Sobre o preenchimento da DO, qual dos exemplos a seguir deve ser encaminhado ao médico do Instituto Médico Legal (IML)?

O Decreto nº 92.790/86 prevê, entre outras diretrizes, as competências dos Conselhos Regionais. Assinale, a seguir, uma atribuição que não seja pertinente aos Conselhos Regionais.

O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB), no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/1958, é o órgão supervisor e disciplinador da ética médica em todo o Estado da Bahia. Com relação às resoluções do CREMEB, é correto afirmar que

A responsabilidade profissional em medicina é o fardo que pesa sobre o médico quando este suporta as consequências resultantes dos seus atos profissionais. Destaca-se que as esferas de responsabilidade em que se aciona o médico são compreendidas como cível, criminal, ética e consumerista. Nesse sentido, o Código de Ética Médica é o instrumento garantidor dos princípios da atividade e da relação médico-paciente.

Considerando-se a responsabilidade profissional, é permitido ao médico

A compreensão da bioética principialista e de suas interfaces com as ciências médicas é premissa das boas práticas. O médico vive conflitos de ordem moral desde a sua formação, devendo tomar decisões que impactam significativamente a qualidade de vida daqueles que são assistidos. O mestre Hipócrates de Cós ensina a reflexão acerca das práticas médicas, tendo por princípio base “primmun non nocere”, ou seja, que o médico inicialmente não cause danos ao doente. Esse princípio dialoga profundamente com a bioética principialista quando promove a reelaboração dos conceitos e do código de conduta médicos.

Acerca do exposto, assinale a alternativa que apresenta a correspondência entre o princípio hipocrático citado e o princípio bioético.

As Resoluções CFM n° 2.127/2015 e CFM n° 2.147/2016 normatizam critérios para a ocupação de função de diretor técnico em serviços médicos e estabelecem normas quanto à responsabilidade, às atribuições e aos direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos.

Com relação ao exposto, assinale a alternativa que indica os deveres do diretor técnico.

O princípio constitucional de pleno exercício de uma profissão não é garantia para que qualquer um possa desempenhar uma atividade profissional. Infere-se que o profissional que irá exercê-la deverá possuir autorização, competência e legitimidade do ato praticado. O exercício da medicina, especificamente por cuidar da saúde pública, quando feito ilegalmente, é tipificado como crime. Considerando os apontamentos relacionados ao exercício profissional, assinale a alternativa correta.

O Código do Processo Ético-Profissional apresenta como instrumentos de apuração a sindicância e o processo ético-profissional (PEP) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e no Conselho Federal de Medicina (CFM). Esses instrumentos destinam-se à averiguação dos fatos ocorridos durante o exercício profissional daqueles profissionais regularmente inscritos. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 12.842/2013 dispõe quanto ao exercício da medicina. Trata-se de um importante marco para delimitar o ato médico; por efeito, promove segurança jurídica para aqueles que o praticam. Com base no exposto, é correto afirmar que são atividades e atos privativos do médico a (o)

A publicidade é uma importante ferramenta de divulgação do trabalho médico. As estratégias de comunicação promovem aumento da taxa de frequentação e de fidelização dos pacientes ao consultório, sobretudo em ambientes altamente concorrenciais e saturados de profissionais. Cumpre destacar que grande parte das infrações éticas relativas à publicidade tem origem na inobservância das normas que estabelecem os critérios norteadores da propaganda em medicina. Considerando os apontamentos e a legislação, assinale a alternativa correta.

O Código de Ética Médica (CEM) contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da medicina. Trata-se de um documento norteador das condutas diante dos difíceis dilemas profissionais que são postos aos médicos. Quanto à abrangência relativa às ações do CEM, assinale a alternativa correta.

A relação paciente-profissional é permeada por diversos aspectos psicodinâmicos. Diante dessa complexidade, emergem conceitos fundamentais à boa prática profissional, como os conceitos profissionais de sigilo e segredo. Considerando os princípios norteadores da prática médica, é correto afirmar que o (a)

O desenvolvimento de fármacos e de novas terapias e a otimização do manejo clínico do paciente têm por premissa os estudos realizados em laboratórios e nos serviços médicos. Há que se considerar a necessária participação de pessoas nessas pesquisas, assim como o acompanhamento próximo do rigor metodológico na utilização destas. Com o objetivo de reduzir as vulnerabilidades, normas regulamentadoras emergem das pesquisas que envolvem seres humanos, tendo como ponto de partida a Resolução CNS n° 196/1996. Considerando essa normativa, bem como suas atualizações, assinale a alternativa correta.

Sobre atestados e documentos médicos, assinale a alternativa correta.

A pessoa portadora de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas na Lei nº 7.583/1989, Decreto nº 3.298/1999, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne, EXCETO:

Relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Deficiência.

2. Deficiência permanente.

3. Incapacidade.

( ) Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

( ) Aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

( ) Uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

A sequência está correta em

De acordo com o Código de Ética Médica, é vedado ao médico:

Sobre a perícia médica, assinale a alternativa correta.

Sobre o Código de Ética Médica, é vedado ao médico, EXCETO:

A Resolução nº 1931/09 - CFM instituiu o Código de Ética Médica. Com base nos dispositivos do Código de Ética, analise as assertivas.

I. Um médico pode fazer a substituição da medicação de um paciente por outro medicamento similar, quando investido em função de chefia ou de auditoria ou em situação de indiscutível conveniência para o paciente.

II. É vedado ao médico exceder-se no número de visitas, consultas ou quaisquer outros procedimentos médicos.

III. Na hipótese de ficar comprovado, via atestado médico apresentado no processo, que o(a) autor(a) de uma demanda judicial foi paciente do perito, justifica-se a substituição do perito, uma vez que é vedado ao médico ser perito do próprio paciente.

IV. As disposições regimentais de hospitais poderão limitar a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, desde que em benefício do paciente.

Assinale a alternativa que indica apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S).