Tema central: O eixo principal da questão é o exercício legal da medicina, abrangendo normas, requisitos e preceitos éticos impostos pelo Estado para garantir a atuação profissional qualificada no Brasil. Trata-se de um aspecto fundamental da Ética Médica e da responsabilidade legal dos médicos.

Justificativa da alternativa correta – E

A alternativa E está correta por descrever fielmente que o Estado detém o papel exclusivo de conceder o direito ao exercício da medicina, estabelecendo dois requisitos indispensáveis:

• Habilitação legal: Obtenção do diploma em curso autorizado pelo MEC.
• Habilitação profissional: Registro no CRM do estado, condição sine qua non para o início das atividades médicas.

Conforme a Lei Federal nº 3.268/1957, art. 17: “Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, (...) após o prévio registro de seus títulos (...), e inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.” A Resolução CFM nº 1.634/2002 também reforça a obrigatoriedade do registro para reconhecimento e divulgação de especialidade.

Na prática, tais exigências visam proteger a saúde coletiva e evitar o exercício irregular ou antiético da medicina.

Análise das alternativas incorretas

A) Incorreta. Conselhos não realizam avaliação de competências acadêmicas como pré-requisito. Sua atribuição é registrar diplomas e fiscalizar o exercício ético da profissão, não corrigir deficiências de formação.

B) Errada. Existe previsão legal para suspensão temporária do exercício por doença incapacitante, devendo ser fundamentada em laudo; o processo e prazos estão previstos em normativas dos Conselhos e do Estatuto do CFM.

C) Incorreta. Interdição cautelar é medida excepcional, adotada apenas diante de risco iminente à sociedade ou ao paciente e não situação de rotina.

D) Errada. Contraditório e ampla defesa são garantias constitucionais sempre asseguradas, inclusive em situações de gravidade – a exceção é apenas para decisões liminares de urgência, mesmo assim com posterior direito de defesa.

Dica de prova: Atenção ao diferenciar atribuições legais dos conselhos profissionais do papel das instituições formadoras. Fique atento a termos absolutos como “apenas”, “sempre”, “exclusivo”: geralmente sinalizam pegadinhas conceituais!

Resumo: Só pode exercer medicina quem tem diploma reconhecido e registro ativo no CRM, como previsto em lei e normativas do CFM. Isso é fundamental para garantir a qualidade e segurança no atendimento ao paciente.

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A alternativa correta é a E. O exercício da medicina é uma atividade que lida diretamente com a saúde pública e, por isso, é exigida uma habilitação legal e profissional para aqueles que desejam exercê-la. A habilitação legal é adquirida por meio do currículo da escola médica, enquanto a habilitação profissional é obtida pela posse e registro do título idôneo e reconhecido. O princípio constitucional de pleno exercício de uma profissão não é uma garantia para que qualquer pessoa possa desempenhar uma atividade profissional, e é necessário que o profissional possua autorização, competência e legitimidade para exercer a profissão. O exercício ilegal da medicina é tipificado como crime devido à importância e à responsabilidade dessa atividade.