos como de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, e de urgência, entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.
2. As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, isentando-se da obrigação de garantir a continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento.
3. O Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) supervisiona e acompanha as ações e o funcionamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo integrado apenas pelo Presidente da República e pelo Ministro da Saúde.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo acerca da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) n° 1.614/2001, que trata da inscrição do médico auditor e das empresas de auditoria médica nos Conselhos de Medicina.
1. O médico, na função de auditor, deverá apresentar-se ao diretor técnico ou substituto da unidade, antes de iniciar suas atividades.
2. O médico, na função de auditor, tem o direito de acessar, in loco, toda a documentação necessária, sendo-lhe permitida a retirada dos prontuários ou cópias da instituição, podendo, se necessário, examinar o paciente, desde que devidamente autorizado pelo mesmo, quando possível, ou por seu representante legal.
3. O médico, na função de auditor, quando integrante de equipe multiprofissional de auditoria, deve respeitar a liberdade e independência dos outros profissionais sem, todavia, permitir a quebra do sigilo médico. É vedado ao médico, na função de auditor, transferir sua competência a outros profissionais, mesmo quando integrantes de sua equipe.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Acerca da aplicação de recursos em licitações, conforme as Orientações Técnicas sobre Aplicação de Glosas em Auditoria no SUS do Ministério da Saúde (2005), não cabe emissão de glosa, mas encaminhamento ao Ministério Público, para as providências devidas, no seguinte caso:
Segundo o Michaelis – Moderno Dicionário da Língua Portuguesa (versão eletrônica), glosa é a “supressão total ou parcial de uma quantia averbada num escrito ou numa conta.”
Relacione as colunas abaixo em relação aos motivos de glosa em uma auditoria de contas hospitalares.
Coluna 1 Tipo de glosa
1. Glosa total
2. Glosa parcial
Coluna 2 Motivos
( ) Ausência de boletim cirúrgico ou dados insubsistentes de boletins anestésicos e/ou cirúrgicos para comprovar o ato cirúrgico.
( ) Quando o procedimento cobrado difere do tratamento realizado.
( ) Cobrança de OPME sem a devida comprovação radiológica pós-operatória.
( ) Atos profissionais realizados simultaneamente no mesmo hospital ou em hospitais diferentes pelo mesmo profissional.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Levando em consideração o Manual de Boas Práticas de Gestão das Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) do Ministério da Saúde (2016), assinale a alternativa correta.
I. A primeira sessão plenária do CREMEC será presidida pelo conselheiro mais idoso.
II. Constituem o Plenário os conselheiros eleitos, no quórum máximo de 20 (vinte), efetivos ou suplentes, bem como o membro efetivo indicado pela Associação Médica Cearense.
III. A Ouvidoria é instituto conselhal criado no intuito de escutar o cidadão em suas reivindicações, denúncias, sugestões e elogios referentes aos diversos serviços e funcionamento do CREMEC, encaminhando as demandas à Diretoria do Conselho, assegurando resposta aos demandantes.
Assinale:
I. o Conselho Regional de Medicina ou, em caso de recurso, o Conselho Federal de Medicina não julgarem hábil ou considerarem insuficiente o diploma apresentado pelo requerente.
II. for feito por procurador, na ausência de motivo grave.
III. o médico for estrangeiro.
Assinale:
Caso o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC) decida contratar empréstimo com o objetivo de adquirir imóvel para instalar a sua nova sede, é possível:
( ) É direito do médico comunicar às autoridades competentes quaisquer formas de deterioração do ecossistema, prejudiciais à saúde e à vida.
( ) É direito do médico deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde, devendo comunicar o fato aos empregadores responsáveis.
( ) É direito do médico deixar de informar ao substituto o quadro clínico dos pacientes sob sua responsabilidade ao ser substituído ao fim do seu turno de trabalho.
I. Somente poderá ocorrer o agravamento da pena imposta se houver recurso do denunciante nesse sentido. II. Não caberá recurso administrativo à câmara de sindicância do CFM contra o arquivamento de sindicância no âmbito do CRM. III. Os recursos serão interpostos no prazo de 30 dias e terão apenas efeito devolutivo.
É correto o que se afirma
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